Questões de Direito Tributário - Certidões Negativas para Concurso

Analise as afirmativas a seguir:
I. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, sem conter erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expediu.
II. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido fornecida, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data de entrada do requerimento.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

De acordo com o teor da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) acerca das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA.

A sociedade empresária Engenharia Ômicron Ltda. recebeu notificação para pagar ou impugnar, no prazo de 30 dias, determinado tributo federal cuja arrecadação é feita pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB). Inconformada com a cobrança, impugnou o lançamento dentro do prazo devido, mas as decisões administrativas de 1º e 2º grau foram-lhe desfavoráveis. Recebeu então intimação para realizar o pagamento no prazo de 30 dias após o recebimento da intimação acerca da decisão irrecorrível em sede administrativa. No 10º dia após a ciência desta intimação, a sociedade precisou emitir uma certidão fiscal que comprove a quitação de tal tributo, com vistas a participar de um certame licitatório.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, será emitida uma

A certidão negativa de débito tributário expedida com fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o funcionário que a expedir:

Determinada empresa precisando obter financiamento e necessitando obter certidões fiscais para fechar o negócio vem consultá-lo. Ocorre que a sociedade empresarial em comento está pagando um parcelamento de tributos concretizado em acordo celebrado com o Fisco Estadual. Na hipótese referida, quanto às certidões, deve-se orientar o cliente da seguinte forma: