Considere que o DF tenha editado lei complementar instituind...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |
Q1659832
Direito Tributário
Considere que o DF tenha editado lei complementar instituindo o
imposto sobre grandes fortunas, em razão da alta renda per capita
das pessoas domiciliadas em seu território, e que essa lei tenha
sido publicada no dia 5 de dezembro de 2006. Tomando como
referência inicial essa situação e com base nas normas que regem
o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.