Questões de Direito Tributário - Conceito legal de tributo para Concurso

Q4241280

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241280 Direito Tributário

Considerando o Sistema Tributário Nacional e as espécies tributárias, assinale a alternativa que possui a sentença incorreta.

A

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP), de competência municipal, possui natureza jurídica de tributo, sendo constitucional sua cobrança na fatura de energia elétrica, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.

B

A imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal, estende-se às autarquias e fundações públicas, abrangendo o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais, mesmo que explorem atividade econômica de forma secundária.

C

A Taxa de Coleta de Lixo, para ser constitucional, deve ter como base de cálculo um elemento que reflita a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível, sendo vedada a utilização da mesma base de cálculo do IPTU, como a metragem da testada do imóvel.

D

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transmissão "inter vivos ", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, e sua base de cálculo é o valor venal do imóvel transmitido, não se vinculando, necessariamente, ao valor venal do IPTU.

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Q4240131

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240131 Direito Tributário

O tributo é classificado como fiscal quando a sua função preponderante é a arrecadação de valores para compensar as despesas públicas. Referente aos tributos, assinale a alternativa incorreta.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

Impostos, taxas e contribuições de melhoria, não são considerados tributos.

D

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Q4228452

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228452 Direito Tributário

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

A

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão da sua procedência ou do seu destino.

B

A contribuição de melhoria é cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviço público específico e divisível.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

Os tributos classificam-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

E

Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte, diferenciando-se das taxas pela ausência de contraprestação.

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Q4203250

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203250 Direito Tributário

Segundo o CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, ______________________, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em _____ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – lei

B

exclusivamente em moeda – decreto

C

exclusivamente em moeda – lei

D

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – decreto

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Q4202336

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202336 Direito Tributário

No que se refere aos tributos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos Estados a instituição de contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, desde que respeitadas as limitações constitucionais da legalidade e da anterioridade.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei, quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

Em obras inacabadas, de forma excepcional, as contribuições de melhoria poderão ser cobradas, desde que a parcela realizada tenha, de forma inequívoca, afetado na valorização dos imóveis localizados na área de influência.

D

As taxas de fiscalização e funcionamento não podem ser calculadas com base na quantidade de empregados da empresa, embora seja admitida a utilização da área ocupada pelo estabelecimento comercial ou do ramo de atividade desenvolvido como critérios para definição da base de cálculo.

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Q4200292

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200292 Direito Tributário

O art. 3º da Lei nº 5.172/1966 define as principais características que conceituam legalmente o instituto “Tributo”. Assinale a alternativa que não corresponde a uma delas.

A

Pode ser cobrado de acordo com a vontade do agente fazendário.

B

Não pode constituir sanção a ato ilícito.

C

É uma prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

D

É uma prestação não facultativa por parte do contribuinte.

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Q4200291

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200291 Direito Tributário

A respeito da definição da natureza jurídica específica do Tributo, e com base no Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada unicamente pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes outras características para qualifica-la.

( ) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é imprescindível que sejam levadas em consideração as qualificações econômicas do contribuinte.

( ) É necessário observar a denominação e a destinação do produto da arrecadação do tributo para definir corretamente sua natureza jurídica.

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

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Q4198064

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |

Q4198064 Direito Tributário

Sobre impostos, tarifas, contribuições fiscais e parafiscais, assinale a alternativa correta.

A

As taxas são os principais tributos de uma empresa. Eles são encargos financeiros que incidem sobre o patrimônio, a renda e o consumo. Sua principal característica é a não vinculação, sendo cobrados independentemente de qualquer serviço prestado pelo Estado.

B

O imposto é um tributo vinculado a uma prestação de serviço pelo Estado, que coloca à disposição dos contribuintes determinados serviços; como iluminação pública ou coleta de lixo.

C

Contribuição especial é um tributo pouco usado, que deve estar vinculado a uma contraprestação estatal. Ele incide quando o governo faz uma obra pública que gera valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q4194798

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |

Q4194798 Direito Tributário

Para o desempenho das funções de Fiscal de Tributos é de fundamental importância o conhecimento das definições contidas no Código Tributário Nacional. Dentre elas, a principal é a própria definição de tributo, contida no art. 3º da Lei nº 5.172/1966. Com base no exposto, são características do tributo, exceto:

A

ser uma prestação compulsória.

B

poder servir de punição a ato ilícito

C

ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

ser instituído por lei.

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Q4184250

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Contador |

Q4184250 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional:

I - As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

II - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte.

III - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas

C

Somente a afirmativa III está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4182844

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tesoureiro |

Q4182844 Direito Tributário

São considerados tributos:

I- Preços Públicos.

II- Tarifas.

III- Empréstimos Compulsórios.

IV- Contribuições de Melhoria.

São tributos apenas:

A

I, II e IV.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

II e III.

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Q4182843

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tesoureiro |

Q4182843 Direito Tributário

Acerca dos tributos, assinale a alternativa CORRETA.

A

É autorizada em lei ou por decreto.

B

Constitui sanção de ato ilícito.

C

É toda prestação pecuniária compulsória e voluntária.

D

É cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q4177778

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177778 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela:

A

Não se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em decreto e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q4168037

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado |

Q4168037 Direito Tributário

Segundo o Sistema Tributário Nacional, com base na Lei nº 5.172/1966, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

(_) O Poder Executivo não pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sob o fundamento de ajustálo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, uma vez que caracteriza arbitrariedade do referido Poder com afetação à separação de poderes.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E.

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Q4153714

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153714 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo que tratam das características gerais dos tributos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Todo tributo é compulsório (obrigatório). ( ) Os encargos de mora sobre tributos recolhidos em atraso são considerados tributos complementares. ( ) As multas pelo descumprimento da legislação tributária são classificados como tributos. ( ) As contribuições de melhoria tem como base de cálculo o valor venal do imóvel do Contribuinte.

A

V, V, V, V.

B

F, F, F, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

F, F, F, V

Q4144676

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |

Q4144676 Direito Tributário

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas relativas à definição legal de tributo constante do art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
Tributo é toda prestação ____________, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ________________, instituída em _______ e cobrada mediante atividade administrativa __________.

A

pecuniária compulsória / que constitua ou não constitua sanção de ato ilícito / ato normativo / vinculada

B

obrigatória / que constitua ou não constitua sanção de ato ilícito / lei / plenamente vinculada

C

pecuniária compulsória / que não constitua sanção de ato ilícito / lei / plenamente vinculada

D

não facultativa / que não constitua sanção de ato ilícito / lei / discricionária

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Q4123630

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123630 Direito Tributário

O sistema tributário nacional atribui relevância à definição da natureza jurídica do tributo para fins de identificação do regime jurídico aplicável e das limitações constitucionais ao poder de tributar. Nesse contexto, considere uma exação instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atuação estatal específica relativa ao contribuinte. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

A exação possui natureza jurídica de taxa, pois decorre do exercício regular do poder de polícia estatal.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada exclusivamente pela destinação legal da arrecadação.

C

A exação possui natureza jurídica de imposto, pois seu fato gerador independe de atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

D

A exação caracteriza contribuição de melhoria, em razão da compulsoriedade da cobrança prevista em lei.

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Q4111097

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111097 Direito Tributário

Acerca das disposições gerais do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, é incorreto afirmar:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Nos termos do art. 5º do CTN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, conhecida pela doutrina como teoria tripartite dos tributos.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

D

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q4093021

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4093021 Direito Tributário

O conhecimento do Sistema Tributário Nacional é essencial para a boa execução dos serviços de um agente fiscal de tributos. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.
I- Tributo é uma prestação pecuniária voluntária, através da qual se exerce a cidadania.
II- A natureza da multa resultante de condenação pela prática de ilícito é tributária.
III- A destinação legal do produto da sua arrecadação não é relevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
IV- Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

I, II e IV.

C

I, II e III.

D

III.

E

III e IV.

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Q4092820

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092820 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 66, podemos afirmar que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser uma espécie de tributo.

A

Impostos.

B

Multa.

C

Contribuições de melhoria.

D

Taxas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito legal de tributo em direito tributário

Foram encontradas 488 questões