Questões de Concurso
Sobre certidões negativas em direito tributário
Foram encontradas 177 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |
Q4434439
Direito Tributário
A emissão de certidões de regularidade fiscal exige do servidor a conferência dos dados cadastrais e da situação dos débitos do requerente, pois o documento produz efeitos perante terceiros e a Fazenda Pública. Considerando os efeitos das certidões fiscais e as consequências decorrentes de sua expedição irregular, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, sujeita o funcionário que a expedir às responsabilidades criminal e funcional, recaindo sobre o sujeito passivo, e não sobre o funcionário, o crédito tributário e os juros de mora acrescidos.
PORQUE
II. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387724
Direito Tributário
Uma empresa pretende participar de uma
licitação promovida por determinado Município e, para
comprovar sua regularidade fiscal, requereu à autoridade
administrativa a certidão negativa de débitos tributários,
nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). O
requerimento foi protocolado em 10 de agosto de 2026 e,
após uma consulta aos registros fiscais, constatou-se a
inexistência de débitos tributários em nome da empresa.
De acordo com o CTN, a certidão negativa deverá ser
fornecida pela autoridade administrativa no prazo máximo
de:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4382251
Direito Tributário
A Alfa Ltda. pretende participar de procedimento licitatório promovido por ente da Administração Pública. Ao
requerer certidão perante a Fazenda Pública competente,
verificou-se a existência de crédito tributário regularmente
constituído, cuja exigibilidade estava suspensa em razão
de depósito integral do montante discutido judicialmente.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338208
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a expedição de certidões pelos órgãos da administração
tributária como instrumento de prova da situação fiscal do sujeito passivo. Acerca das regras constitucionais
e legais que regem a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com Efeitos
de Negativa (CPEN), a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275461
Direito Tributário
A administração tributária abrange a fiscalização, a
inscrição em dívida ativa e a expedição de certidões,
com prerrogativas voltadas à arrecadação e ao controle.
Acerca desse tema, registre V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
(__) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo para pagamento.
(__) A certidão negativa exigida para a prática de determinados atos é expedida ainda que conste, contra o interessado, crédito tributário definitivamente constituído e exigível.
(__) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
(__) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo para pagamento.
(__) A certidão negativa exigida para a prática de determinados atos é expedida ainda que conste, contra o interessado, crédito tributário definitivamente constituído e exigível.
(__) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241287
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, ao realizar a fiscalização de um contribuinte, solicita informações sobre suas operações
bancárias. O contribuinte se recusa a fornecer os dados, alegando sigilo bancário. O Fiscal, então, informa que, em
caso de recusa, o contribuinte não poderá obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) municipal, essencial para
participar de licitações.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |
Q4228305
Direito Tributário
Com fundamento no Decreto n.º 18.749/2023 do município de
Porto Velho, julgue os seguintes itens, relativos às certidões
fiscais.
I A situação tributária mostra a situação financeira do sujeito passivo exclusivamente em relação a seus débitos vencidos.
II É garantido à pessoa física, jurídica ou a esta equiparada o direito de obter certidão acerca de sua situação cadastral ou tributária.
III As certidões deverão ser disponibilizadas na Internet para acesso e obtenção pelo próprio interessado, sem pagamento de taxas ou tarifas.
Assinale a opção correta.
I A situação tributária mostra a situação financeira do sujeito passivo exclusivamente em relação a seus débitos vencidos.
II É garantido à pessoa física, jurídica ou a esta equiparada o direito de obter certidão acerca de sua situação cadastral ou tributária.
III As certidões deverão ser disponibilizadas na Internet para acesso e obtenção pelo próprio interessado, sem pagamento de taxas ou tarifas.
Assinale a opção correta.
Q4203254
Direito Tributário
A empresa XYX possui um único débito tributário referente a IPVA inscrito em dívida
ativa do Estado de São Paulo e que foi encaminhado para protesto extrajudicial. Ao ser comunicada
do protesto, a empresa providenciou o seu parcelamento, cujas regras vêm sendo regularmente
cumpridas. Considerando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, para fazer
a comprovação de sua regularidade fiscal, a empresa deverá requerer à Procuradoria Geral do Estado:
I. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN).
II. A expedição de certidão negativa de débitos (CND).
III. O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual.
Quais estão corretos?
I. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN).
II. A expedição de certidão negativa de débitos (CND).
III. O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual.
Quais estão corretos?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista |
Q4164252
Direito Tributário
Durante um procedimento de comprovação de regularidade fiscal perante a
Administração Pública, determinada empresa apresentou uma Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa (CPEN) para demonstrar a inexistência de impedimentos tributários à sua contratação.
Considerando as regras aplicáveis às certidões negativas e à comprovação da regularidade fiscal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |
Q4149255
Direito Tributário
À luz das disposições do Código Tributário Nacional que tratam das certidões
negativas, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |
Q4039661
Direito Tributário
Considerando as normas do Código Tributário
Nacional relativas às atividades de fiscalização,
arrecadação e controle exercidas pela
Administração Tributária, bem como os limites
impostos pelas garantias dos contribuintes,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q3731916
Direito Tributário
Em se tratando das certidões negativas, à luz do que nos
leciona o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Careaçu - MG
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |
Q3163810
Direito Tributário
Certidão negativa de tributos é o
documento pelo qual a autoridade
administrativa atesta que o sujeito passivo
está plenamente em dia com suas
obrigações tributárias. Assinale a alternativa
que apresenta uma hipótese em que a
certidão emitida possui os mesmos efeitos
da certidão negativa:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149528
Direito Tributário
Acerca das características da dívida ativa, nos termos do
Código Tributário Nacional, avalie as proposições:
I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
II.A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de prova pré-constituída.
III.A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é sempre absoluta.
Assinale a alternativa correta:
I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
II.A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de prova pré-constituída.
III.A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é sempre absoluta.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |
Q3107083
Direito Tributário
A Certidão da Dívida Ativa é um documento emitido por
órgãos públicos que comprova a existência de débitos
não pagos por pessoas físicas ou jurídicas para com a
Fazenda Pública. Esta certidão formaliza o montante
devido após o vencimento do prazo para pagamento
voluntário, permitindo que o ente público proceda com a
execução fiscal. É fundamental para a efetivação de
medidas legais contra o devedor, buscando a
recuperação do crédito público. Acerca dos requisitos da
certidão da dívida ativa, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |
Q3107075
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a Lei poderá
exigir que a prova da quitação de determinado tributo,
quando exigível, seja feita por certidão negativa,
expedida à vista de requerimento do interessado, que
contenha todas as informações necessárias à
identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de
negócio ou atividade e indique o período a que se refere
o pedido. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Juazeiro - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |
Q3077255
Direito Tributário
Tributariamente, a lei poderá exigir que a prova da quitação
de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão
negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que
contenha todas as informações necessárias à identificação
de sua pessoa, ao domicílio fiscal e ao ramo de negócio ou
atividade e indique o período a que se refere o pedido. Sobre o
tema, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |
Q3066645
Direito Tributário
A União propôs execução fiscal contra o município de São João Nepomuceno. O município tempestivamente opôs embargos
à execução, sem que fossem penhorados bens do município na execução fiscal. Posteriormente, o município requereu à
União a expedição de certidão negativa de débito ou de certidão positiva com efeitos de negativa, ambas negadas em razão
da existência do crédito tributário cobrado na execução fiscal. Considerando a situação hipotética descrita, o ordenamento
jurídico nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à providência a ser tomada em relação à não
expedição da certidão negativa de débito e à natureza da certidão a ser emitida, o município deverá:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |
Q3005810
Direito Tributário
A lei poderá exigir que a prova da quitação de
determinado tributo, quando exigível, seja feita por
certidão negativa, expedida à vista de requerimento
do interessado, que contenha todas as informações
necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio
fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o
período a que se refere o pedido. Segundo o Código
Tributário Brasileiro, segundo certidão negativa,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Araruna - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Fiscal de Tributos |
Q2657524
Direito Tributário
Por imposição legal, Michele solicitou ao fisco municipal certidão negativa como prova da quitação dos tributos que lhe eram devidos.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir:
I- A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.
II- A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
III- O pagamento do crédito tributário por funcionário que expediu certidão negativa mediante dolo ou fraude exclui sua responsabilidade criminal, mas não a funcional.
IV- A certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.
II- A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
III- O pagamento do crédito tributário por funcionário que expediu certidão negativa mediante dolo ou fraude exclui sua responsabilidade criminal, mas não a funcional.
IV- A certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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