Questões de Direito Tributário - Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária para Concurso - Página 14

Q1956509

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956509 Direito Tributário

José, aposentado, passa metade do ano residindo na área urbana do Município Alfa (Estado Beta), onde se localiza a agência bancária em que recebe sua aposentadoria. Na outra metade do ano, reside em sua propriedade rural no Município Gama (Estado Delta), onde possui uma pequena pousada que explora comercialmente. José indicou ao Fisco que seu domicílio tributário como pessoa física é o Município Gama.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, o domicílio tributário de José será

A

exclusiva e obrigatoriamente o Município Alfa, onde se localiza a agência bancária em que recebe sua aposentadoria.

B

exclusiva e obrigatoriamente o Município Gama, onde se localiza a pequena pousada que explora comercialmente.

C

exclusiva e obrigatoriamente o Município onde José aufira receitas de maior valor.

D

duplo, tanto no Município Alfa como no Município Gama.

E

livremente escolhido por José.

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Q1944683

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal Tributário |

Q1944683 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966, a capacidade tributária passiva independe:
I. Da capacidade civil das pessoas naturais.
II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1926412

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1926412 Direito Tributário

Alexandre Peres, com 14 anos, passou a receber valores a título de propaganda no seu canal de Youtube, com receita superior à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Assinale a opção que indica a situação de Alexandre, por ele ser menor, diante do IRPF.

A

Só pode ser contribuinte se for emancipado.

B

Não, o contribuinte será um dos seus pais.

C

Não há incidência de IRPF para menores.

D

Por auferir renda, pode ser contribuinte.

E

Seus pais serão solidariamente responsáveis, mesmo que seja possível cobrar do menor.

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Q1924358

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q1924358 Direito Tributário

Aquele que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, desvinculado de processo de falência ou recuperação judicial, e continua a respectiva exploração, responde subsidiariamente com o alienante pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar atividade no mesmo ramo de comércio, indústria ou profissão:

A

A qualquer tempo.

B

De forma imediata a partir da alienação.

C

Dentro de seis meses a contar da data da alienação.

D

Dentro de um ano a contar da data da alienação.

E

Dentro de cinco anos a contar da data da alienação.

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Q1917446

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917446 Direito Tributário

A sociedade empresária Beta alterou sua sede para uma cidade extremamente distante a qual só é possível chegar de barco e gastando mais de um dia de viagem, mas deixou filiais na Capital do Estado. A sociedade empresária impugnou autuações recebidas nas filiais em que ocorreram os fatos que deram origem à obrigação, por não ser o seu domicilio tributário.
Sobre a posição da sociedade empresária Beta, assinale a afirmativa correta.

A

Assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual não pode discriminar a sede da empresa.

B

A Receita Estadual só pode mandar as autuações para outros endereços, após 3 tentativas de encontrar os responsáveis pela sociedade empresária.

C

A Receita Estadual está errada, não podendo atribuir à sociedade empresária, sua falta de estrutura.

D

Não assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual pode, ao seu arbítrio, escolher qual o domicilio tributário da sociedade empresária.

E

Não assiste razão à sociedade empresária, pois a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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Q1914843

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914843 Direito Tributário

A capacidade tributária da pessoa física

A

é atingida quando ela completa dezesseis anos de idade.

B

é atingida quando ela completa dezoito anos de idade.

C

inicia-se quando ela assume a administração direta de seus bens ou negócios.

D

é atingida quando ela completa vinte e um anos de idade.

E

independe da sua capacidade civil.

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Q1910804

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910804 Direito Tributário

A Legislação brasileira, sobre o sistema tributário nacional, define que sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

O sujeito passivo da obrigação principal será responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

C

O sujeito passivo da obrigação principal será contribuinte, quando, revestindo a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

D

O sujeito passivo da obrigação principal será responsável, quando, revestindo a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

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Q1910799

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910799 Direito Tributário

Em consonância com o Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, será considerada como tal, EXCETO:

A

A sede da repartição no território da entidade tributante, no caso das pessoas jurídicas de direito público.

B

O lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento, no caso das pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais.

C

A sua residência habitual, ou, sendo esta desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no caso das pessoas naturais.

D

A sua residência habitual, ou, sendo esta incerta, o centro habitual de sua atividade, no caso das pessoas naturais.

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Q1910791

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910791 Direito Tributário

Podemos afirmar que a capacidade tributária seja o direito de cobrar ou o dever de recolher determinados tributos. Nesse sentido, em conformidade com o Código tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

A

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, salvo da administração direta de seus bens ou negócios.

B

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica.

C

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade profissional.

D

Da capacidade civil das pessoas naturais.

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Q1903753

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903753 Direito Tributário

Com relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Ressalvadas as disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
( ) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
( ) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, sendo certo que, salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, não se sub-roga nos direitos desta.
( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituem seu objeto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V / F / V / V

B

V / F / V / F

C

F / V / F / V

D

V / V / F / F

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Q1900113

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900113 Direito Tributário

A empresa GX1, que tem sede e domicílio tributário no município de Aracaju - SE, atua no ramo de locação de veículos automotores para clientes nos estados de Sergipe, Alagoas e Bahia. Embora a GX1 seja sediada em Sergipe, os veículos por ela locados são licenciados no município de Londrina - PA.
Nessa situação hipotética, de acordo com a delimitação constitucional da repartição de receitas tributárias e com a jurisprudência do STF, a competência para exigir o IPVA sobre os veículos de propriedade da empresa GX1 será

A

apenas do estado do Paraná.

B

apenas do estado de Sergipe.

C

dos estados do Paraná e de Sergipe, concorrentemente.

D

dos estados de Sergipe, Alagoas, Bahia e Paraná, concorrentemente.

E

dos estados de Sergipe, Alagoas e Bahia, concorrentemente.

Q1898648

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q1898648 Direito Tributário

Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item

Os condomínios, na propriedade de imóveis, serão considerados como sociedades em comum se pessoas jurídicas também fizerem parte deles.

Certo

Errado

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Q1892542

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892542 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional e as normas de direito civil aplicáveis, assinale a opção correta, relativa à capacidade tributária passiva.

A

A capacidade tributária passiva de pessoas jurídicas depende de que elas estejam regularmente constituídas.

B

A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende da sua capacidade civil.

C

A capacidade tributária passiva de pessoas jurídicas depende de que elas configurem uma unidade econômica ou profissional.

D

A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende de que elas estejam sujeitas a medidas que importem privação do exercício de atividades civis.

E

A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende de que elas estejam sujeitas a medidas que importem limitação ao exercício de atividades profissionais.

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Q1890392

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890392 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:
A capacidade tributária passiva independe:
I.Da capacidade civil das pessoas naturais.
II.De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III.De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q1890390

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890390 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I.Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
II.Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
III.Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da unidade tributada.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q1890388

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890388 Direito Tributário

De acordo com o sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

A

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

B

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C

Em todos os casos, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

D

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

Em todos os casos, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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Q1880629

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880629 Direito Tributário

Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que

A

se trata do sujeito obrigado à emissão da nota fiscal em favor do tomador do serviço ou comprador da mercadoria, nos tributos indiretos.

B

é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.

C

é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, independentemente da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias.

D

é chamado de contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E

a posição de sujeito ativo da obrigação tributária pode ser transferida mediante contrato, ajuste ou convênio.

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Q1879776

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02 |

Q1879776 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação aos expressos ditames do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito do sujeito passivo da obrigação principal.

A

A lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, não vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte.

B

Em contrato de locação com cláusula que estabeleça a responsabilidade do inquilino de pagar o IPTU, a condição do proprietário passa de contribuinte para responsável.

C

Em um contrato de locação, o locador pode transferir, perante o fisco, a sua condição de contribuinte do IPTU ao locatário.

D

O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

E

O CTN categoriza o sujeito passivo da obrigação principal em três espécies: o contribuinte, o responsável e o solidário.

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Q1872439

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872439 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o não pagamento de tributo constitui infração de lei, a gerar responsabilidade tributária solidária dos gerentes.

B

O responsável tributário em sentido estrito, nos casos do art. 134 do CTN, responde por multa por infração tributária material.

C

Segundo a jurisprudência atual do STJ, há presunção de dissolução irregular se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.

D

A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente.

E

A pessoa que adquirir de outra fundo de comércio sempre responde integral e solidariamente com o alienante pelos tributos devidos.

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Q1860225

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860225 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta o valor finalístico da tributação que se refere ao “fenômeno jurídico que consiste na circunstância de a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos, para o implemento de seus objetivos peculiares” (Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 263).

A

fiscalidade

B

parafiscalidade

C

operacionalidade

D

extrafiscalidade

E

confisco

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Questões de Concurso Comentadas sobre capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária em direito tributário

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