Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 66

Q1118382

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118382 Direito Tributário

O Município X, com o objetivo de reduzir o déficit do seu regime previdenciário, resolve aumentar, mediante lei própria, a alíquota da contribuição previdenciária cobrada de seus servidores de 11% para 14%, que se situa acima da alíquota cobrada pela União de seus próprios servidores.

A esse respeito, é correto afirmar que

A

o aumento da alíquota é inconstitucional, pois os Municípios não podem estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos acima do fixado pela União para seus próprios servidores.

B

não se trata de contribuição de natureza tributária, motivo pelo qual não se aplicam as regras de direito tributário aos créditos decorrentes da cobrança de contribuições para o regime próprio de previdência.

C

os Municípios não têm competência para a modificação da legislação previdenciária, que é de competência da União Federal, motivo pelo qual deve ser suspensa a cobrança até que sobrevenha lei federal com ela compatível.

D

a cobrança da alíquota majorada deverá aguardar necessariamente ao menos noventa dias após a entrada em vigor da lei para ser cobrada em virtude da chamada anterioridade nonagesimal.

E

as espécies tributárias previstas pela Constituição na competência dos Municípios são apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, motivo pelo qual deve ser considerada como inconstitucional a modificação realizada por lei municipal.

Q1108226

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108226 Direito Tributário

Considerando a partilha de competências tributárias na Constituição, assinale a alternativa incorreta.

A

Os municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de seguridade social, compreendendo, assim, saúde, previdência e assistência.

B

As taxas e contribuições de melhoria são tributos de competência tributária ativa concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios.

C

O IPTU é imposto de competência tributária ativa dos municípios e do Distrito Federal.

D

Os empréstimos compulsórios são de competência tributária ativa privativa da União Federal.

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Q1103379

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103379 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A

A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

B

Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

C

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

D

O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

E

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.

Q1093765

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093765 Direito Tributário

Considerando que o Município Y possui regime próprio de previdência para seus servidores ativos, é correto afirmar que, nesse caso, a contribuição para o custeio do regime previdenciário desses servidores será de competência

A

da União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município.

B

do Estado membro, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município.

C

do Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado à União Federal.

D

da União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio ente competente.

E

do Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio município.

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Q1085199

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085199 Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre

A

o comércio internacional, abrangendo importação e exportação, o comércio local e interestadual de mercadorias e a prestação de serviços.

B

pequenas, médias e grandes fortunas, propriedade de imóvel rural e urbano, e seguros de vida e saúde.

C

proventos de qualquer natureza, câmbio, seguro, importação e exportação.

D

comércio em geral, prestação de serviço, produtos rurais, artesanais e orgânicos.

E

comércio interestadual e internacional, produção de produtos industriais e rurais, renda e propriedade rural.

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Q1076163

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador Geral |

Q1076163 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos Estados e que é repartido com os municípios de seu território:

A

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

B

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

C

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

D

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

E

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

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Q1064218

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Fiscal de Tributos |

Q1064218 Direito Tributário

A Constituição Federal outorgou competência tributária a cada um dos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), isto é, a Constituição determinou quais tributos cada um dos entes poderia instituir. Diante disso, considerando a competência tributária dos Municípios, esses entes políticos, de forma exclusiva, poderão instituir:

A

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição sobre o Custeio de Iluminação Pública (COSIP).

B

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição sobre o Custeio de Iluminação Pública (COSIP).

C

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição de Melhoria.

D

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Contribuição sobre o Custeio de Iluminação Pública (COSIP).

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Q1060711

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q1060711 Direito Tributário

No que concerne às competências tributárias, nos termos fixados pela Constituição Federal, tem-se que

A

somente podem ser delegadas da União para Estados e destes para Municípios, como instrumento de repartição das receitas tributárias conforme o pacto federativo subjacente ao sistema tributário constitucional vigente.

B

são passíveis de delegação, em todos os seus aspectos, entre os entes federativos, na forma de convênio, salvo em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, que são privativas da União.

C

constituem prerrogativa discricionária dos entes federativos, que podem exercê-las ou não, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, não cabendo qualquer espécie de delegação.

D

são irrenunciáveis e indelegáveis, de forma que União, Estados, Municípios e Distrito Federal que deixarem de instituir os impostos inseridos em sua competência não estão autorizados a atribuir tal prerrogativa a outro ente federativo.

E

apresentam tipologia aberta, de forma que as leis instituidoras dos impostos federais, estaduais e municipais possuem liberdade para definir os correspondentes fatos geradores e bases de incidência.

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Q1058930

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Tributos |

Q1058930 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. II. Conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1054266

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador – SF |

Q1054266 Direito Tributário

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão

A

ao tesouro nacional, antes de distribuídos aos federados.

B

à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

C

ao Poder Executivo, que distribuirá de acordo com a Constituição.

D

à competência judiciária, considerando os poderes para os quais serão atribuídos.

E

ao direito da Secretaria da Fazenda, antecipadamente à atribuição definida.

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Q1045501

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045501 Direito Tributário

São tributos de competência dos Municípios:

A

imposto sobre serviços de telecomunicação, contribuições sociais sobre folha de pagamentos, imposto de renda sobre proventos pagos pelos Municípios.

B

contribuição para custeio da iluminação pública, taxa de fiscalização dos serviços notariais e de registros públicos, imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

C

impostos residuais, contribuições para custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores municipais, taxas de fiscalização de companhias de capital aberto.

D

imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos, imposto sobre transmissão causa mortis de bens e direitos de qualquer natureza e doação, contribuição para custeio da iluminação pública.

E

contribuições para custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores municipais, taxa para custeio do serviço público específico e divisível de recolhimento de resíduos sólidos domiciliares, imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q1037214

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037214 Direito Tributário

Avalie as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias. III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores. IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Assinale a alternativa correta.

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1037213

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037213 Direito Tributário

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

O Estado de Minas Gerais não possui competência para a instituição de contribuições de melhoria.

B

A competência tributária do Estado de Minas Gerais não compreende o imposto sobre operações relativas ao transporte intermunicipal.

C

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar.

D

A União, por meio de lei ordinária, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela já discriminados.

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Q1036655

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036655 Direito Tributário

A Constituição do Estado de Alagoas estabelece que os Municípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto sobre o óleo diesel, determina que esse imposto compete ao Município em que se completa sua venda a varejo e ainda estabelece que o referido imposto não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Maceió estabelece que compete ao Município instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, exceto sobre o óleo diesel, quando o negócio se completar no território do Município de Maceió, que sua incidência não exclui a incidência do ICMS sobre a mesma operação e que suas alíquotas não poderão ultrapassar os limites superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, os

A

Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, embora sua incidência esteja suspensa até que seja editada a lei complementar estabelecendo os limites máximos para as alíquotas aplicáveis.

B

Estados têm competência suplementar para instituir esse imposto em seus territórios, caso os Municípios não o façam, podendo o valor efetivamente pago ser escriturado como crédito do ICMS, no mesmo período de apuração, quando a aquisição for feita por contribuinte desse imposto.

C

Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, o qual incidirá apenas uma vez sobre combustíveis derivados de petróleo adquiridos em operação interestadual.

D

Municípios não têm competência para instituir esse imposto em seus territórios.

E

Municípios têm competência para instituir esse imposto em seus territórios, que incidirá, inclusive, sobre vendas de óleo diesel.

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Q1036638

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036638 Direito Tributário

Prefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) às unidades consumidoras dos órgãos da Administração direta e indireta do Município, situado no Estado de Alagoas. À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, trata-se de ato

A

inconstitucional, pois ocorre vício formal de iniciativa, uma vez que cria despesa sem a correspondente previsão de custeio para a Administração Municipal.

B

inconstitucional, pois significa alteração de tributo sem lei que o estabeleça.

C

constitucional, diante do reconhecimento da natureza tributária da COSIP, bem como da competência concorrente para iniciar processo legislativo em matéria tributária.

D

inconstitucional, porquanto caracteriza usurpação da competência tributária da União.

E

inconstitucional, porquanto a isenção da taxa viola a Constituição Estadual de Alagoas, bem como a Constituição Federal.

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Q1036167

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário |

Q1036167 Direito Tributário

Texto associado

Instrução: A partir do texto abaixo e tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da repartição de competências e de receitas tributárias, responda à questão.

“Conforme a técnica utilizada para garantir a autonomia financeira das unidades federadas, os Estados podem adotar,segundo a classificação de Nicolò Pollari, um sistema independente (as entidades territoriais locais financiam-se por recursos próprios), um sistema dependente (as únicas entradas são constituídas de transferências de níveis superiores) ou um sistema misto (há entradas autônomas e oriundas de outros governos superiores). A maior parte dos Estados, entre os quais se inclui o Brasil, adota o sistema misto, assegurando às unidades federadas receitas provenientes de tributos exclusivos, bem como de transferências de arrecadação de tributos alheios. A Constituição brasileira prevê tributos próprios à União (arts. 153 e 154), aos Estados e Distrito Federal (art. 155) e aos Municípios (art. 156). Prevê ainda participações na arrecadação de tributos alheios (arts. 157 e 158) e participações em fundos (art. 159, principalmente).”

(CONTI, J. M. Federalismo fiscal e fundos de participação. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001.)

A vedação de retenção ou restrição à entrega e ao emprego de recursos atribuídos, a título de repartição de receitas tributárias, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é excepcionada em algumas hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais NÃO se inclui:

A

O Estado condicionar o repasse de recursos ao Município à correção de irregularidades na administração municipal detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

B

O Estado condicionar a entrega de recursos ao Município ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

C

A União condicionar o repasse de recursos ao Estado ao cumprimento da aplicação anual, em ações e serviços públicos de saúde, de percentuais da arrecadação de certos impostos

D

A União condicionar a entrega de recursos ao Município à regularização de débito com o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a sua folha de pagamentos.

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Q1032795

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal - SF |

Q1032795 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre

A

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior e sobre a propriedade de veículos automotores.

B

produtos industrializados e sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

C

a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

D

as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, sendo defeso ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas.

E

as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e sobre a propriedade territorial rural.

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Q1022397

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1022397 Direito Tributário

João conheceu Joaquina em um cruzeiro que fizeram pelo Rio Amazonas. Em razão da amizade que travaram, João, domiciliado no Município de Itacoatiara/AM, vendeu para Joaquina, domiciliada em Belém/PA, um apartamento localizado em bairro nobre do Município de Manaus/AM, dando ensejo, com isso, à incidência do ITBI. A escritura de venda e compra foi firmada em cartório localizado no Município de Santarém/PA. De acordo com a Constituição Federal, o imposto devido em razão desta venda poderá ser lançado e cobrado pelo Município de

A

Itacoatiara, local de embarque para a realização do cruzeiro pelo Rio Amazonas.

B

Belém, por ser o Município de domicílio da adquirente.

C

Santarém, local em que foi firmada a escritura de venda e compra.

D

Itacoatiara, por ser o Município de domicílio do alienante.

E

Manaus, por ser o Município de localização do imóvel.

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Q1018434

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Assistente Administrativo |

Q1018434 Direito Tributário

Identifique a alternativa que apresenta o imposto de competência estadual:

A

COFINS.

B

IPI.

C

IOF.

D

ICMS.

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Q1014200

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014200 Direito Tributário

O imposto de competência da União que, nas condições previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre

A

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B

renda e proventos de qualquer natureza.

C

produtos industrializados.

D

propriedade territorial rural.

E

grandes fortunas.

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Questões de Concurso Sobre competência tributária em direito tributário

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