Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 123

Q734379

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734379 Direito Tributário

Analise as assertivas e marque a opção incorreta:

A

Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica.

B

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

A contribuição de melhoria é instituída em face de obras públicas ou privadas que valorizem ou depreciem o imóvel do administrado.

D

As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

O que caracteriza as contribuições especiais é a destinação do produto da arrecadação a uma finalidade do Estado. Sendo esse vínculo entre finalidade estatal e produto arrecadado imprescindível para caracterização e validade do tributo.

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Q719343

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos |

Q719343 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas

I. pela União, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, o exercício regular do poder de polícia.

II. pelos Municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, apenas, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte.

III. pelos Estados, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q719332

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos |

Q719332 Direito Tributário

De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede que ela, em alguns casos, estabeleça regras que digam respeito à base de cálculo deles. Uma dessas regras constitucionais estabelece que

A

as taxas e as contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

os impostos não poderão ter base de cálculo própria das taxas.

C

as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia não poderão ter a mesma base de cálculo das taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

D

serão inconstitucionais, tanto o imposto como a taxa, quando ambas tiverem a mesma base de cálculo.

E

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Q719331

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos |

Q719331 Direito Tributário

Um Município brasileiro criou, por meio de lei, uma determinada exação, a ser paga pelos habitantes daquele Município, em decorrência da realização de obra pública que culminou com o incremento do turismo na cidade e que também aumentou o faturamento do comércio da região. À luz das normas do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, interpretadas sistematicamente, essa exação

A

denomina-se taxa e esse Município tem competência para instituí-lo.

B

é inconstitucional.

C

denomina-se contribuição social e esse Município tem competência para instituí-lo.

D

denomina-se contribuição de melhoria e esse Município tem competência para instituí-lo.

E

denomina-se imposto e esse Município tem competência para instituí-lo.

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Q719330

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos |

Q719330 Direito Tributário

De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação

A

compulsória, em moeda ou em quaisquer tipos de bens e direitos, cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.

B

pecuniária compulsória, em moeda ou em quaisquer tipos de bens e direitos, cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.

C

compulsória, preferencialmente em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.

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Q713740

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713740 Direito Tributário

O prefeito de um município institui uma taxa a ser cobrada pela utilização de determinado serviço público através da Lei Municipal nº 1/2015, que foi publicada em 16 de novembro de 2015 e entrou em vigor na mesma data. Em 5 de janeiro de 2016 foi efetuado o lançamento do referido tributo contra um contribuinte, em virtude de utilização potencial do serviço em questão, que foi constatada pelo fisco em 4 de janeiro de 2016. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

O Município não poderia instituir essa espécie de tributo, pois a competência para instituir taxa é da União.

B

Uma vez que a Lei Municipal nº 1 foi publicada no exercício de 2015 e o lançamento e cobrança ocorreram no exercício posterior, não houve qualquer violação à limitação do poder de tributar.

C

O lançamento é nulo, pois não se admite, no sistema tributário nacional, a cobrança de taxa em virtude de utilização potencial de serviço público.

D

A criação dessa espécie tributária depende de lei complementar.

E

A referida taxa poderia ser cobrada em virtude de utilização efetiva ou potencial do serviço público ocorrida em 17 de fevereiro de 2016.

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Q710860

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Contador |

Q710860 Direito Tributário

De acordo com o conceito de tributo, assinale a alternativa correta.

A

O tributo é a única obrigação principal existente no Direito Tributário.

B

A quitação de um tributo mediante dação em pagamento em bens imóveis é compatível com a sua prestação em valor que se possa exprimir em moeda.

C

O tributo é sanção de ato ilícito quando este constitui hipótese de incidência do tributo.

D

Os tributos podem ser criados por lei, medida provisória e decretos do Poder Executivo.

E

A cobrança do tributo mediante atividade administrativa plenamente vinculada constitui ato discricionário da Administração.

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Q702535

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702535 Direito Tributário

O tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia denomina-se

A

contribuição social.

B

imposto vinculado.

C

imposto discricionário.

D

taxa.

E

empréstimo compulsório.

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Q700916

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700916 Direito Tributário

Caso um determinado Município brasileiro decida instituir, em seu território, contribuições previstas na Constituição Federal, ele poderá fazê-lo em relação às contribuições

A

para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores titulares de cargos efetivos desse Município, cobrada desses servidores e em benefício deles, bem como contribuições de interesse das categorias profissionais em atividade neste Município.

B

para o custeio do serviço de iluminação pública, desde que o Estado em que se localiza esse Município não a tenha instituído, mas não poderá instituir contribuições de interesse das categorias econômicas em atuação neste Município.

C

de intervenção no domínio econômico em âmbito municipal, bem como contribuições de melhoria, decorrentes de obras realizadas no Município.

D

de melhoria, decorrentes de obras públicas realizadas pelo poder público municipal, mas não poderá instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, em âmbito Municipal.

E

para o custeio do regime previdenciário dos servidores federais, estaduais e municipais, titulares de cargos efetivos e que atuem nas respectivas repartições públicas localizadas neste Município.

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Q698527

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698527 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA em relação a tributo.

A

O valor devido a título da popularmente denominada “multa de trânsito” preenche os pressupostos contidos no Art. 3º do Código Tributário Nacional.

B

A contribuição devida ao Conselho Regional de Medicina pelos médicos que exercem a profissão preenche os pressupostos contidos no Art. 3º do Código Tributário Nacional.

C

O Art. 3º do Código Tributário Nacional não contempla explicitamente que tributo é receita pública.

D

Segundo a expressa previsão do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador e não pelo fato gerador e pela base de cálculo.

E

É irrelevante que os valores arrecadados a título de IPTU não sejam destinados à manutenção da rua onde está localizado o imóvel do contribuinte desencadeador da tributação.

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Q695908

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695908 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Ao fato gerador, é aplicada a legislação vigente à época do lançamento.

B

A cobrança do tributo é uma atividade administrativa discricionária.

C

Ao fato gerador, é aplicada a legislação vigente à época de sua ocorrência.

D

As taxas e contribuições de melhoria são tributos não vinculados a uma atuação estatal.

E

Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica.

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Q695907

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695907 Direito Tributário

Em relação às taxas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente podem subsistir as chamadas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia.

B

A especificidade e a divisibilidade são princípios informadores das taxas de serviço.

C

As taxas devem ser criadas por lei em sentido estrito.

D

A taxa é uma espécie de tributo vinculado a uma atuação estatal.

E

Podem subsistir taxas pelo uso de bem público.

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Q693552

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693552 Direito Tributário

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.

B

O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.

C

Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

D

As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.

E

O poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

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Q690731

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690731 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corretamente faz referência a um tributo que ostenta a característica da parafiscalidade.

A

Imposto sobre Produtos Industrializados.

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

C

Empréstimo compulsório.

D

Contribuição para a seguridade social.

E

Taxa de iluminação pública.

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Q690729

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690729 Direito Tributário

Estabelece a Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Certo município, por seu turno, realiza cobrança de taxa exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo proveniente de imóveis nele localizados. Em tal circunstância, é correto afirmar que referida taxa

A

não viola a disposição constitucional, pois a taxa é cobrada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado aos contribuintes ou postos à sua disposição.

B

não viola a disposição constitucional, visto se tratar do exercício do poder de polícia que, embora específico, é indivisível.

C

pode, excepcionalmente, ter como base de cálculo o valor venal dos imóveis beneficiados pelos serviços, haja visto que o fato gerador do tributo em questão está relacionado ao próprio imóvel.

D

é inconstitucional porque a base de cálculo a ser adotada é a mesma do imposto predial e territorial urbano, o que é vedado pela Constituição Federal.

E

afronta a disposição constitucional por se tratar de serviço público específico, mas não divisível.

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Q689235

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689235 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta um tributo regido pelo princípio da não afetação.

A

Taxa em razão do exercício do poder de polícia.

B

Taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

D

Empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

Imposto.

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Q688235

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688235 Direito Tributário

Um Município brasileiro foi beneficiado com as seguintes obras, no exercício de 2015:
I. Construção de uma fábrica de laticínios, por grupo econômico privado, cuja produção será destinada à exportação, e que acabou por gerar centenas de empregos para os munícipes, aumentando sensivelmente sua renda e valorizando os imóveis próximos à fábrica.
II. Implantação de uma escola e de um posto de saúde em bairro da periferia, por iniciativa do governo estadual, as quais implicaram valorização dos imóveis localizados em sua proximidade.
III. Construção de um porto fluvial pelo governo municipal, para escoar a produção de laticínios que serão produzidos no Município, o que acabou por valorizar os imóveis que circundam esse porto, em um raio de dois quilômetros.
IV. Construção de uma balança rodoviária de cargas, em rodovia municipal, para evitar o trânsito de veículos com excesso de peso nos limites do Município.
Em razão dos benefícios trazidos pela realização dessas obras, o referido Município, observada a disciplina legal estabelecida pelo Código Tributário Nacional a respeito da contribuição de melhoria, poderá lançar e cobrar esse tributo em relação a

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, apenas.

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Q688047

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688047 Direito Tributário

Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a

A

seletividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU em razão do uso do imóvel ser comercial ou residencial.

B

progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana − IPTU em razão do valor venal do imóvel.

C

progressividade de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em razão da renda e dos proventos auferidos no ano-base.

D

aplicação de alíquota interestadual para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações e prestações que destinem serviços a consumidor final.

E

aplicação de alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em razão do tipo de combustível.

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Q687920

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Ciências Contábeis |

Q687920 Direito Tributário

A Lei 10.638 de 30 de dezembro de 2002 dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sobre este imposto pode-se afirmar: I. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. II. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. III. Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). IV. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. Analise as sentenças e assinale a alternativa que contém as sentenças corretas.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Todas as alternativas estão corretas

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

E

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q680237

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |

Q680237 Direito Tributário

No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:

A

As contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.

B

É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.

C

Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

D

É lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao Estado localizados na sua zona urbana.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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