Questões de Direito Tributário - Conceito de Liminar e Tutela Antecipada para Concurso - Página 5

Q210970

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210970 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas extintivas do crédito tributário.

A

O depósito do montante integral e o parcelamento.

B

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e a moratória.

C

A compensação e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o pagamento.

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Q200316

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200316 Direito Tributário

Sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta.

A

A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral.

B

A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição.

C

Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito.

D

Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial.

E

É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de segurança.

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Q148696

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148696 Direito Tributário

São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:

A

a compensação;

B

a concessão de liminar em ação cautelar inominada;

C

a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

D

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;

E

a conversão de depósito em renda.

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Q458772

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458772 Direito Tributário

O mandado de segurança tem ampla utilização em matéria tributária, sendo utilizado sempre que o contribuinte se sente ameaçado por uma imposição tributária que repute indevida. Sobre o mandado de segurança em matéria tributária, assinale a opção correta.

A

A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujos efeitos não retroagem à data da impetração. Assim, a cassação da liminar não permite a cobrança dos acréscimos moratórios, mas somente do montante principal do débito tributário.

B

A concessão de medida liminar em mandado de segurança impede o Fisco de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevêlo em dívida ativa, ajuizar execução fiscal e promover o seu lançamento.

C

Os substituídos tributários têm legitimidade para pleitear, em mandado de segurança preventivo, o afastamento das regras reputadas ilegais de exigência de tributos ou contribuições, mas para que possam pleitear o ressarcimento por recolhimentos indevidos, mediante restituição ou compensação tributária, devem provar que suportaram o encargo tributário, ou seja, de que não repassaram o encargo para os consumidores finais.

D

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

E

A liminar em mandado de segurança tem eficácia pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias.

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Q319563

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319563 Direito Tributário

No que tange à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

O depósito do montante tido como correto pelo contribuinte depositante, sempre que for veiculado em dinheiro, impede a Fazenda Pública de promover a execução fiscal correspondente.

B

A interposição de reclamações deve ser feita nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

C

O contribuinte não pode impetrar mandado de segurança preventivo diante da ameaça de cobrança de tributo ilegal.

D

O parcelamento independe de lei específica e exclui a incidência de juros.

E

A moratória representa renúncia de receita porque incide sobre os juros de mora e o valor principal, bem como é concedida para recuperar o desenvolvimento de determinado setor.

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Q257746

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257746 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo referentes ao “Crédito Tributário.”

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Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente estão corretas I e II

B

Somente estão corretas III e IV.

C

Somente estão corretas II, III e IV.

D

Estão corretas I, II, III e IV.

E

Somente estão corretas II e III.

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Q81882

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81882 Direito Tributário

Sobre as causas de extinção do crédito tributário é correto afirmar que a

A

dação em pagamento para extinção do crédito tributário pode ser feita na forma e condições estabelecidas em lei.

B

compensação de créditos tributários é admitida apenas com créditos de mesma natureza, devendo lei do ente competente disciplinar as condições específicas para o caso, pois a autorização já vem pelo Código Tributário Nacional.

C

transação enquanto causa de extinção do crédito tributário acontece no âmbito administrativo perante a autoridade administrativa competente, estando autorizada diretamente pelo Código Tributário Nacional.

D

anistia e a remissão extinguem o crédito tributário quando previstas em lei específica do ente tributante e devem ser realizadas mediante despacho fundamentado de autoridade administrativa competente, desde que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei do ente político competente.

E

tutela antecipada em sede de ação anulatória de débito fiscal extingue o crédito tributário sob condição suspensiva de ulterior confirmação em sede de decisão judicial irrecorrível.

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Q78536

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: CODENI-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado |

Q78536 Direito Tributário

Não se inclui nas hipóteses de suspensão do crédito tributário:

A

Moratória.

B

Transação.

C

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

Parcelamento.

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Q60683

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60683 Direito Tributário

Contribuinte "ABC" ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

A

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.

B

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em

instância.

C

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.

D

a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.

E

os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.

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Q36875

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36875 Direito Tributário

NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras,

A

o parcelamento.

B

a moratória.

C

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito.

E

o depósito do seu montante integral.

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Q15757

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15757 Direito Tributário

Assinale a opção correta com referência à suspensão e extinção do crédito tributário.

A

Quando a União concede moratória em caráter geral, nada mais faz do que prorrogar o prazo do vencimento do débito tributário, que inclui a parcela referente ao principal e encargos advindos da sonegação fiscal.

B

O contribuinte pode requerer judicialmente que o depósito administrativo do montante do débito tributário seja convertido em depósito judicial. Nesse caso, deferido o requerimento, extingue-se o crédito tributário.

C

A concessão de medida liminar em ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não a possibilidade de sua constituição pelo fisco.

D

A possibilidade de compensação do crédito tributário da fazenda pública está submetida ao princípio da legalidade, em razão do que a multa moratória imposta pelo fisco não pode ser incluída nos tributos a serem compensados.

E

Se a União requerer desistência da execução fiscal em virtude de edição de lei concedendo remissão ao débito tributário, subsistirá o pagamento de honorários pelo credor.

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Q15468

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q15468 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, propiciando-se ao interessado certidão positiva com efeitos de negativa, exceto:

A

a moratória.

B

a transação.

C

o parcelamento.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

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Q12090

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12090 Direito Tributário

É correto afirmar que

A

o magistrado pode decretar a prescrição de ofício, desde que ouça previamente a Fazenda Pública.

B

a consignação em pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário e, julgada parcialmente improcedente, será cobrado o crédito, sem prejuízo das penalidades cabíveis, à exceção dos juros de mora, que podem ser dispensados.

C

a dação em pagamento em bens móveis extingue o crédito tributário.

D

a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece somente o contribuinte.

E

apenas a medida liminar concedida em mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Q502484

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502484 Direito Tributário

Sobre a tutela antecipada em matéria tributária, é correto afirmar que

A

terá cabimento em sede de ação anulatória de débito fiscal, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tal como acontece com a liminar no mandado de segurança.

B

terá cabimento em sede de mandado de segurança, com o fim de anular o débito tributário como forma de suspensão de sua exigibilidade, tal como a liminar em medida cautelar inominada.

C

não terá cabimento em sede de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, hipótese em que somente caberá concessão de liminar em medida cautelar preparatória ou incidental.

D

só terá cabimento, como causa de exclusão do crédito tributário, se ficar demonstrado o fundado receio de dano irreparável consistente em constituição do crédito tributário através de iminente auto de infração e imposição de multa.

E

terá cabimento para se proceder ao pagamento do tributo em mandado de segurança, quando o fisco se recusa a receber voluntariamente.

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Q213857

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213857 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, além de outras hipóteses, seriam causas de suspensão do crédito e de extinção do crédito, respectivamente.

A

Moratória e depósito do montante integral.

B

A concessão de tutela antecipada e a liminar em mandado de segurança.

C

A compensação e a prescrição.

D

Dação em pagamento e transação.

E

A concessão de tutela antecipada e conversão do depósito em renda.

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Q51408

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51408 Direito Tributário

Em matéria de lançamento e crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Em conformidade com o CTN, quando regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento somente pode ser alterado por impugnação do próprio sujeito passivo, recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

B

A atividade administrativa do lançamento é obrigatória; contudo, será discricionária quando o CTN expressamente autorizar.

C

A "teoria dualista" do Direito Tributário determina a aplicação da legislação vigente à época do lançamento do tributo para a apuração do crédito tributário, em qualquer hipótese.

D

A moratória, parcelamento, conversão do depósito em renda, concessão de liminar em mandado de segurança, reclamações e recursos administrativos são exemplos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia tributária.

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Q24682

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24682 Direito Tributário

Em relação a débito de tributo ainda não objeto de lançamento, o contribuinte pode:

I. conseguir uma liminar em mandado de segurança.

II. obter parcelamento.

III. vê-lo abrangido por decadência.

IV. alcançar êxito em ação de consignação de pagamento.

Em tais hipóteses, o crédito tributário, respectivamente, terá sido objeto de:

A

extinção, suspensão de sua exigibilidade, suspensão de sua exigibilidade, extinção.

B

suspensão de sua exigibilidade, exclusão, extinção e suspensão de sua exigibilidade.

C

exclusão, suspensão de sua exigibilidade, extinção e exclusão.

D

suspensão de sua exigibilidade, suspensão de sua exigibilidade, exclusão e exclusão.

E

suspensão de sua exigibilidade, suspensão de sua exigibilidade, extinção e extinção.

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Q8557

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8557 Direito Tributário

A suspensão do crédito tributário não ocorre em casos de

A

consignação em pagamento.

B

reclamações e recursos interpostos nos processos tributários administrativos.

C

depósito do montante integral.

D

concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

parcelamento.

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Q214378

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: REFAP SA Prova: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior |

Q214378 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui modalidade de extinção do crédito tributário a(o):

A

moratória.

B

remissão.

C

concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

parcelamento.

E

depósito do seu montante integral.

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Q99678

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99678 Direito Tributário

Texto associado

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,
julgue os próximos itens.

O contribuinte pode conseguir suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar obtida tanto em mandado de segurança quanto em outras ações.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de liminar e tutela antecipada em direito tributário

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