Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 70

Q530940

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530940 Direito Tributário

Autoridades brasileiras constataram que as relações internacionais com determinado país vizinho começaram a se deteriorar velozmente, e todas as medidas diplomáticas ao alcance de nossas autoridades foram inúteis para reverter o quadro que apontava para a eclosão de guerra iminente. Em razão disso, o País teve de começar a tomar medidas defensivas, visando a aparelhar as forças armadas brasileiras de modo a que pudessem defender o território nacional e sua população. Os ministérios das áreas competentes constataram que seria necessário incrementar a arrecadação de tributos em, pelo menos, 20%, para fazer face às despesas extraordinárias que essa situação estava ocasionando. Com base na situação hipotética descrita e nas regras da Constituição Federal,

A

a União poderá instituir, mediante lei, tanto empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou sua iminência, como impostos extraordinários, sendo estes últimos apenas no caso de guerra externa deflagrada.

B

a União, não tendo despesas extraordinárias a atender, poderá instituir, na iminência de guerra externa, mediante lei complementar, empréstimo compulsório, que deverá ser cobrado, observados os princípios da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal).

C

os Estados e os Municípios, por meio de lei, poderão instituir contribuições de beligerância, a serem lançadas e cobradas na fase pré-conflito, para custear as despesas necessárias à adaptação da infraestrutura urbana das cidades que fazem fronteira com a potência estrangeira hostil.

D

a União, tendo ou não tendo despesas extraordinárias a atender, poderá instituir, na iminência de guerra externa, mediante lei, impostos extraordinários, dispensada a observância dos princípios da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal).

E

a União, os Estados e os Municípios, na iminência de guerra externa, poderão, por meio de lei, instituir, respectivamente, adicionais do ITR, do IPVA e do IPTU sobre a propriedade de bens de estrangeiros residentes no Brasil, nacionais da potência estrangeira hostil.

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Q525717

Ano: 2015 Banca: ASSCONPP Órgão: Prefeitura de Xaxim - SC Prova: ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Agente Administrativo |

Q525717 Direito Tributário

O FPM, Fundo de Participação dos Municípios, durante o mês de maio de 2015, repassou aos cofres do município de Xaxim - SC, segundo o site do Tesouro Nacional a importância de R$ 1.103.969,09. Outras fontes de arrecadação são os tributos municipais. Aponte das alternativas abaixo qual não refere - se a tributo municipal:

A

COFINS;

B

ISSQN;

C

Contribuição de Melhoria;

D

ITBI;

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Q521991

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521991 Direito Tributário

O Estado Y, ao final do mês, paga a remuneração devida (i) aos seus servidores e (ii) às pessoas jurídicas que lhe prestaram serviços no mês anterior. Ambos os pagamentos sofrem a retenção do imposto de renda na fonte (IR-Fonte), que caberá:

A

à União, exclusivamente;

B

ao Estado, exclusivamente;

C

à União o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (ii), e ao Estado o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (i);

D

à União o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (i), e ao Estado o IR-Fonte incidente no pagamento feito ao grupo (ii);

E

à União e ao Estado, mediante partilha do IR-Fonte incidente no pagamento feito aos dois grupos.

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Q512954

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512954 Direito Tributário

A Constituição Federal autoriza o Distrito Federal a instituir impostos sobre:

A

operações de crédito, câmbio e seguro e propriedade de veículos automotores.

B

propriedade territorial rural e transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

produtos industrializados e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

D

propriedade predial e territorial urbana e transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q512420

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512420 Direito Tributário

Acerca da competência tributária e da capacidade tributária, é correto dizer que

A

a atribuição de instituir tributos pode ser delegada, desde que mediante lei e apenas para entidades de direito público.

B

de acordo com o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária ativa pode ser delegada a entidades privadas.

C

caso tenha sido regularmente delegada a atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, tal delegação compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

D

a competência tributária residual é conferida à União, para que, por meio de lei ordinária, possa instituir impostos não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já previstos na Constituição Federal.

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Q512288

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512288 Direito Tributário

Em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a alternativa correta.

A

Dada a competência residual atribuída à União, esta poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo dos impostos previstos na CF.

B

O Distrito Federal e os estados têm competência para instituir o ITCMD, devendo, contudo, respeitar, no que tange à alíquota máxima a ser praticada, o que for fixado pelo Congresso Nacional.

C

Caso fosse criado, no Brasil, o Território Federal, seria de competência da União a instituição dos impostos estaduais e municipais nesse Território, independentemente de nele existirem municípios.

D

Os estados e o Distrito Federal têm competência tributária para instituir o ICMS, o IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto sobre serviços (ISS).

E

O imposto de renda, de competência da União, deve ser informado pelos critérios da universalidade, da pessoalidade e da não cumulatividade.

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Q496870

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496870 Direito Tributário

Em conformidade com a atribuição de competência tributária feita pela Constituição Federal, a tributação

A

das prestações de serviço de comunicação está no campo de incidência do ISS.

B

da transmissão de uma propriedade territorial rural por doação está no campo de incidência do ITR.

C

das prestações de serviço de transporte intramunicipal está no campo de incidência do ISS.

D

da transmissão onerosa de veículo automotor, entre irmãos domiciliados na mesma unidade federada, está no campo de incidência do IPVA.

E

da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, está no campo de incidência do ITCMD.

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Q494823

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494823 Direito Tributário

A respeito da repartição de competência em matéria tributária, é INCORRETO afirmar:

A

Não integra o plexo de competências tributárias dos entes federativos a simples entrega de carnês para a notificação de tributo, sendo ilegal a realização dessa tarefa diretamente pelos Municípios e Estados por violar o monopólio da União na manutenção do serviço postal.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem delegar parte de sua capacidade tributária a instituições financeiras, consentindo que estas se encarreguem da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa.

C

Enquanto não promulgada a lei complementar federal que fixa adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, os Estados-membros podem dar às sociedades cooperativas o tratamento legislativo que julgarem adequado.

D

Medida Provisória poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

E

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Q494821

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494821 Direito Tributário

José, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, ajuizou ação ordinária em face da União objetivando a declaração de não incidência de imposto de renda sobre rubricas recebidas a título de auxílio-alimentação, bem como a repetição dos valores retidos na fonte pelo Município. A respeito da competência tributária, repetição do indébito e repartição de receitas tributárias

A

por se tratar de tributo de competência da União, compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas que visam discutir a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre rubricas salariais auferidas pelo servidor municipal, contudo, tendo em vista a destinação constitucional integral do produto arrecadado ao Município, compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que visam a repetição de eventual indébito desse tributo.

B

para não restar preclusa a matéria, caberá à Fazenda Pública, desde a fase de conhecimento, impugnar os documentos apresentados pelo servidor para que sejam considerados na demanda os valores que eventualmente já lhe tenham sido restituídos por intermédio da declaração anual de ajuste do imposto de renda.

C

é manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, vez que o Município atua como mero substituto tributário, a quem a lei simplesmente impõe o recolhimento do tributo na fonte e a Constituição simplesmente lhe destina o produto arrecadado.

D

o Município de Jaboatão dos Guararapes deveria compor o polo passivo da demanda como litisconsorte, pois embora a competência tributária ativa pertença à União, a própria Constituição previu que o produto arrecadado a título de imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais é receita municipal originária, competindo ao Município a eventual repetição do indébito.

E

uma vez que pertence aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais, compete à Justiça Estadual julgar as demandas propostas com vistas à repetição de indébito do referido tributo ou com vistas ao reconhecimento de sua não incidência.

Q492725

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492725 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir

A

o ITBI sobre as transmissões de bens imóveis, por compra e venda ou por doação.

B

o ISSQN sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga.

C

a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição de melhoria.

D

o ITR, observadas as cláusulas de convênio específico com a União para esse fim.

E

o IR sobre os rendimentos auferidos pelos funcionários estatutários dos órgãos que compõem sua administração direta.

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Q489222

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle |

Q489222 Direito Tributário

Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e domicílio tributário, julgue o item que se seguem.

O imposto sobre heranças e doações incidente sobre bens móveis é de competência da unidade da Federação onde tais bens forem localizados.

Certo

Errado

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Q486389

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q486389 Direito Tributário

Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é lícito afirmar que ele é um imposto de competência do

A

Estado, do Distrito Federal e do Munícipio para operações ou prestações que se iniciem no território nacional.

B

Estado e do Distrito Federal, ainda que as operações ou prestações se iniciem no exterior.

C

Estado e do Munícipio para operações ou prestações que se iniciem no território nacional.

D

Estado e da União, ainda que as operações ou prestações se iniciem no exterior

E

Estado, da União e do Município para as operações ou prestações que iniciem no território nacional.

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Q486385

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q486385 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional define Imposto como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, estabelecendo, também, a competência para a sua respectiva instituição.

Nesse sentido, é da competência da União instituir, dentre outros, imposto sobre

A

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ICMS)

B

propriedade de veículos automotores (IPVA)

C

propriedade territorial rural (ITR)

D

transmissão “causa mortis” e doação de bens ou direitos (ITCMD)

E

transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI)

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Q483662

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483662 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmativas:

I. A competência tributária pode ser deslocada para outro ente diante da inércia na instituição do tributo pelo ente político originalmente competente.

II. A competência se distingue da capacidade tributária ativa porque esta está relacionada à instituição do tributo e aquela à cobrança do tributo.

III. A competência tributária é fixada pela Constituição da República.

IV. A imunidade tributária significa ausência de competência do ente para instituir tributo na situação definida pela norma constitucional imunizante.

V. A competência tributária pode ser delegada por lei a outro ente político, hipótese em que se torna também o titular da capacidade tributária ativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I, II e III.

C

III, IV e V.

D

I e II.

E

IV e V.

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Q482480

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482480 Direito Tributário

Sobre Direito Financeiro e / ou Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A previsão constitucional geral é de que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções admitidas pela Constituição.

B

O Distrito Federal é competente para instituir, além de outros tributos, os impostos municipais.

C

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, definindo os fatos geradores, alíquotas, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição de 1988.

D

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

E

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Q481516

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481516 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária para instituir o ICMS é dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,

A

o não-exercício da competência tributária pelo Estado defere-a, primeiramente, à União e, caso essa competência não seja por ela exercida, defere-a aos Municípios localizados no território do Estado que não a exerceu.

B

a competência para legislar sobre ele é tanto dos Estados como dos Municípios que se encontram nesse Estado, em razão de uma parte do produto da arrecadação desse imposto pertencer a esses Municípios.

C

a competência para instituir esse tributo poderá ser delegada aos Municípios localizados no território desse Estado.

D

a atribuição da função de arrecadar o ICMS pode ser cometida à pessoa jurídica de direito privado e isso não constitui delegação de competência.

E

os Estados não poderão delegar sua competência tributária a nenhuma outra pessoa, mas poderão delegar aos Municípios a atribuição de fiscalizá-los, não podendo essa atribuição ser revogada sem a anuência do município que recebeu essa atribuição.

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Q481515

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481515 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios brasileiros podem

A

instituir imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

em caráter excepcional, mediante lei complementar e prévia autorização do Senado Federal, instituir empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse social.

C

instituir imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, inclusive a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, definida na Lei Complementar n° 87/1996.

D

mediante prévia autorização do Congresso Nacional, e por meio de lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

E

instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.

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Q477670

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477670 Direito Tributário

É imposto que não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Trata-se do imposto cuja competência impositiva pertence

A

à União, exclusivamente

B

à União, privativamente.

C

aos Estados.

D

aos Municípios.

E

aos Estados e ao Distrito Federal.

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Q471229

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471229 Direito Tributário

Texto associado

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso o atual município pernambucano de Fernando de Noronha fosse transformado em Estado federado, não dividido em municípios,

A

a União teria competência para instituir os tributos federais e os impostos estaduais.

B

o novo Estado teria competência para instituir apenas o ITBI e o IPTU.

C

o novo Estado teria competência para instituir apenas o ISS e o ITBI.

D

nem a União, nem o novo Estado teriam competência para instituir impostos municipais.

E

o novo Estado teria competência para instituir todos os impostos municipais.

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Q467929

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467929 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos Municípios instituir

A

impostos e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, especificamente naquilo que se relaciona com as finalidades essenciais dessas entidades.

B

impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados e do Distrito Federal e de outros Municípios.

C

impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.

D

tributos sobre templos de qualquer culto, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços, relacionados ou não com as suas finalidades essenciais.

E

impostos sobre livros, jornais, periódicos, papel, tinta e demais insumos empregados na sua impressão.

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