Sobre a fiscalização e o Agente Fiscal é INCORRETO afirmar:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670002 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Sobre a fiscalização e o Agente Fiscal é INCORRETO afirmar:

Cabe à Prefeitura e à Câmara Municipal cumprir e fazer cumprir a legislação tributária do município;

Compete ao Agente Fiscal, privativamente, executar a fiscalização, por meio de ação fiscal direta ou indireta.

É atribuição do Agente Fiscal ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância do CTM.

O Agente Fiscal se fará conhecer mediante a apresentação de carteira de identidade funcional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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