Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 123

Q598823

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598823 Direito Tributário

Toda e qualquer prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada denomina-se:

A

contribuição de melhoria.

B

taxa pública.

C

preço público.

D

tributo.

E

imposto.

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Q598191

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q598191 Direito Tributário

Dentre as afirmativas abaixo assinale a INCORRETA:

A

A competência tributária é indelegável, salvo o cometimento, a pessoa de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

B

A natureza específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

C

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

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Q597331

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597331 Direito Tributário

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

A

não autoriza exação tributária, visto tratar-se de atividade-meio da Administração Pública.

B

não autoriza exação tributária, visto tratar-se de atividade-fim da Administração Pública.

C

autoriza exação tributária na modalidade imposto, visto que referida atuação da Administração Pública se dá em caráter universal.

D

autoriza a cobrança de tarifa ou preço público, visto que referida atividade admite delegação a concessionários de serviço público.

E

autoriza exação tributária na modalidade taxa, em razão de expressa previsão legal.

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Q593188

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q593188 Direito Tributário

Os diversos tributos previstos na CF podem ser classificados, quanto ao exercício da competência tributária, como

A

fiscais, extrafiscais e parafiscais.

B

diretos e indiretos.

C

privativos, comuns e residuais.

D

reais e pessoais.

E

vinculados e não vinculados.

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Q593080

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593080 Direito Tributário

Da contribuição social sobre o lucro líquido (CSSL) do resultado ajustado, presumido ou arbitrado do trimestre, poderá ser deduzido o valor

A

da receita de locação imobiliária quando o imóvel locado não for o objeto social da pessoa jurídica.

B

das receitas das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte.

C

dos ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens e direitos.

D

dos créditos relativos aos tributos e às contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

E

dos rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas.

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Q593077

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593077 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta uma característica das taxas.

A

Possuem receita arrecadada derivada.

B

O sujeito ativo pode ser pessoa jurídica de direito público ou privado.

C

Só podem ser cobradas em virtude de utilização efetiva do serviço.

D

Necessitam da manifestação válida de vontade.

E

Prevalece o regime jurídico de direito privado.

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Q590378

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590378 Direito Tributário

Município situado em uma região do Brasil realizou serviços e obras de rede de água potável e esgoto de certo bairro, durante o primeiro semestre de 2013, que valorizou igualmente 100 (cem) imóveis da região em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada um. O custo total da obra correspondeu a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Após o término da obra, a municipalidade inicia a cobrança de Contribuição de Melhoria, com igual valor, de todos os 100 (cem) proprietários dos imóveis. Com base nisso, poderá ser cobrado de cada proprietário dos imóveis valorizados o valor máximo de:

A

R$ 40.000,00;

B

R$ 38.000,00;

C

R$ 37.000,00;

D

R$ 35.000,00;

E

R$ 30.000,00.

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Q588755

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588755 Direito Tributário

Conforme previsão constitucional, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode:

A

ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica;

B

ser instituída pela União e pelos Estados;

C

ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;

D

ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir;

E

ter suas alíquotas aumentadas por decreto.

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Q588748

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588748 Direito Tributário

Dentistas, médicos, contadores e outros profissionais liberais pagam às suas entidades de fiscalização do exercício de suas profissões uma espécie de tributo. De acordo com as disposições constitucionais, esse tributo é:

A

um imposto para o financiamento das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas por lei;

B

uma contribuição social para financiar as atividades desenvolvidas pelas entidades de fiscalização;

C

uma taxa pelo exercício do poder de polícia das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas por lei;

D

uma contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para financiamento das entidades que exercem o poder de polícia em relação aos profissionais afiliados;

E

uma contribuição de melhoria para o incremento das atividades das entidades que exercem o poder de polícia em relação aos profissionais afiliados.

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Q588742

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588742 Direito Tributário

Sobre a disciplina da espécie tributária “taxa" na Constituição Federal e no CTN, é correto afirmar que:

A

é um tributo de competência privativa da União;

B

poderá ter base de cálculo própria de imposto;

C

é tributo de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

D

é tributo que poderá ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e indivisível;

E

é um tributo cuja majoração da respectiva base de cálculo é exceção ao princípio da anterioridade.

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Q588736

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588736 Direito Tributário

É motivo que possibilite à União instituir empréstimo compulsório a necessidade de:

A

atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra interna;

B

enfrentar conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo;

C

atender a despesas ordinárias, decorrentes de guerra interna;

D

realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional;

E

atender a despesas extraordinárias, decorrentes de conflito armado no interior do país.

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Q588625

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588625 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê várias espécies tributárias, entre as quais a modalidade cujo fato gerador pode ser o exercício do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade. Esse tributo é:

A

empréstimo compulsório;

B

contribuição de melhoria;

C

imposto;

D

taxa;

E

contribuição parafiscal.

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Q583334

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583334 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal, nas normas gerais de Direito Tributário e na jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para a Fazenda Pública exercer o direito de cobrar seus créditos, mesmo no caso de dolo, fraude ou simulação, inicia-se na data de ocorrência do fato gerador.

B

Por meio da anistia, opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído.

C

O ajuizamento de ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário regularmente constituído.

D

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, por se tratar de serviço inespecífico, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte.

E

É válida a exigência de depósito do valor do tributo questionado como condição para a interposição de recurso administrativo no contencioso fiscal, já que tal exigência, em consonância com o princípio da eficiência, visa a desestimular a interposição de recursos meramente protelatórios.

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Q582893

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582893 Direito Tributário

Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais.

No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, entende o STF ser constitucional a adoção, no cálculo do valor de uma taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que as duas bases de cálculo — a da taxa e a do imposto — não sejam totalmente idênticas.

Certo

Errado

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Q581626

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q581626 Direito Tributário

O estado atual reconhece cada vez a mais a coletividade, e assim tendo uma participação mais ativa, retirando parte do patrimônio para que seja aplicado no bem em comum. O poder de tributar é exercido pelo estado por delegação do povo, este então exercerá o seu poder soberano para obter estes tributos. Dentre esses tributos há os chamados Empréstimos Compulsórios, previsto no art. 148 da nossa Constituição Federal, que surgem como uma alternativa do estado para despesas extraordinárias advindas devido a urgências previstas nessa previsão legal. Pelo exposto, indique a alternativa abaixo no que concerne uma característica dos empréstimos compulsórios, EXCETO em:

A

Podem ser instituídos por medida provisória e neste caso, deve respeitar o princípio da anterioridade.

B

Podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e neste caso não respeita o princípio da anterioridade.

C

Podem ser instituídos por medida estatutária e neste caso, deve estar estritamente ligado ao fundo de participação da entidade pública

D

Podem ser instituídos por medida estatutária e neste caso, deve estar estritamente as guerras internas como as que acontecem no país com as manifestações sociais independente da natureza.

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Q580182

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580182 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, cabe cobrança de TAXA na hipótese de:

A

Poder de polícia.

B

Iluminação pública.

C

Segurança nacional.

D

Limpeza de logradouros.

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Q577330

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento |

Q577330 Direito Tributário

Sobre o conceito de tributo, suas classificações e suas espécies, é correto afirmar que

A

tributo é, legal e constitucionalmente, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

a natureza jurídica específica do tributo é, legal e constitucionalmente, determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá- la tanto denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

as espécies tributárias são, legal e constitucionalmente, imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição social, contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de interesse de categoria econômica ou profissional e contribuição de iluminação pública.

D

a espécie tributária “taxa” pode ter como fato gerador, legal e constitucionalmente, o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que, em qualquer caso, a respectiva base de cálculo não seja idêntica àquelas que correspondam a qualquer espécie de imposto.

E

denomina-se como tributo indireto aquele que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro da tributação desde o denominado contribuinte de fato para sobre o denominado contribuinte de direito.

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Q574721

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Agente Fiscal |

Q574721 Direito Tributário

“As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público geral e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” Nos termos do Código Tributário Nacional, o trecho apresentado anteriormente é

A

verdadeiro.

B

falso, pois a taxa refere‐se ao serviço público específico e divisível.

C

falso, pois a taxa não abrange a utilização potencial de um serviço público.

D

falso, pois o exercício regular do poder de polícia não é fato gerador da taxa.

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Q574717

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Agente Fiscal |

Q574717 Direito Tributário

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Nos termos do Código Tributário Nacional, o trecho apresentado anteriormente é

A

verdadeiro.

B

falso, pois o conceito deve abranger a sanção por atos ilícitos.

C

falso, posto que o trecho apresentado refere‐se ao conceito de imposto.

D

falso, já que a atividade administrativa, no caso, é plenamente discricionária.

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Q572437

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572437 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

Contribuição social é tributo de natureza mista, pois seu fato gerador é idêntico ao do imposto sobre serviços, mas, tais como as taxas, depende, para sua cobrança, da efetiva prestação do serviço pelo Estado.

B

Conforme a lei civil, os institutos da nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos possuem os mesmos requisitos para sua declaração e, ainda, sujeitam-se ao mesmo prazo decadencial.

C

A execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

D

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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