É de competência dos municípios instituir tributos sobre renda, propriedade veicular e propriedade predial e territorial urbana.

É de competência dos municípios instituir tributos sobre propriedade predial e territorial urbana.

É de competência dos municípios instituir tributos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

É de competência dos municípios instituir tributos sobre serviços de qualquer natureza, não incluindo as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.