Sobre a fiscalização e o Agente Fiscal é INCORRETO afirmar:

O Código Tributário Nacional (CTN) trata da Administração Tributária no Título IV (artigos 194 a 208), tendo como pilares a fiscalização, a dívida ativa e as certidões. A fiscalização é um mecanismo de controle, em que o Poder Público irá observar o contribuinte com a finalidade de verificar se seu comportamento está conforme os ditames da legislação tributária. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II. os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III. as empresas de administração de bens;
IV. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V. os inventariantes;
VI. os síndicos, comissários e liquidatários;
VII. quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. VIII. fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Está correto o que se afirma em:

Documento que protege a mercadoria para que ela possa transitar sem nenhum tipo de impedimento. Digamos que essa é uma forma de controle utilizada pelo Fisco para que aconteça a circulação de bens, mercadorias ou serviços, bem como a tributação do imposto. Assim, esse documento é a melhor maneira de comprovar a posse da mercadoria ou a realização de algum serviço. O texto se refere corretamente à:

Nos termos da Lei Complementar n° 1/2005 do município de Descanso/SC, podemos afirmar que lavrado o auto de infração de dispositivo da legislação tributária:

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.

s contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das Leis fiscais.

II.Aos contribuintes é facultado reclamar esta assistência aos órgãos responsáveis.

I.As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que lesarem ou tentarem lesar o fisco.

É CORRETO o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências, fará ou lavrará sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
(__)O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, exceto que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
(__)Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
(__)A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, aproveitará ao fiscalizado, prejudicando o infrator.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

A legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

II - As empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros e despachantes oficiais, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

III - Os inventariantes, síndicos, comissários, liquidatários e quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

IV - O espólio, herdeiros, proprietários de empresas privadas, abrangendo também, a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com as regras estabelecidas no Código Tributário do Município de Mondaí/SC, tratando-se de Certidão Negativa, assinale a opção CORRETA:

Nos termos do Código Tributário do Município de Mondaí/SC, o servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou notificação. Quanto ao auto de infração é CORRETO afirmar que:

O Código Tributário Municipal determina que a fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas. Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de: 

Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, deverá promover sua inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, para cada um de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito, escritório inclusive de contato, show-room, posto de atendimento de qualquer natureza, endereço de correspondência, endereço de terceiro onde atua economicamente ainda que temporariamente, inclusive condomínio edilício, obra de construção civil ou qualquer outra, independente da denominação que vier a ser adotada, mesmo que isenta ou imune de tributos. Analise as afirmativas abaixo que tratam da inscrição no cadastro imobiliário:

I - O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade.

II - Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 1 (um) ano e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício.

III - A anotação de encerramento ou paralisação de atividade extingue os débitos existentes, mesmo aqueles que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.

IV - É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação,  fiscalização e convocação por edital dos contribuintes .


Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:

Um Contribuinte está sob procedimento administrativo de fiscalização para apuração de possíveis infrações à legislação tributária. O Auditor Fiscal verificou a ocorrência de movimentações financeiras suspeitas na conta corrente do Sujeito Passivo sob fiscalização. Intimado o Sujeito Passivo, não apresentou os extratos bancários. Diante do fato mencionado, o procedimento para obter as informações deve ser:

Um determinado Contribuinte possui três empresas no Município e dois imóveis tributados em nome da pessoa física. Como forma de facilitar o seu controle, encaminhou requerimento para a administração tributária da Prefeitura, solicitando que seu domicílio seja unicamente no seu endereço residencial, considerando que se trata de um imóvel na área urbana do Município e não representa prejuízo para a cobrança dos tributos ou para alguma eventual fiscalização. Com base no Código Tributário Nacional, o Auditor Fiscal deve se pronunciar com a seguinte decisão:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Fiscalização, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, dentre outros:

I. Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
II. As empresas de administração de bens.
III. Os inventariantes.

Está(ão) CORRETO(S):

A equipe econômica do governo Lula anunciou em 12 de janeiro de 2023 as primeiras medidas para tentar reduzir o rombo das contas públicas neste ano e conter a alta na dívida do setor público. As principais ações visam ao aumento de arrecadação.

Com relação às medidas anunciadas, analise os itens abaixo:

I. Entre as medidas, está um novo programa de parcelamento extraordinário de dívidas, chamado de "Litígio Zero", nos moldes dos antigos programas conhecidos como Refis. O programa é uma renegociação para quem tem dívidas tributárias. Pessoas físicas e micro e pequenas empresas que devem até 60 salários-mínimos terão de 40 a 50% de desconto sobre o valor total do débito e até um ano para pagar. No caso de empresas com dívidas acima de 60 salários-mínimos, o desconto será de até 100% do valor das multas e juros, com também um ano para pagar.

II. O governo também anunciou medidas para reduzir a quantidade de processos que chegam ao Carf - o tribunal administrativo onde o contribuinte recorre contra uma dívida tributária, que hoje analisa mais de R$ 1 trilhão em dívidas de contribuintes. Com as mudanças, grande parte da análise será feita na instância inferior, nas chamadas delegacias de julgamento 

III. Também foi anunciada a intenção de reduzir R$ 50 bilhões em despesas (revisão de contratos e programas e autorização para gastar abaixo do previsto na lei orçamentária).

IV. Outra medida é a retirada do ICMS da base de cálculo dos créditos tributários de Pis/Cofins, ou seja, o crédito tributário a que o contribuinte tem direito vai diminuir. Essa medida pode aumentar a arrecadação em R$ 30 bilhões.

Assinale a alternativa CORRETA:

Um sujeito passivo está sob fiscalização tributária por parte do Município. Alguns indícios levantados até o momento sugerem uma possível omissão de receitas tributadas que deveriam ter sido declaradas para o Fisco e não foram. A Autoridade Administrativa pretende solicitar informações junto ao Banco ABC S/A sobre os bens e negócios do contribuinte. Neste caso, é correto afirmar que: