O ICMS apurado e declarado pelo contribuinte, recolhido dez dias após o prazo regulamentar, face ação de autoridade fiscal, sujeita o devedor: Alternativa A: ao pagamento de juros compensatórios de 1% ao mês. Ou Alternativa B: à multa moratória de 6% do valor do imposto. Ou Alternativa C: ao pagamento de juros de mora de 0,5% ao mês. Ou Alternativa D: ao pagamento, apenas, do valor corrigido. Ou Alternativa E: à multa moratória de 2% do valor do imposto.

O ICMS apurado e declarado pelo contribuinte, recolhido dez ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1 |

Q2894055 Direito Tributário

O ICMS apurado e declarado pelo contribuinte, recolhido dez dias após o prazo regulamentar, face ação de autoridade fiscal, sujeita o devedor:

ao pagamento de juros compensatórios de 1% ao mês.

à multa moratória de 6% do valor do imposto.

ao pagamento de juros de mora de 0,5% ao mês.

ao pagamento, apenas, do valor corrigido.

à multa moratória de 2% do valor do imposto.

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Apesar de em regra geral aplicar-se multa moratória de 2%, a existência de ação fiscal altera a penalidade para multa punitiva, que no caso da legislação do MS (SEFAZ-MS) em 2006, era de 6% do valor do ICMS declarado e pago com atraso.

Gabarito: B

Ponto de Atenção! a questão está desatualizada em relação ao entendimento atual mais uniforme da jurisprudência e da legislação vigente em muitos estados, mas estava correta dentro do contexto da legislação estadual do Mato Grosso do Sul vigente em 2006,

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