Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributári...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |
Q3529476
Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código
Tributário do Município, compete ao Fiscal Tributário, entre
outras atividades:
I. Privativamente executar a fiscalização, por meio da ação fiscal direta ou indireta.
II. Planejar, programar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao exercício da competência tributária municipal e orientar às pessoas quanto à correta aplicação da legislação tributária.
III. Fiscalizar todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação do imposto, exceto as que gozarem de imunidade ou de isenção.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Privativamente executar a fiscalização, por meio da ação fiscal direta ou indireta.
II. Planejar, programar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao exercício da competência tributária municipal e orientar às pessoas quanto à correta aplicação da legislação tributária.
III. Fiscalizar todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação do imposto, exceto as que gozarem de imunidade ou de isenção.
Está CORRETO o que se afirma:
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