Questões de Concurso
Sobre administração tributária em direito tributário
Foram encontradas 1.362 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |
Q2362729
Direito Tributário
No que se refere à administração tributária, analise os itens a seguir.
I. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.
II. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, não podendo ser ilidida por prova inequívoca do contribuinte.
III. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Está correto o que se afirma em
I. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.
II. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, não podendo ser ilidida por prova inequívoca do contribuinte.
III. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |
Q2362723
Direito Tributário
A empresa X, por discordar de auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, visando à cobrança de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apresentou, de forma tempestiva, impugnação ao auto de infração, nos termos da legislação.
A referida impugnação ainda está pendente de decisão administrativa. Ao requerer a certidão de regularidade fiscal federal, o Fisco Federal negou a emissão, em razão da existência do referido crédito de IPI.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que
A referida impugnação ainda está pendente de decisão administrativa. Ao requerer a certidão de regularidade fiscal federal, o Fisco Federal negou a emissão, em razão da existência do referido crédito de IPI.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |
Q2362696
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172, de 1966, conhecida como
Código Tributário Nacional, não é necessário ser indicado(a),
no termo de inscrição da dívida ativa,
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2350566
Direito Tributário
No tocante às normas gerais inerentes à competência e aos
poderes das autoridades administrativas, em matéria de
fiscalização de tributos, o Código Tributário Nacional (CTN)
dispõe que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |
Q2348958
Direito Tributário
Julia Almeida tem uma dívida de IPTU com a prefeitura de São José
dos Campos ainda não inscrita em dívida ativa, tanto que não tem
a Certidão de Dívida Ativa (CDA) respectiva.
Julia foi surpreendida com o protesto desta dívida num Tabelionato de Protesto de Títulos, inclusive com seu nome passando a constar em serviços de proteção ao crédito. Sobre a situação de Júlia, assinale a afirmativa correta.
Julia foi surpreendida com o protesto desta dívida num Tabelionato de Protesto de Títulos, inclusive com seu nome passando a constar em serviços de proteção ao crédito. Sobre a situação de Júlia, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Provas:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Matemática
|
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Ciências |
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Geografia |
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Português |
Q4333520
Direito Tributário
O órgão responsável
pela fiscalização do pagamento de
tributos federais no Brasil?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273046
Direito Tributário
A atividade de fiscalizar e arrecadar tributo é, talvez, a
mais importante atividade-meio do Estado, pois dos
recursos dela advindos dependem todas as
atividades-fim estatais, como a prestação dos serviços
de segurança, saúde e educação.
(Alexandre, Ricardo. Direito tributário esquematizado/ Ricardo Alexandre. ? 10. ed. rev., atual. e ampl. ? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.)
O CTN, em seu Título IV - Administração Tributária, elencou as regras para fiscalização, inscrição em dívida ativa e emissão de certidões negativas. Sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
(Alexandre, Ricardo. Direito tributário esquematizado/ Ricardo Alexandre. ? 10. ed. rev., atual. e ampl. ? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.)
O CTN, em seu Título IV - Administração Tributária, elencou as regras para fiscalização, inscrição em dívida ativa e emissão de certidões negativas. Sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4271948
Direito Tributário
Um estabelecimento comercial em Vargem Alta/ES, após
ser flagrado em diversas ocasiões sonegando impostos,
é sujeito à análise do Auditor Fiscal de Tributos. De
acordo com o Código Tributário Municipal,
especificamente os artigos 377 a 384, qual das seguintes
ações está dentro das prerrogativas do Auditor Fiscal no
tratamento desta infração?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4271938
Direito Tributário
Durante uma fiscalização em um estabelecimento
comercial em Vargem Alta/ES, um Auditor Fiscal de
Tributos identifica mercadorias sem a devida
comprovação fiscal. Seguindo o Código Tributário
Municipal, especialmente os artigos 398 a 403, qual das
seguintes ações deve ser tomada pelo auditor?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |
Q4265746
Direito Tributário
No contexto da modernização das técnicas tributárias e
otimização da coleta de tributos, qual das alternativas
abaixo representa a definição mais adequada do
princípio da praticabilidade tributária?
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Fiscal |
Q4264140
Direito Tributário
De acordo com a Lei complementar n. 413/2001, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza das obrigações previstas, o Agente Fiscal poderá
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Estiva - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |
Q4210391
Direito Tributário
Texto associado
A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 -
Código Tributário do Município de Estiva.
Avalie as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso.
Em seguida, marque a alternativa que responde corretamente a questão:
( ) Do lançamento efetuado pela Administração, será o contribuinte notificado em seu domicílio tributário.
( ) O prazo para pagamento ou impugnação do lançamento será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação pelo sujeito passivo.
( )A notificação de lançamento conterá o valor do tributo, sua alíquota, a base de cálculo e o número de parcelas possíveis para quitação;
( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de recurso de ofício.
( ) O crédito tributário se extingue com a remissão.
( ) O poder executivo poderá estabelecer em regulamento descontos pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
( )A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas (físicas ou jurídicas) sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas isentas ou imunes.
( ) Do lançamento efetuado pela Administração, será o contribuinte notificado em seu domicílio tributário.
( ) O prazo para pagamento ou impugnação do lançamento será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação pelo sujeito passivo.
( )A notificação de lançamento conterá o valor do tributo, sua alíquota, a base de cálculo e o número de parcelas possíveis para quitação;
( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de recurso de ofício.
( ) O crédito tributário se extingue com a remissão.
( ) O poder executivo poderá estabelecer em regulamento descontos pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
( )A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas (físicas ou jurídicas) sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas isentas ou imunes.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |
Q4151516
Direito Tributário
Assinale a alternativa correspondente a exemplos de
"Sujeito ativo Indireto" que possui poder de arrecadação
de tributos:
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Bagre - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |
Q3990068
Direito Tributário
Quanto às vedações de informações tributárias sigilosas prevista no Código Tributário Nacional,
pode-se afirmar que são vedadas, por parte da Fazenda Pública, ou de seus servidores, as
divulgações de informações relativas
Ano: 2023
Banca:
INEP BRASIL
Órgão:
Prefeitura de Sanclerlândia - GO
Prova:
INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Fiscal de Tributos II |
Q3696863
Direito Tributário
Das Informações Cadastrais - Entrega do DIAC
De acordo com o Art. 6º, o contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações:
I - Desmembramento;
II - Anexação;
III - Sucessão causa mortis;
VI - Serão utilizadas para fins de atualização cadastral.
É correto, apenas, o que se, afirma, em:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3678223
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 014, de
30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração
Tributária do município de Santa Helena, Estado de
Santa Catarina e dá outras providências), em relação ao
Auto de Infração e Notificação, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3678220
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 014, de
30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as
Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração
Tributária do município de Santa Helena, Estado de
Santa Catarina e dá outras providências), em relação a
apreensão de Bens e/ou Documentos, analise as
assertivas e identifique as corretas:
I.Não poderão ser apreendidas as coisas, móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração a legislação tributária do Município.
II.O termo de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
III.As coisas apreendidas serão restituídas, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será mediante Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários a prova.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Não poderão ser apreendidas as coisas, móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração a legislação tributária do Município.
II.O termo de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
III.As coisas apreendidas serão restituídas, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será mediante Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários a prova.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |
Q3670003
Direito Tributário
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 -
Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.
Numa discussão sobre como se daria uma ação fiscal direta, disse o
Prefeito que deveria ser através de visita fiscal, no que foi corrigido pelo
Contador, que afirmou ser por revisão fiscal. Já o Procurador Geral do
Município, por sua vez, garantiu que deveria ser através de atendimento ao
contribuinte em plantão fiscal. Qual desses agentes públicos está com a
razão?
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |
Q3670002
Direito Tributário
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 -
Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.
Sobre a fiscalização e o Agente Fiscal é INCORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Uirapuru - GO
Prova:
GANZAROLI - 2023 - Prefeitura de Uirapuru - GO - Agente Arrecadador |
Q3662687
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) trata da Administração Tributária no Título IV (artigos 194 a 208), tendo como pilares a
fiscalização, a dívida ativa e as certidões. A fiscalização é um mecanismo de controle, em que o Poder Público irá
observar o contribuinte com a finalidade de verificar se seu comportamento está conforme os ditames da legislação
tributária. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que
disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II. os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III. as empresas de administração de bens;
IV. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V. os inventariantes;
VI. os síndicos, comissários e liquidatários;
VII. quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. VIII. fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Está correto o que se afirma em:
I. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II. os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III. as empresas de administração de bens;
IV. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V. os inventariantes;
VI. os síndicos, comissários e liquidatários;
VII. quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. VIII. fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Está correto o que se afirma em:
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