Questões de Concurso
Comentadas sobre competência tributária em direito tributário
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Julgue o item que se segue.
O art. 149-A da CF estabelece a competência dos
municípios para a instituição de contribuição de
iluminação pública.
Julgue o item que se segue.
Considerando a Lei 123/2006, é correto afirmar que, na
elaboração de normas de sua competência, os órgãos e
entidades envolvidos na abertura e fechamento de
empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão
considerar a unicidade do processo de registro e de
legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para
tanto devendo articular as competências próprias com
aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto,
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar
a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do
processo, da perspectiva do usuário.
Julgue o item que se segue.
O CTN, em seu Artigo 7, afirma que a competência
tributária é delegável, desde que se refira às funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços,
atos ou decisões administrativas em matéria tributária
entre pessoas jurídicas de direito público ou privado. Isso
significa que tanto entidades públicas quanto privadas
podem receber a delegação da competência tributária.
Julgue o item que se segue.
A competência tributária é delegável, salvo atribuição das
funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar
leis, serviços, atos ou decisões administrativas em
matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de
direito público a outra.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Artigo 6º do CTN, a competência
tributária, que é a atribuição constitucional de criar leis
que estabeleçam os tributos, é plena, desde que
respeitadas as limitações contidas na Constituição
Federal, nas Constituições dos Estados, nas Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos municípios, e o que
está disposto no próprio CTN.
Julgue o item que se segue.
A competência tributária pode ser revogada, a qualquer
tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito
público que a tenha conferido. Isso implica que a
revogação não depende de um procedimento legal
específico, podendo ser feita de forma arbitrária.
Julgue o item que se segue.
Os municípios possuem competência para instituir três
impostos: Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana; Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis; e Imposto sobre Prestações de Serviços de
Qualquer Natureza.
Julgue o item que se segue.
Ao definir a competência tributária da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, a
Constituição confere a cada uma dessas pessoas o
poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da
ocorrência concreta de determinadas situações, das
pessoas que se vincularem a essas mesmas situações
I O valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos, pelo município e pelas suas respectivas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços é de titularidade da própria municipalidade.
II No caso do IBS, conforme previsto pela Reforma Tributária, nada obstante a competência tributária compartilhada entre estados/Distrito Federal e municípios, estes últimos entes também receberão, via repartição de receitas, parte da arrecadação do IBS estadual.
III Os municípios receberão, via repartição indireta por meio do fundo de participação dos municípios, recursos derivados dos tributos federais denominados imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Assinale a opção correta.
I - Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. II - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. III - É vedado aos Municípios cobrar tributos incidentes sobre os imóveis da União, dos Estados e dos Sindicatos Patronais. IV - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Estão corretas:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
III. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Quais estão corretas?
A Constituição Federal estabelece que haja repartição das receitas tributárias. A repartição consiste em uma parcela da arrecadação de um ente que deve ser destinada a outros entes.
Nesse contexto, os Estados devem destinar aos municípios:
I. A importação de produtos estrangeiros.
II. Serviços de qualquer natureza.
III. A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV. A produção de produtos industrializados.
O Estado X instituiu imposto sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros.
Nos termos da Constituição Federal é correto
afirmar que o Estado X para a instituição de
imposto sobre produto industrializado é:
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