De acordo com a Lei Municipal nº 40/1993 (Código Tributário...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Tributário |

Q4033232 Direito Tributário

De acordo com a Lei Municipal nº 40/1993 (Código Tributário de São José das Missões), no que tange às regras de Administração Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A consulta tributária formulada pelo contribuinte suspende a cobrança de tributos.

A fiscalização deve ser concluída no prazo improrrogável de 60 dias.

O débito inscrito em dívida ativa é parcelável em até 24 meses.

A certidão negativa exclui o direito de a Fazenda Municipal cobrar débitos apurados futuramente.

A certidão negativa será fornecida em até 10 dias do requerimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a Lei Municipal nº 40/1993 (Código Tributário...

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