Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 20

Q3434696

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434696 Direito Tributário

A recente “Reforma Tributária” introduzida em nosso ordenamento pela Emenda Constitucional nº 132/2023 agregou um novo tributo às competências tributárias da União, qual seja:

A

o imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

B

a CIDE – Combustíveis.

C

o imposto sobre grandes fortunas.

D

o imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país.

E

o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q3434693

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434693 Direito Tributário

De acordo com as disposições constitucionais em vigor, identifique e assinale a alternativa que indica um tributo cuja autorização de instituição foi conferida aos Estados e ao Distrito Federal.

A

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

B

Impostos residuais não expressamente previstos na Constituição.

C

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Q3434497

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Escriturário |

Q3434497 Direito Tributário

Trata-se de tributo a ser instituído exclusivamente pela União, e necessariamente através de Lei Complementar:

A

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

B

Imposto sobre produtos industrializados.

C

Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

Empréstimos Compulsórios.

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Q3434496

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Escriturário |

Q3434496 Direito Tributário

À luz dos preceitos constitucionais vigentes, assinale a alternativa que indica um tributo cuja competência para instituição foi outorgada à União.

A

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

C

Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

E

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q3434165

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434165 Direito Tributário

À luz das disposições constitucionais em vigor, julgue os itens a seguir.

I. A União, para preservar igualdades regionais, poderá instituir imposto sobre a renda dos Estados e Municípios.

II. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

III. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

nenhuma das afirmativas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3434164

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434164 Direito Tributário

A recente Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu novo tributo nas competências tributárias da União, qual seja:

A

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

B

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações.

C

Imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

D

Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.

E

Imposto sobre as Reservas Financeiras de Bancos Múltiplos e Comerciais.

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Q3415446

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415446 Direito Tributário

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a instituição de Empréstimos Compulsórios e Impostos Residuais cabe:

A

aos Estados, ao Distrito Federal e à União, que deverão fazê-lo através de Emenda às respectivas Constituições.

B

exclusivamente à União, que deverá fazê-lo através de Lei Complementar.

C

aos Estados e à União, que deverão fazê-lo através de Lei Complementar.

D

exclusivamente à União, que poderá fazê-lo através de Lei Ordinária.

E

exclusivamente à União, que deverá fazê-lo através de Medida Provisória.

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Q3415437

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415437 Direito Tributário

Nos temos do art. 153 da Constituição Federal, o ____________ é tributo de competência da União, podendo o encargo de sua fiscalização e arrecadação ser outorgado aos Municípios que assim optarem, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

B

Contribuição Patronal para o Regime Geral de Previdência Social.

C

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

D

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

E

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q3413954

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413954 Direito Tributário

Acerca das competências tributárias e de seu regime contido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

é vedado aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

B

o não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, atendidos os pressupostos da lei.

C

A competência tributária é indelegável, inclusive o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

tributos interestaduais ou intermunicipais podem limitar o tráfego de pessoas ou mercadorias.

E

é vedado aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.

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Q3413497

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413497 Direito Tributário

Considere o dispositivo constitucional abaixo transcrito e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

O dispositivo constitucional acima transcrito versa sobre:

A

Competência tributária exclusiva.

B

Competência tributária comum.

C

Competência tributária concorrente.

D

Competência tributária cumulativa.

E

Competência tributária residual.

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Q3408717

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal de Tributos |

Q3408717 Direito Tributário

A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A

A União poderá instituir isenções de tributos de competência dos municípios.

B

Compete à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados.

C

É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de imposto sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

Subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições; poderão ser concedidos mesmo sem previsão legal, pois diz respeito a direitos dos indivíduos.

E

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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Q3408710

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal de Tributos |

Q3408710 Direito Tributário

Analise os tributos abaixo e em seguida responda de acordo com a repartição de competência estabelecida no Sistema Tributário Nacional:

I. Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

II. Imposto sobre propriedade territorial rural.

III. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

É competência da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente, os itens:

A

II, III e I.

B

II, I e III.

C

I, II e III.

D

I, III e II.

E

III, II e I.

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Q3404951

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Tributos |

Q3404951 Direito Tributário

Considerando os tributos, associe a segunda coluna de acordo com a primeira.

1. Taxa

2. Contribuição de melhoria

3. Imposto

4. Empréstimo compulsório

( ) A União, mediante lei complementar, pode instituí-lo para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, em decorrência de enchentes provocadas pelas chuvas.

( ) A vereadora apresenta uma proposição legislativa cujo objetivo é instituir um tributo a ser devido por aqueles que exploram uma determinada atividade econômica potencialmente poluidora fiscalizada pelo município.

( ) O vereador, no mesmo município, apresenta uma proposição legislativa que institui um tributo cujo objetivo é restituir as finanças do município pelos serviços de iluminação pública.

( ) O Poder legislativo municipal pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo, de acordo com a localização e o uso do imóvel, por meio de lei ordinária municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, considerando a segunda coluna de cima para baixo.

A

2, 1, 2, 4.

B

2, 4, 3, 1.

C

3, 2, 1, 4.

D

4, 1, 3, 2.

E

4, 1, 2, 3.

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Q3401200

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401200 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que, segundo a legislação brasileira vigente, apresenta o fato gerador de um imposto de competência dos Municípios:

A

Propriedade de veículo automotor.

B

Transferência da propriedade de veículo automotor por motivo de doação.

C

Transferência de imóvel em decorrência de recebimento de herança.

D

Venda de imóvel localizado em área urbana

E

Venda de produtos industrializados.

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Q3400531

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |

Q3400531 Direito Tributário

As contribuições sociais são instituíveis:

A

Pelos Estados.

B

Pelos municípios.

C

Pela União.

D

Pelos Juízes.

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Q3400528

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |

Q3400528 Direito Tributário

Em uma classificação com alguma utilidade didática, mas sem rigor científico, a doutrina costuma discriminar três modalidades de competência tributária:

A

Privativa, residual e comum.

B

Permissiva, residual e comum.

C

Privativa, completa e residual.

D

Permissiva, completa e residual.

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Q3399338

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador |

Q3399338 Direito Tributário

Marque a alternativa que indica uma das hipóteses de impostos municipais, de acordo com a Constituição Federal e o Código Tributário do Município de Nova Glória:

A

Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).

B

Imposto de Renda (IR).

C

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

D

Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

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Q3397511

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos |

Q3397511 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional, dentre elas destaca-se a

A

repartição dos tributos arrecadados pela União e pelos estados para os municípios.

B

repartição dos tributos arrecadados pelos municípios para a União e para os estados.

C

extinção da tributação sobre a Propriedade Territorial Rural.

D

extinção da tributação sobre Grandes Fortunas.

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Q3395312

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico de Cadastro Imobiliário |

Q3395312 Direito Tributário

O § 2º do artigo 32 da seção II, capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional prevê que é possível “considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior”.

Nesse caso, tal consideração cabe:

A

ao governo estadual

B

à lei municipal

C

às incorporadoras do loteamento em questão

D

às associações de moradores dos loteamentos

E

ao governo federal

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Q3386641

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386641 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional Brasileiro está previsto na Constituição da República de 1988, nos seus arts. 145 a 162 e no Código Tributário Nacional, este já reconhecido pelo Poder Judiciário como Lei Complementar ao que estabelece a Constituição. Diante destas normas, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Formigueiro, (RS), possui competência tributária, desde que delegada pela União, para majorar a alíquota do Imposto de Renda, contanto que respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Em caso de calamidade pública, o Estado Rio Grande do Sul pode instituir empréstimo compulsório.

C

É permitido ao Município de Formigueiro, (RS), cobrar IPTU sobre imóveis de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, situados na zona urbana do Município de Formigueiro, (RS).

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência tributária em direito tributário

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