Questões de Direito Tributário - Certidões Negativas para Concurso
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Julgue o item subsequente.
Certidões negativas objetivam comprovar a existência de
débito fiscal pelo contribuinte perante as entidades
impositoras.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o item que se segue.
As Certidões Negativas são documentos emitidos pela
Administração Tributária que atestam a regularidade
fiscal de um contribuinte em relação a todos os tributos
federais, estaduais e municipais.
Julgue o item que se segue.
A certidão negativa de débitos é emitida exclusivamente
pelo município, e sua obtenção é sempre obrigatória para
que um contribuinte possa realizar qualquer tipo de
transação comercial ou participar de licitações públicas.