Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário
Foram encontradas 3.105 questões
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Com base nessa definição, qual das seguintes opções representa uma prestação pecuniária de natureza tributária?
Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.
O tributo é uma obrigação pecuniária imposta por lei, sem natureza de sanção, enquanto o imposto é uma espécie tributária não vinculada, cuja cobrança independe de qualquer contraprestação direta ao contribuinte.
Julgue o item a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.
As taxas e as contribuições de melhoria possuem a mesma natureza jurídica, uma vez que ambas são tributos vinculados, exigidos como contraprestação direta por serviços públicos específicos e divisíveis.
Sobre o tributo contribuições, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), de competência da União, possui natureza extrafiscal, sendo sua receita destinada ao desenvolvimento de ações de intervenção em setores específicos da economia.
(__) Todos os entes tributantes instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
(__) A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública − COSIP tem natureza tributária e pode ser instituída e cobrada pelos Municípios, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
(__) A base de cálculo da COSIP é o valor da conta de energia elétrica e sua cobrança pode ser feita na mesma fatura. O fato gerador da COSIP é a prestação de serviço de iluminação pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar é o ato legislativo adequado para estabelecer normas gerais tributárias, especialmente a definição de tributos e de suas espécies, bem como, impostos e seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Sobre esse tema, analise as alternativas a seguir:
I. A instituição de empréstimos compulsórios depende de edição de lei complementar, admitindo-se, entretanto, a utilização de Medida Provisória no caso de calamidade pública.
II. A definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para alguns impostos e contribuições deve se dar por Lei Complementar.
III. A União poderá, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir mediante Lei Complementar, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
IV. O Código Tributário Nacional, por se tratar de norma geral de direito tributário, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com natureza de lei complementar.
É correto o que se afirma em:
Conheça nossos planos