A exclusão do crédito tributário por força de norma constitu...

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Q700716
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais ,
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |
Q700716 Direito Tributário
A exclusão do crédito tributário por força de norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas, denomina-se
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