Questões de Direito Tributário - Contribuição de Melhoria para Concurso - Página 18

Q987136

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987136 Direito Tributário

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e fixará, para impugnação pelos interessados de quaisquer de tais requisitos, prazo não inferior a

A

15 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

120 dias.

E

180 dias.

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Q974491

Ano: 2019 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Técnico em Contabilidade |

Q974491 Direito Tributário

Com base no Sistema Tributário Nacional vigente, analise as afirmativas abaixo.

I. O tributo tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II. Imposto é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

IV. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Assinale a alternativa que apresenta apenas afirmativas corretas.

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

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Q4409363

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409363 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta sobre a Contribuição de Melhoria com base no Código Tributário Municipal de Videira.

A

O contribuinte é o titular da propriedade ou do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado pela obra pública.

B

A contribuição poderá ser paga em parcela única ou em até 48 parcelas mensais e sucessivas.

C

A hipótese de incidência é o acréscimo do valor de imóveis de propriedade privada localizados nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

D

O lançamento é sempre realizado por homologação e será efetuado após a conclusão da obra ou etapa, para cada imóvel beneficiado.

E

Considera-se ocorrido o fato gerador com a valorização do imóvel em razão da realização da obra pública.

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Q4361396

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361396 Direito Tributário

Acerca das espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal lista exaustivamente as espécies tributárias em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

O imposto é um tributo que goza de referibilidade.

C

O CTN não prevê como tributo o empréstimo compulsório, pois sua natureza jurídica depende da destinação legal da arrecadação

D

As taxas e contribuições de melhoria possuem caráter retributivo e os impostos, contributivo.

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Q2752943

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico de Apoio ao Controle Interno |

Q2752943 Direito Tributário

Para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, contanto que haja nexo causal entre a melhoria ocorrida e a realização da obra pública, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem instituir o tributo classificado como receita orçamentária denominado:

A

imposto predial territorial e urbano.

B

contribuições sociais.

C

contribuição de melhoria.

D

contribuições de domínio econômico.

E

taxa.

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Q2048574

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048574 Direito Tributário

No Município de Caxias, a Contribuição de melhorias não incide sobre:

A

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas.

B

os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos e de instituições de educação e de assistência social, desde que atendidas às disposições legais atinentes.

C

construção de estrada de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem.

D

construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.

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Q2048561

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048561 Direito Tributário

O seguinte tributo não integra o Sistema Tributário do Município de Caxias:

A

Contribuição para o custeio das vistorias em estabelecimentos de saúde.

B

Taxa em razão do exercício regular do poder de polícia.

C

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

D

Taxas pela utilização de serviços públicos.

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Q1788619

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788619 Direito Tributário

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos, exceto sobre a publicação prévia de qual elemento:

A

Do memorial qualitativo do projeto.

B

Do orçamento do custo da obra.

C

Da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

D

Da delimitação da zona beneficiada.

E

Da determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

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Q1788614

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788614 Direito Tributário

São espécies de tributos:

A

Taxas e multas.

B

Impostos e taxas.

C

Contribuição de melhorias e multas.

D

Empréstimos compulsórios e transferências voluntárias.

E

Contribuições especiais e preços públicos.

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Q1764258

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764258 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, contribuição de melhoria é:

A

Toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

Tem como fator gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

A remuneração paga pelo o usuário de um serviço público concedido.

E

A remuneração paga pelo contribuinte para o exercício de poder de polícia.

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Q1764253

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764253 Direito Tributário

São modalidades de tributos:

A

Taxa, preço público e imposto.

B

Contribuição de melhoria, taxa e imposto.

C

Contribuição de melhoria, imposto e preço público.

D

Isenção, imunidade e anistia.

E

Imposto, taxa e moratória.

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Q1749943

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749943 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise: I - Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento; II - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes; III - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1293919

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293919 Direito Tributário

Ao instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de determinada obra pública de que decorra valorização imobiliária, o município deve observar como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Já, como limite total, o montante que poderá ser cobrado corresponde a quanto da despesa realizada?

A

50%.

B

75%.

C

100%.

D

150%.

E

200%.

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Q1291516

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291516 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que preceitua o Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966:

A

São considerados tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

B

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência dos Estados.

C

Os impostos cobrados pelos Estados e pelos Municípios têm como fato gerador o exercício do poder de polícia.

D

O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana somente terá como fato gerador a propriedade, localizada em qualquer zona do Município.

E

O Contribuinte do Imposto sobre a Exportação é o importador ou quem a lei a ele equiparar.

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Q1271872

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |

Q1271872 Direito Tributário

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

B

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

C

Publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

D

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal.

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Q1243354

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243354 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, devendo a sua cobrança observar como limite

A

individual, o valor do IPTU pago, anualmente, pelo contribuinte

B

individual, o valor do salário recebido, mensalmente, pelo contribuinte.

C

total, a despesa realizada com a obra pública correspondente

D

total, o valor arrecadado com a cobrança de taxa pela prestação do serviço público específico e divisível

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Q1225500

Ano: 2018 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG

Q1225500 Direito Tributário

Avalie as afirmações acerca das espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico.
I. Tarifa é o tributo instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. II. Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria para cobrir o custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. III. Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. IV. Compete exclusivamente à União instituir a contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário aplicável, bem como instituir as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
Está correto apenas o que se afirma em

A

III e IV.

B

I e III.

C

II e IV

D

II.

E

IV.

Q1201988

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Pastos Bons - MA

Q1201988 Direito Tributário

Acerca das contribuições de melhoria, analise os itens abaixo e então considere as alternativas a seguir, assinalando aquela que está correta em sua informação.
I. As contribuições de melhoria são tributos vinculados. II. Se a propriedade particular for beneficiada minimamente, ainda não receba valorização imobiliária, poderá ensejar a cobrança de contribuição de melhoria. III. A contribuição de melhoria pode ser cobrada antes ou depois da execução total da obra pública. IV. Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições de melhoria, assim como a União.

A

Apenas a IV é verdadeira

B

I é verdadeira e II é falsa

C

II e IV são falsas.

D

III e IV são verdadeiras

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Q1087017

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q1087017 Direito Tributário

O Município de Divinópolis/MG concluiu recentemente a obra de construção de sua nova sede administrativa no centro da cidade o que trouxe, para essa região, uma significativa valorização imobiliária, sobretudo para fins comerciais e residenciais. Quanto aos reflexos de tal valorização para a cobrança de eventual contribuição de melhoria e, ainda, qual seu impacto na incidência do ITBI, assinale a alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria não poderá ser cobrada por se tratar de espécie tributária inexistente no direito brasileiro e, quanto ao ITBI, somente poderá ser apurada a valorização dos imóveis que se beneficiaram da obra publica em caso de vendas futuras e posteriores a sua conclusão

B

Se houver previsão legal, poderá ser feita a cobrança de contribuição de melhoria adotando-se como parâmetro geral, o custo total da obra e como paramento individual, a efetiva valorização do imóvel de cada contribuinte; com relação ao ITBI a valorização poderá ser aplicada na base de cálculo do tributo quando da realização de novos fatos geradores, ou seja, posteriores a conclusão da obra

C

Poderá ser feita a cobrança da contribuição de melhoria por ser uma das três espécies tributárias previstas no art. 5 do CTN e não haverá impacto algum no ITBI, vez que a base de cálculo do ITBI será apenas o valor venal do imóvel que, uma vez instituido, não pode ser modificado pelo Município, nem mesmo em caso de significativa valorização imobiliária

D

Poderá ser feita a cobrança de contribuição de melhoria diante da valorização dos imóveis mas não há qualquer relação entre esse tributo e o custo total da obra pública; não haverá reflexo no ITBI já que a alteração de sua base de cálculo somente se da quando há mudança expressa em lei atualizando a planta de valores imobiliários do município

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Q1072628

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q1072628 Direito Tributário

De acordo com artigo 81 do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas da qual decorra valorização imobiliária. Com base nisso, assinale a alternativa incorreta.

A

A cobrança de referida contribuição tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado

B

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo

C

Referida contribuição não necessita de publicação prévia do memorial descritivo do projeto e orçamento do custo de obra

D

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo custo da obra a ser financiada pela contribuição, bem como pelos imóveis situados na zona beneficiada e respectivos fatores individuais de valorização

E

Há necessidade de observância quanto a delimitação da zona beneficiada e determinação do fator de absorção do benefício da valorização

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Questões de Concurso Sobre contribuição de melhoria em direito tributário

Foram encontradas 597 questões