Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 79

Q51411

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51411 Direito Tributário

De acordo com a Constituição de 1988 e suas atualizações, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

A

O Poder Executivo pode, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar por decreto as alíquotas do imposto de importação, de exportação, imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

B

A União poderá, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

C

Os impostos de importação e de exportação são exceções ao princípio constitucional da anterioridade tributária em razão de sua finalidade extrafiscal e podem ter suas alíquotas majoradas e cobradas de imediato.

D

O IPTU e o IPVA podem ter sua alíquota e base de cálculo majoradas e cobradas de imediato, por força da Emenda Constitucional 42/03, que os excepcionou do princípio da anterioridade tributária, sendo irrelevante o exercício financeiro e a noventena.

E

A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração, conforme o disposto no CTN.

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Q51410

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51410 Direito Tributário

Assinale a afirmativa incorreta.

A

No Direito Tributário são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, e não comporta o benefício de ordem.

B

A responsabilidade tributária por substituição "para frente", também denominada pela doutrina de substituição "progressiva", tem amparo no Código Tributário Nacional e permite que a lei impute responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação.

C

Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindose da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou seus efeitos. É o chamado p p princípio do non olet, consagrado pelo CTN.

E

A competência tributária residual é aquela concedida pela Constituição Federal à União e permite a instituição, mediante lei complementar, do chamado "imposto residual da União", desde que não-cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na própria Constituição.

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Q46277

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46277 Direito Tributário

Com a finalidade de aprimorar a legislação estadual específica do ICMS, principalmente no que se refere à forma pela qual são concedidos e revogados os benefícios fiscais, as isenções e outras outorgas para esse tributo, o Poder Legislativo de uma localidade aprovou a alteração de vários dispositivos constantes da lei complementar federal que regulamenta a matéria.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

A

A legislação estadual aprovada é constitucional, porque o assunto é de competência exclusiva do estado.

B

A legislação aprovada é inconstitucional, uma vez que a Casa legislativa não poderia aprovar lei específica para tratar de assunto referente a benefício fiscal concedido a nenhum tributo.

C

A lei aprovada é inconstitucional, uma vez que somente lei complementar federal, por imposição constitucional, pode regulamentar os benefícios fiscais a serem concedidos ao ICMS.

D

O benefício fiscal concedido ao ICMS é constitucional, pois a matéria é de competência concorrente entre o estado e os municípios.

E

É constitucional a alteração legislativa aprovada, desde que haja previsão dessa competência na lei complementar estadual.

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Q33870

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33870 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

denominam-se vinculados os impostos de competência da União, cuja instituição depende de prévia lei complementar.

B

o lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C

somente possuem competência tributária as pessoas políticas.

D

aplica-se, em Direito Tributário, o princípio de que dívidas e créditos compensamse automaticamente até o montante em que concorrerem.

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Q24668

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24668 Direito Tributário

É incorreto afirmar que, em relação aos tributos de sua competência, o Estado do Rio de Janeiro:

A

pode acordar com um Município para que este proceda à respectiva cobrança.

B

é o sujeito ativo, exclusive quanto à contribuição previdenciária devida por seus funcionários.

C

é proprietário do total do produto da respectiva arrecadação.

D

não pode delegá-la a um Município, em hipótese alguma.

E

pode, por seu Poder Legislativo, conceder isenção, à exceção do ICMS.

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Q11977

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11977 Direito Tributário

O imposto sobre

A

serviços transmunicipais é de competência da União.

B

a propriedade territorial rural é de competência do Município.

C

operações de crédito é de competência dos Estados-membros.

D

grandes fortunas é de competência da União.

E

transmissão de bens imóveis a título oneroso por ato inter vivos é de competência dos Estados-membros.

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Q2927894

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927894 Direito Tributário

O sistema constitucional de discriminação de rendas

A

é cláusula pétrea e, por isso, insuscetível de emenda modificativa.

B

não interfere na partilha das competências tributárias.

C

adota como mecanismos a repartição das fontes de receita e a repartição do produto da arrecadação (discriminação pelo produto).

D

somente admite a participação indireta na arrecadação, por meio de fundos, sendo vedada a participação direta.

E

está sujeito à regulamentação por lei ordinária nacional.

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Q2257742

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257742 Direito Tributário

O Distrito Federal tem competência para instituir, dentre outros, impostos sobre

A

transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores, operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, propriedade predial e territorial urbana e serviços de qualquer natureza.

B

operações de crédito, câmbio e seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários, propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza, operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, propriedade predial e territorial urbana e propriedade de veículos automotores.

C

operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, propriedade territorial urbana, produtos industrializados, serviços de qualquer natureza e propriedade predial e territorial urbana.

D

transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores, serviços de qualquer natureza, operações de crédito, câmbio e seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários e propriedade predial e territorial urbana.

E

operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza, operações de crédito, câmbio e seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários e propriedade predial e territorial urbana.

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Q198354

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198354 Direito Tributário

Relativamente à competência tributária e às funções de arrecadação e fiscalização, é correto afirmar que

A

ambas sempre são delegáveis, dependendo de lei complementar federal.

B

a competência é delegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é indelegável.

C

a competência é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é delegável.

D

tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são indelegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

E

tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são delegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

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Q198353

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198353 Direito Tributário

São tributos de competência municipal:

A

imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a prestação de serviço de comunicação e imposto sobre a propriedade territorial rural.

B

imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade predial urbana.

C

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade territorial rural.

D

imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a prestação de serviço de comunicação.

E

imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar e não-compreendidos na tributação do ICMS, e imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis.

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Q117281

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117281 Direito Tributário

Texto associado

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória
em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços
(ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município,
julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito
tributário.

O estado de Goiás não tem competência para conceder moratória relativa a tributo de competência municipal.

Certo

Errado

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Q117273

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117273 Direito Tributário

Texto associado

Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de
guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário
sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens
seguintes, que versam sobre o STN.

O imposto extraordinário não pode versar sobre a propriedade de veículos automotores, sob pena de invasão da competência tributária dos estados e do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q99906

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |

Q99906 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.

Sendo a competência tributária indelegável, o município de Rio Branco – AC não pode legalmente transferir o encargo de arrecadar os tributos de sua competência a pessoa jurídica de direito privado.

Certo

Errado

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Q5214

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5214 Direito Tributário

No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

A

a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.

B

a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.

C

a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

D

o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E

não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Q2893386

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893386 Direito Tributário

Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, é incorreto afirmar-se que

A

podem ser instituídos para atender a despesas extrordinárias decorrentes de calamidade pública.

B

podem ser instituídos para o custeio de investimento público de caráter urgente.

C

depende a sua instituição, em alguns casos, da edição de lei complementar.

D

a aplicação dos recursos provenientes da sua arrecadação será integralmente vinculada à despesa que tenha fundamentado a sua instituição.

E

poderão, ou não, sujeitar-se ao princípio constitucional da anterioridade (conforme a hipótese que tenha motivado a sua instituição).

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Q459452

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459452 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação

A

à União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.

B

aos Estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.

C

à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

D

à União, que pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

aos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.

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Q101244

Ano: 2006 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2006 - SANEPAR - Advogado |

Q101244 Direito Tributário

Uma locadora de automóveis com sede no Estado do Paraná é autuada por um fiscal federal, por não recolher o IPVA. Ajuizada ação anulatória do auto de infração, em face da União Federal, o juiz:

A

julga improcedente o pedido, por se tratar de imposto federal.

B

declina da competência para Justiça estadual, por se tratar de imposto estadual.

C

julga improcedente o pedido porque descabe a lavratura de auto de infração pelo não recolhimento de IPVA.

D

declina da competência para a justiça especial.

E

julga procedente o pedido por se tratar de imposto estadual.

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Q100951

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100951 Direito Tributário

Determinada lei estadual instituiu taxa, atribuindo a uma autarquia estadual a função de arrecadar tal tributo, fiscalizando o seu pagamento. A empresa X, que possuía dois estabelecimentos, era contribuinte daquela taxa, mas não a pagou. Decretou-se, em janeiro de 2006, a falência da empresa X, sendo, posteriormente, os dois estabelecimentos vendidos à empresa Y, em alienação judicial realizada no processo de falência.

Considerando-se as disposições do CTN, e os dados fornecidos, é CORRETO afirmar
que a autarquia:

A

tem competência e capacidade tributárias, podendo exigir a taxa mencionada da empresa Y, que tem a qualidade de responsável por sucessão;

B

tem capacidade tributária, embora não tenha competência tributária, podendo exigir a taxa mencionada da empresa Y, que tem a qualidade de responsável por sucessão;

C

tem competência e capacidade tributárias, mas não pode exigir a taxa mencionada da empresa Y, que não é responsável tributária;

D

tem capacidade tributária, embora não tenha competência tributária, mas não pode exigir a taxa mencionada da empresa Y, que não é responsável tributária.

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Q55758

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55758 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário, podemos elencar como impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios:

A

Imposto de Importação, Imposto Territorial Rural e Imposto de Operações Financeiras.

B

Imposto de Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto Predial e Territorial Urbano.

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto de Renda.

D

Imposto de Renda, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

E

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto de Transmissão Intervivos.

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Q46373

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46373 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

A

produtos industrializados.

B

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativa a títulos e valores mobiliários.

C

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

propriedade territorial rural.

E

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência tributária em direito tributário

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