Tal solicitação deverá ser considerada ilegal, não devendo ser atendida de nenhum modo pela administração da empresa, sob pena de responder legalmente pelos prejuízos perante os sócios da sociedade.

Perderá imediatamente, para todos os efeitos, o caráter de sigilosa a informação contida na documentação contábil a ser apresentada, podendo ser utilizada livremente pelo auditor fiscal, inclusive em relação a fatos não relacionados à fiscalização.

Tal solicitação apenas poderá ser atendida se precedida de autorização judicial, a ser concedida após processo judicial de exibição de documentos, a ser manejado pela Fazenda Pública por intermédio da competente Procuradoria.

Deverá ser dada aplicação à legislação comercial, em detrimento da legislação tributária, posto que a atividade de lançamento tributário se apresenta como atividade plenamente vinculada, sujeitando-se à estrita legalidade.

A solicitação estará em conformidade com o Código Tributário Nacional, que determina que, para fins tributários, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.

É vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, incluindo o requisito da tempestividade.

É facultado a administração tributária condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas.

O termo de início de fiscalização não poderá circunscrever seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal.

Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, exceto as de índole constitucional.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

A base de cálculo da dívida.

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

Não é necessária a indicação do livro e da folha de inscrição na certidão da dívida ativa.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

O nome do devedor e seu domicílio ou residência devem ser indicados, obrigatoriamente, no termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente.

Nome do devedor e dos corresponsáveis, se for o caso, o domicílio ou a residência de um e de outros, a quantia devida, a maneira de calcular os juros de mora, a origem de natureza do crédito, a data em que foi inscrita e, se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Nome do devedor e dos corresponsáveis, se for o caso, o domicílio ou a residência de um e de outros, a maneira de calcular os juros de mora, a origem de natureza do crédito, a data em que foi inscrita e, se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Nome do devedor e dos corresponsáveis, se for o caso, o domicílio ou a residência de um e de outros, a quantia devida, a origem de natureza do crédito, a data em que foi inscrita e, se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Nome do devedor e dos corresponsáveis, se for o caso, o domicílio ou a residência de um e de outros, a quantia devida, a maneira de calcular os juros de mora, a origem de natureza do crédito e, se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Certifica que o contribuinte está em dia com todas as suas obrigações tributárias.

Certifica que o contribuinte possui dívidas tributárias em aberto.

Certifica que o contribuinte é isento de tributos.

Certifica que o contribuinte é um órgão público.

Certifica que o contribuinte não é sujeito passivo de obrigações tributárias.