Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 20

Q3629293

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629293 Direito Tributário

Sobre impostos, é INCORRETO afirmar que:

A

A chamada competência residual também existe para a criação de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

B

Os impostos são, por definição, tributos que incidem sobre manifestação de riqueza do sujeito passivo (devedor), sendo a vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa proibida diretamente pela Constituição Federal.

C

A competência para instituir imposto atribuída pela Constituição Federal se dá de maneira enumerada e privativa a cada ente federado

D

A União não poderá instituir novos impostos além dos já previstos no texto constitucional, mesmo que sejam estes não cumulativos e tenham fatos geradores ou base de cálculo próprios, distintos dos já existentes.

E

A União poderá instituir na iminência ou, no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q3622024

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Contador |

Q3622024 Direito Tributário

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o seguinte tributo:

A

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

B

Contribuição social, para programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.

C

Contribuição de intervenção no domínio econômico, relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.

D

Contribuição, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

E

Empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

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Q3619707

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |

Q3619707 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional.

C

É facultativo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

D

É obrigatória à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

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Q3618767

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3618767 Direito Tributário

A repartição de competências tributárias é parte essencial do pacto federativo, pois permite aos entes federados que arrecadem os valores necessários para o exercício de suas competências administrativas. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência:

A

Do Município.

B

Dos Estados.

C

Do Distrito Federal.

D

Da União.

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Q3615553

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Provas: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Comunitário de Saúde | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente de Combate às Endemias | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Municipal de Trânsito | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Sanitário | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico Administrativo Educacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico de Enfermagem | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Radiologia |

Q3615553 Direito Tributário

Ao Município é vedado:

A

Estabelecer a soberania.

B

Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C

Se utilizar tributos com efeito de confisco.

D

Exigir ou aumentar tributos sempre que a administração precisar.

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Q3615117

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |

Q3615117 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios possuem competências para instituições de impostos. O imposto constituído por um município que tem função fiscal e extrafiscal é o:

A

IPTU

B

ICMS

C

ITR

D

IPI

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Q3612707

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Contador |

Q3612707 Direito Tributário

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dos tributos infrarrelacionados, qual é de competência da Prefeitura de João Ramalho?

A

Imposto Sobre Serviços (ISS).

B

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

D

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

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Q3611549

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611549 Direito Tributário

Associe os responsáveis pelos impostos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2:

Coluna 1:

1.Impostos Federais.
2.Impostos Estaduais.
3.Impostos Municipais.

Coluna 2:

A.Responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país. Exemplos: ICMS, IPVA, ITCMD.
B.Responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. Exemplos: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS/Pasep, CSLL, INSS.
C.Responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. Exemplos: IPTU, ISS, ITBI.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

A

A3, B2, C1.

B

A2, B1, C3.

C

A1, B2, C3.

D

B3, C2.

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Q3608736

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608736 Direito Tributário

Enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando o tributo a sua esfera competente:

1. Municipal
2. Estadual
3. Federal
( ) IPVA
( ) IPTU
( ) IPI
( ) ISSQN
( ) ICMS
( ) ITBI

A alternativa que completa os parênteses é:

A

1, 2, 3, 1, 2, 3

B

2, 1, 3, 1, 2, 1

C

3, 3, 2, 2, 1, 3

D

1, 3, 1, 3, 3, 2

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Q3608727

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608727 Direito Tributário

Cabe ao município instituir, EXCETO:

A

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

C

Imposto em razão do exercício do poder de polícia.

D

Contribuição de melhoria em virtude de obra pública.

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Q3607279

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607279 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define os pilares acerca das normas tributárias, definindo competências e características dos tributos pertencentes a cada Ente. Neste sentido, alguns dispositivos versam sobre os tributos de competência municipal. Sobre estes tributos, analise as afirmativas abaixo:

I - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

II - Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

III - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

IV - O Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Estão de acordo com os dispositivos constitucionais as afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3606493

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |

Q3606493 Direito Tributário

O imposto sobre operações financeiras (IOF) tem sido objeto de discussão recente no cenário político brasileiro. Mudanças nas alíquotas e na aplicação desse tributo têm gerado debates acerca dos seus impactos na economia, tanto para pessoas físicas, quanto jurídicas. Considerando essas informações e as características jurídicas desse tributo, julgue o item a seguir.

A competência para instituir impostos sobre as operações de câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é, como regra, da União. No entanto, para as operações de crédito, a competência para a instituição passa a ser do estado onde for realizada a operação.

Certo

Errado

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Q3606029

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606029 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional organiza-se em uma estrutura hierárquica que vai desde a Constituição Federal até atos normativos infralegais.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

As taxas podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, independentemente de qualquer relação com serviços públicos ou exercício de poder de polícia.

B

A contribuição de melhoria tem como característica principal ser um tributo que incide sobre a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.

C

As multas de trânsito são consideradas tributos, pois possuem natureza pecuniária e são compulsórias.

D

O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer ente federativo, desde que haja previsão em lei ordinária.

E

Os impostos possuem destinação vinculada por lei, devendo ter sua arrecadação destinada a finalidades específicas.

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Q3605997

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3605997 Direito Tributário

A Secretaria de Finanças do Município Alfa consultou a Procuradoria-Geral do Município em relação à titularidade dos valores arrecadados com o desconto do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre os pagamentos realizados a qualquer título por órgãos e entes da administração pública direta e indireta a pessoas naturais e jurídicas.

A Procuradoria-Geral do Município respondeu corretamente que:

A

por se tratar de imposto de competência da União, os valores arrecadados pertencem a esse ente federativo.

B

por se tratar de imposto de competência compartilhada entre os entes federativos, os valores arrecadados pertencem a Alfa.

C

tanto os valores arrecadados com os pagamentos realizados a pessoas jurídicas como aqueles decorrentes de pagamentos realizados a pessoas naturais pertencem a Alfa.

D

os valores arrecadados com os pagamentos realizados a pessoas jurídicas pertencem a Alfa, enquanto aqueles concernentes a pessoas naturais pertencem à União.

E

os valores arrecadados com os pagamentos realizados a pessoas naturais pertencem a Alfa, enquanto aqueles concernentes a pessoas jurídicas pertencem à União.

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Q3600146

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |

Q3600146 Direito Tributário

Sobre a parafiscalidade, analisar a sentença abaixo:

A parafiscalidade transfere a competência para a instituição de tributo, e não somente delega temporariamente a capacidade para sua arrecadação (1ª parte). Tributos parafiscais são aqueles arrecadados por meio de parafiscalidade. Alguns são intrinsecamente parafiscais, como as anuidades profissionais pagas aos Conselhos de Classe e as contribuições sindicais, na medida em que sua cobrança sempre ocorre por meio de delegação da capacidade tributária ativa (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3600144

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |

Q3600144 Direito Tributário

Em conformidade com AMARO, sobre imunidade e competência tributária, analisar a sentença abaixo:

Ao definir a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição confere a cada uma dessas pessoas o poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da ocorrência concreta de determinadas situações, das pessoas que se vincularem a essas mesmas situações. Por exemplo, no exercício de sua competência, os Municípios podem instituir imposto sobre a renda, exigindo esse tributo das pessoas que se vincularem à situação material descrita – no caso, a renda (1ª parte). Não quer a Constituição que determinadas situações materiais sejam oneradas por tributos, ou por algum tributo em especial, e, para isso, complementando o desenho do campo sobre o qual será exercida a competência tributária, a Constituição exclui certas pessoas, ou bens, ou serviços, ou situações, deixando-os fora do alcance do poder de tributar (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3596240

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596240 Direito Tributário

Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo Estado brasileiro, a partir do desmembramento de um dos Estados federados brasileiros já existentes, mas nem esse PLP, nem os demais diplomas legais relacionados a esse desmembramento, preveem qual será a legislação tributária aplicável ao novo Estado. Em razão disso, com base na disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, aplicar-se-á ao novo Estado, até que entre em vigor a legislação própria desse novo Estado, a mesma legislação vigente

A

em Estado expressamente designado pelo Congresso Nacional, no decreto legislativo que homologar o desmembramento.

B

em Estado expressamente indicado pelo Supremo Tribunal Federal, na decisão que julgar procedente o procedimento de desmembramento.

C

no Distrito Federal.

D

em Estado expressamente apontado pelo Senado Federal, na resolução que ratificar o desmembramento.

E

no Estado do qual ele foi desmembrado.

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Q3594347

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |

Q3594347 Direito Tributário

O Município X pretende firmar convênio com a União para realizar a fiscalização e a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural. O Ministério Público, ao tomar ciência das tratativas, encaminhou ofício à Administração Municipal questionando a viabilidade jurídica, em abstrato, do convênio. Consultado para instruir juridicamente a resposta do Município, o Advogado do Município deverá responder que o convênio:

A

É legítimo, uma vez que autorizado expressamente pela Constituição Federal, se realizado na forma da Lei.

B

Caracteriza hipótese de delegação da capacidade tributária ativa da União ao Município, o que é vedado.

C

Configura delegação da competência tributária da União ao Município, o que é permitido.

D

Representa renúncia da União à sua competência tributária, o que é vedado.

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Q3593803

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593803 Direito Tributário

O Estado X editou norma instituindo a chamada “Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração de Recursos Hídricos” (TFRH), com base de cálculo fixada por volume de água utilizado.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A taxa ambiental estadual é inconstitucional, pois compete apenas à União instituir taxas relativas à fiscalização de recursos naturais, dada sua titularidade originária sobre os bens da natureza.

B

O valor da taxa ambiental pode ser livremente definido pelo ente federativo, inclusive com finalidade arrecadatória, desde que prevista em lei específica estadual.

C

A taxa cobrada pela fiscalização ambiental é constitucional, desde que respeite o critério da equivalência razoável entre o valor exigido e o custo da atividade estatal exercida.

D

A utilização de volume de água como base de cálculo da taxa de fiscalização é inconstitucional, pois caracteriza elemento típico de imposto, não de taxa.

E

A existência de fiscalização ambiental exercida por mais de um ente federativo impede a cobrança de taxa por parte do Estado, sob pena de bitributação.

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Q3593253

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |

Q3593253 Direito Tributário

Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra sociedade de advogados estabelecida na capital do Estado X, sob o argumento de que ela não se enquadrava nos critérios exigidos pela legislação local para usufruir do regime de recolhimento fixo do ISS com base em alíquotas anuais. A sociedade impugnou o auto, sustentando que a lei municipal contrariava norma nacional sobre o tema.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A lei municipal pode impor condições adicionais ao regime de tributação fixa de sociedades uniprofissionais, desde que não altere a base de cálculo do ISS.

B

Os municípios possuem competência plena para regular o ISS das sociedades profissionais, ainda que contrariando normas gerais federais.

C

A instituição de regimes especiais de tributação fixa para sociedades de profissionais liberais depende de autorização expressa da Constituição Federal.

D

A lei municipal que estabelece impeditivos ao regime de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados, contrariando norma geral prevista em lei complementar nacional, é inconstitucional.

E

A uniformidade de tratamento tributário do ISS entre sociedades de advogados é assegurada por decisão administrativa local, não exigindo previsão legal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência tributária em direito tributário

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