Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 8

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947184 Direito Tributário

A Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI) é estruturada em registros organizados por blocos que integram informações cadastrais, documentos fiscais, movimentação de estoques e apuração do imposto, permitindo o cruzamento eletrônico entre dados declarados pelo contribuinte e informações constantes nos sistemas da SEFAZ.
De acordo com o disposto no Guia Prático EFD ICMS IPI - v.3.1.7, em relação à utilização e ao relacionamento entre registros 0000, 0150, 0200, e o Bloco H da EFD-ICMS/IPI, considere:
I. O registro 0000 identifica o contribuinte, o período de referência e o perfil de apresentação do arquivo, sendo obrigatório em toda EFD transmitida, inclusive nos períodos sem movimentação.
II. O registro 0150 deve conter o cadastro de todos os clientes e fornecedores do contribuinte, ainda que não tenham participado de operações escrituradas no período.
III. O registro 0200 permite a reutilização do mesmo código para itens distintos, desde que pertençam ao mesmo grupo de mercadorias.
IV. O registro C405 tem por finalidade identificar a Redução Z do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), consolidando, por equipamento, os totais diários de vendas, cancelamentos e descontos, servindo de base para a escrituração das operações documentadas por cupons fiscais.
V. O Bloco H deve ser apresentado apenas quando houver inventário físico levantado no período, normalmente vinculado ao encerramento do exercício ou a situações exigidas pela legislação fiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II, IV e V.

C

III e V.

D

I, II e IV.

E

I, IV e V.

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Q3945222

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945222 Direito Tributário

A administração tributária pode ser compreendida como um conjunto de atividades exercidas pelos órgãos públicos responsáveis por arrecadar, gerenciar e fiscalizar os tributos em um país, Estado ou Município. Acerca da administração tributária, é CORRETO afirmar que:

A

a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos, mas sem permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

B

sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

C

a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

D

para os efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

E

a legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, não regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

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Q3945210

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945210 Direito Tributário

A Administração Tributária, também denominada de Administração Fiscal, é realizada por entidades e órgãos da administração pública e, dentre as formas de atuação, temos a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Uma vez não pagos os tributos devidos pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, a dívida fica sujeita à inscrição em uma lista/banco de dados denominada de “Dívida Ativa”. Nesse sentido, acerca da dívida ativa, é CORRETO afirmar que:

A

a omissão de quaisquer dos requisitos previstos na legislação, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição na dívida ativa e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

B

a presunção atribuída à dívida ativa é absoluta, não podendo ser ilidida por outras provas, ainda que inequívocas, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite.

C

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, irregularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

D

a dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez, tampouco tem o efeito de prova pré-constituída.

E

a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito da dívida ativa tributária.

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Q3939336

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939336 Direito Tributário

No que diz respeito às certidões de regularidade fiscal expedidas pelo Município de Arraial do Cabo, é incorreto afirmar que:

A

a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito (CPND) surtirá os mesmos efeitos que a Certidão Negativa de Débito (CND)

B

a Certidão Positiva de Débito (CPD) terá validade de 60 dias

C

a Certidão Negativa de Débito (CND) terá validade de 60 dias

D

as certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de seu representante legal

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Q3914940

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914940 Direito Tributário

No âmbito da Administração Tributária, distingue-se competência legislativa de capacidade operacional. A chamada capacidade tributária ativa refere-se:

A

À competência para legislar

B

À aptidão para arrecadar e fiscalizar

C

À capacidade econômica do contribuinte

D

Ao poder de criar impostos

E

À autonomia financeira

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Q3914077

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914077 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

A

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

B

Sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

C

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

D

Em todos os casos, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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Q3912631

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912631 Direito Tributário

A administração tributária moderna tem adotado uma postura cada vez mais proativa, utilizando procedimentos de monitoramento que se baseiam na análise de dados e na gestão de riscos para incentivar a conformidade voluntária. Essa abordagem, que inclui o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes e os cruzamentos de dados em massa (“malha fina”), distingue-se do procedimento tradicional de fiscalização. Considerando a natureza, os objetivos e os efeitos jurídicos desses procedimentos de monitoramento, assinale a alternativa CORRETA.

A

O procedimento de monitoramento fiscal, ao intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos sobre inconsistências, equivale ao início de uma ação fiscal e, portanto, interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

B

Um contribuinte que está sob monitoramento especial não pode ser objeto de um procedimento de fiscalização para os mesmos fatos geradores, pois o acompanhamento contínuo já configura uma auditoria plena, gerando o efeito de homologação tácita dos atos praticados.

C

O monitoramento fiscal tem como única finalidade a identificação de indícios de crimes contra a ordem tributária, devendo seus resultados ser encaminhados diretamente ao Ministério Público, sendo vedada a comunicação ao contribuinte para fins de autorregularização.

D

O monitoramento consiste na análise de informações econômico-fiscais para identificar riscos e inconsistências, não se confundindo com o ato de fiscalização. Seu objetivo primordial é estimular a autorregularização pelo contribuinte, orientando-o a corrigir eventuais erros antes da instauração de um procedimento formal de lançamento de ofício, não suspendendo o prazo decadencial.

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Q3908689

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Auditor de Tributos |

Q3908689 Direito Tributário

Considere a situação hipotética: um vereador do município de Pedra Furada solicitou ao poder executivo municipal a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre sigilo fiscal, o poder executivo municipal:

A

Somente pode divulgar as informações se houver autorização, por escrito, das pessoas jurídicas beneficiadas.

B

Pode divulgar as informações sem ofensa ao sigilo fiscal.

C

Não pode divulgar as informações, pois elas são protegidas por sigilo fiscal.

D

Pode divulgar as informações apenas para os órgãos de controle.

E

Não deve divulgar as informações, sob pena de responsabilidade pessoal.

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Q3908687

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Auditor de Tributos |

Q3908687 Direito Tributário

Considere a situação hipotética:

A companhia Pássaro Liso, prestadora de serviços estabelecida no município de Urubici, recebeu, da autoridade administrativa de Urubici, o termo de início de fiscalização referente à apuração e recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Durante o prazo de fiscalização, a companhia Pássaro Liso protocolou petição escrita dirigida à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em que for mula consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária municipal, referente ao ISSQN, que são o objeto da fiscalização.

Nesse caso, de acordo com o Código Tributário do Município de Urubici, a consulta formulada pela companhia Pássaro Liso:

A

Será recebida, com efeito suspensivo da fiscalização até que haja resposta da consulta formulada.

B

Poderá ser recebida, desde que seja comprovada a ausência de dolo do sujeito passivo.

C

Não será recebida, pois trata de matéria objeto de medida de fiscalização já iniciada.

D

Será recebida se, e somente se, versar sobre obrigação tributária acessória e não houver diminuição do imposto devido.

E

Não será recebida; já que deve ser apresentada por entidade representativa de categorias econômicas.

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Q3882282

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882282 Direito Tributário

Durante procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado pela Secretaria da Fazenda do Estado Alfa, a autoridade tributária expediu intimações a

I. uma corretora de investimentos, solicitando a identificação de ativos financeiros em nome do contribuinte investigado;
II. à Junta Comercial, requerendo cópia dos contratos sociais arquivados; e
III. ao cartório de registro de imóveis, requerendo informações sobre a titularidade de bens.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade fiscal pode requisitar diretamente informações cadastrais, patrimoniais e financeiras do contribuinte, sendo desnecessária a prévia autorização judicial para o acesso a dados protegidos por sigilo.

B

A autoridade fiscal não pode obter diretamente dados de instituições financeiras ou da Junta Comercial sem ordem judicial, sob pena de violação ao sigilo bancário e comercial do contribuinte.

C

A exigência de autorização judicial prévia aplica-se exclusivamente às informações bancárias, mas não às informações patrimoniais e cadastrais solicitadas em processo fiscal regularmente instaurado.

D

O fornecimento de dados patrimoniais e financeiros pelo setor privado exige a concordância expressa do contribuinte, nos termos da legislação tributária em vigor.

E

A atuação da autoridade fiscal se limita à requisição de dados constantes de registros públicos, não sendo possível solicitar informações mantidas por instituições privadas sem autorização judicial.

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Q3882000

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) |

Q3882000 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização regularmente instaurado, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa solicitou a um contribuinte pessoa jurídica a apresentação de livros contábeis e documentos fiscais relativos às suas operações comerciais. No curso da fiscalização, um servidor fazendário comentou, em rede social aberta, informações obtidas no exercício de suas funções acerca da situação econômico-financeira da empresa fiscalizada.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

A

O contribuinte poderia se recusar a apresentar os livros e documentos fiscais, pois a fiscalização viola seu direito à privacidade.

B

A conduta do servidor é vedada, pois é proibida a divulgação, por servidores, de informações obtidas em razão do ofício, salvo exceções legais.

C

A divulgação das informações é lícita, desde que não envolva dados bancários do contribuinte.

D

A Fazenda Pública somente poderia ter acesso aos livros e documentos do contribuinte mediante autorização judicial prévia.

E

A divulgação das informações é permitida se realizada fora do ambiente institucional da Administração Tributária.

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Q3881689

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881689 Direito Tributário

Sobre a inscrição e a cobrança da Dívida Ativa, segundo as normas vigentes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Em observância ao princípio da eficiência, os entes federados podem contratar escritórios de advocacia privados para assumir integralmente as funções de inscrição em dívida ativa e a negociação de valores devidos, independentemente da existência de procuradoria jurídica própria.

B

A Dívida Ativa Tributária é composta exclusivamente pelo valor principal dos tributos, sendo que as multas, juros de mora e demais encargos legais devem ser inscritos separadamente como Dívida Ativa Não Tributária.

C

A inscrição em Dívida Ativa, por ser um ato de controle administrativo da legalidade, confere ao crédito público uma presunção absoluta de certeza e liquidez, não cabendo ao devedor a apresentação de prova em contrário.

D

A extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, é legítima, sendo que o ajuizamento de novas ações depende, em regra, da prévia tentativa de conciliação ou do protesto do título.

E

No Balanço Patrimonial, os créditos de Dívida Ativa devem ser registrados obrigatoriamente pelo seu valor nominal integral, sendo vedada a constituição de contas redutoras ou ajustes para perdas, a fim de não configurar renúncia de receita.

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Q3880014

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880014 Direito Tributário

Verificando a Lei Complementar nº 214/2025, um fiscal de tributos fez algumas anotações, abaixo transcritas, relacionadas com os dispositivos que tratam da fiscalização e do lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Analise-as.

I- A administração tributária municipal poderá celebrar convênio com a Receita Federal do Brasil para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS nos processos fiscais de pequeno valor.
II- O procedimento fiscal tem início com a apreensão de bens e, desde que haja intimação, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
III- Para a constituição do crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, por lançamento de ofício, a autoridade fiscal deverá lavrar auto de infração, o qual conterá obrigatoriamente a assinatura do autuante, a indicação do cargo e o número de matrícula.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

E

I apenas.

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Q3880006

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880006 Direito Tributário

Para bem executar suas atribuições, o fiscal de tributos deve se pautar na busca pelo atingimento dos objetivos do cargo, zelando pelo fiel cumprimento de suas atribuições. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

nunca é necessário solicitar os livros fiscais para dirimir dúvidas.

B

para o bom cumprimento de suas atribuições, o fiscal de tributos não deve obter segurança razoável em relação às informações prestadas pelas empresas fiscalizadas.

C

um dos objetivos do fiscal de tributos é apresentar relatório sobre cada empresa auditada e encaminhar à secretaria de finanças.

D

para o bom cumprimento de suas atribuições, o fiscal de tributos não pode se abster de emitir opinião ou renunciar ao trabalho quando não houver elementos para a emissão de um relatório fidedigno.

E

no exercício de suas atribuições, o fiscal de tributos pode se deparar com indícios de sonegação e fraude e, nesse caso, deverá tomar as medidas cabíveis.

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Q3874147

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874147 Direito Tributário

O Fisco Municipal pretende dar mais visibilidade para os dados tributários do Município. Diante deste cenário, foram identificadas as seguintes informações que estariam disponíveis para publicação no site do Município:
I - Fiscalizações tributárias em andamento, por sujeito passivo e com valor estimado do lançamento tributário.
II - Dados dos valores inscritos em dívida ativa tributária do Município.
III - Informações sobre parcelamentos concedidos para contribuintes do Município.
IV - Montante dos tributos municipais pago no exercício financeiro, identificado pelo número do cadastro da pessoa jurídica junto ao Município.
Segundo o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações:

A

Somente as previstas nos itens I e II.

B

Somente as previstas nos itens I e III.

C

Somente as previstas nos itens II e III.

D

Somente as previstas nos itens II e IV.

E

Somente as previstas nos itens III e IV.

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Q3874146

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874146 Direito Tributário

O Fiscal de Tributos do Município iniciou procedimento de fiscalização relativo a determinado Contribuinte por possível ocorrência à legislação tributária municipal. Foi aberto processo administrativo e realizada a ciência ao fiscalizado. O Fiscal de Tributos não obteve as informações necessárias diretamente com o Contribuinte, por esta razão enviou, por escrito e informando o número do processo administrativo, as seguintes solicitações:
I - Ao Registro de Imóveis do Município solicitando informações acerca dos bens imóveis de propriedade do fiscalizado.
II - Ao Governo do Estado solicitando informações acerca da situação econômica do fiscalizado.
III - À instituição financeira (banco) onde o fiscalizado possui relacionamento (conta corrente), solicitando informações sobre seus negócios e atividades.
IV - Ao inventariante em processo que corre sobre sigilo judicial, em que o fiscalizado consta como um dos herdeiros.
Segundo o Código Tributário Nacional, devem ser prestadas as informações:

A

Somente nas solicitações I, II e III.

B

Somente nas solicitações I, II e IV.

C

Somente nas solicitações I, III e IV.

D

Somente nas solicitações II, III e IV.

E

De todas as solicitações.

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Q3865725

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865725 Direito Tributário

Em uma auditoria, o Fiscal de Tributos identificou que o órgão auditado emitia os comprovantes de rendimentos apenas a cada cinco anos. Ao notificar o responsável para a regularização da rotina administrativa, o Fiscal esclareceu que o informe de rendimentos é CORRETAMENTE um documento:

A

Mensal de controle interno.

B

Anual que detalha os valores recebidos.

C

Semestral de conferência.

D

Quinquenal de auditoria.

E

Trimestral de fechamento.

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Q3865722

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865722 Direito Tributário

Um contribuinte procura o setor de atendimento fiscal para entender o motivo de seu débito ter sido inscrito em Dívida Ativa. O Fiscal, ao esclarecer a definição legal desse cadastro, deve informar CORRETAMENTE que a Dívida Ativa:

A

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei.

B

Refere-se aos valores já pagos pelo contribuinte que aguardam a baixa no sistema bancário.

C

Consiste em um cadastro de créditos exclusivos de empresas privadas terceirizadas que prestam serviço ao município.

D

É o montante de recursos que o governo deve pagar aos fornecedores e prestadores de serviço.

E

Trata-se de uma lista de contribuintes que estão isentos do pagamento de impostos municipais.

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Q3865721

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865721 Direito Tributário

Durante uma diligência em um estabelecimento comercial, o Fiscal de Tributos solicita a apresentação dos livros fiscais obrigatórios para verificação. Ao analisar a escrituração e a formalidade desses documentos, o agente deve observar um requisito essencial de validade. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA sobre a apresentação desses livros:

A

Os livros podem apresentar rasuras desde que justificadas pelo contador responsável.

B

As emendas são permitidas livremente para corrigir erros de digitação.

C

O uso de corretivo é aceito para garantir a estética da escrituração.

D

Os livros não poderão conter emendas ou rasuras.

E

A presença de rasuras valida o documento se houver uma nota explicativa no rodapé.

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Q3865415

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865415 Direito Tributário

No exercício da fiscalização tributária municipal, um contribuinte solicita acesso às informações que fundamentaram a cobrança de determinado tributo e questiona os critérios utilizados pela Administração. Diante dessa situação, a conduta mais adequada do agente público é:

A

Negar o acesso às informações, pois os atos de fiscalização são internos e não podem ser questionados pelo contribuinte.

B

Disponibilizar as informações solicitadas, garantindo a transparência dos atos administrativos e possibilitando o controle da legalidade da cobrança.

C

Encaminhar o pedido apenas após o pagamento integral do tributo, como condição para a liberação dos dados.

D

Prestar informações de forma genérica, sem detalhar critérios ou fundamentos legais, para preservar a atuação fiscalizatória.

E

Suspender o procedimento fiscal até que o contribuinte apresente requerimento judicial específico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração tributária em direito tributário

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