Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 29

Q2016446

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016446 Direito Tributário

A administração tributária, no curso de processo administrativo fiscal (PAF) para apurar omissões tributárias de determinado contribuinte, requisitou diretamente às instituições financeiras dados atinentes às transações por ele realizadas relacionadas com as omissões tributárias investigadas, tendo assegurado o sigilo dessas informações. Ao verificar indícios da prática de ilícitos penais, a administração encaminhou o PAF diretamente ao Ministério Público. O parquet, por sua vez, ao receber o processo administrativo fiscal, verificou tratar-se de contribuinte investigado em relação a outra conduta sem relação com aquelas objeto do PAF em questão e, aproveitando o recente fluxo de informações, requisitou diretamente à administração tributária dados fiscais sigilosos a respeito dessa outra conduta.
A respeito do sigilo bancário e fiscal, assinale a opção correta à luz do disposto na CF e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Todas as requisições e trocas de informações promovidas entre administração tributária e o Ministério Público foram regulares, uma vez que a reserva de jurisdição é prescindível.

B

A requisição direta de dados sigilosos formalizada pelo Ministério Público perante a administração tributária foi a única conduta ilegal, porquanto realizada sem reserva de jurisdição.

C

Todas as requisições e as trocas de informações promovidas pela administração tributária e Ministério Público foram irregulares, visto que é imprescindível a reserva de jurisdição.

D

A requisição direta de dados bancários formalizada pela administração tributária perante as instituições financeiras caracterizou quebra de sigilo fiscal, sendo imprescindível a reserva de jurisdição.

E

A única irregularidade verificada na situação foi o compartilhamento direto do PAF realizado pela administração tributária com o Ministério Público, visto que, ante a presença de dados sigilosos, o referido ato não poderia ser realizado sem o crivo do Judiciário.

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Q2016445

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016445 Direito Tributário

A Câmara de Vereadores do Município X não recolheu as contribuições previdenciárias devidas perante a União. Buscando assegurar os repasses relativos a convênios firmados com a União, o município X formalizou pedido de certidão de regularidade fiscal, tendo este sido rejeitado pelo ente central em razão daqueles débitos do Legislativo municipal.
Nessa situação hipotética, a decisão da administração pública federal, de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência do STF, deve ser considerada

A

acertada, porquanto não é possível a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor do município X, visto que este, na condição de ente uno, responde pelos débitos dos órgãos componentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

equivocada, devendo ser expedida, em favor do município X, certidão negativa de débito, em respeito à autonomia dos poderes adstritos ao ente municipal.

C

equivocada, porquanto a Câmara de Vereadores é pessoa jurídica que responde pelos seus próprios débitos, não podendo a restrição alcançar o município como um todo.

D

equivocada, porquanto não se exige a prova de quitação de tributos entre entes federados.

E

equivocada, devendo ser expedida, em favor do município X, certidão positiva com efeitos de negativa, em respeito à autonomia dos poderes adstritos ao ente municipal.

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Q2016440

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016440 Direito Tributário

Levando em consideração o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da certidão de dívida ativa.

A

A declaração de inconstitucionalidade de norma que ampare a cobrança de determinado tributo afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa.

B

A dívida, quando regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, porquanto já exercido o contraditório, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de impugnar a formação do título.

C

O protesto das certidões de dívida ativa é meio extrajudicial de cobrança do crédito disponível a todos os entes federados, nos diferentes níveis.

D

O termo de inscrição da dívida ativa dispensa a indicação da natureza do crédito e o demonstrativo de cálculo do débito.

E

A omissão da data em que seja inscrita a dívida é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, passível de saneamento até a oposição de embargos à execução.

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Q2006881

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006881 Direito Tributário

Nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.830/1980, é hipótese de interrupção da prescrição:

A

a prova da fiança.

B

a designação de leilão.

C

o despacho do Juiz que ordenar a citação.

D

a penhora.

E

a distribuição da ação.

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Q2005153

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q2005153 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que a certidão de débitos tributários do Contribuinte seria Positiva com Efeitos de Negativa:

A

Com débitos tributários vencidos.

B

Com débitos tributários parcelados e o pagamento das parcelas esteja em dia.

C

Sem qualquer débito tributário vencido ou a vencer.

D

Com valores inscritos em dívida ativa e na situação “em cobrança judicial”.

E

Caso todos os débitos tributários do Contribuinte tenham sido pagos há mais de cinco dias.

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Q1999978

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999978 Direito Tributário

O nosso ordenamento jurídico-tributário prevê que autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
Sobre a norma, e de acordo com jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

A norma viola os princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade e da tipicidade.

B

A norma é inconstitucional, pois combate o planejamento tributário lícito, ainda que as operações menos onerosas tenham sido realizadas dentro da lei.

C

A desconsideração de negócios ou atos jurídicos é de competência exclusiva de um magistrado, em razão do princípio da reserva de jurisdição, o qual se destina a resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

D

A referida norma é autoaplicável, não dependendo de regulamentação por lei ordinária.

E

A norma não viola a Constituição e está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados ilicitamente pelo contribuinte com intenção única de diminuir ou eliminar a obrigação tributária.

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Q1998717

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998717 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 8.397/1992 (que institui medida cautelar fiscal e dá outras providências), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Cessando a eficácia da medida cautelar fiscal por qualquer motivo, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

B

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias.

C

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

D

A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

E

O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

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Q1998714

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998714 Direito Tributário

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei nº 6.830/1980. Tendo como referência aludido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

C

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, que compreende apenas a dívida tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D

Na execução da Dívida Ativa, a penhora de bens não poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

E

A Fazenda Pública também está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, de modo que prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.

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Q1996528

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q1996528 Direito Tributário

Empresa foi autuada pelo fisco estadual, em 2019, em 2020 e, novamente, em 2021, por falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal, tendo em vista descumprimento de lei estadual que exigia, à época, a sua obrigatória elaboração, prevendo aplicação de multa para seu descumprimento.
O auto de infração lavrado em 2019 foi definitivamente julgado, em janeiro de 2020, tanto na seara administrativa, como na judicial, onde transitou em julgado, condenando a Empresa ao pagamento da multa ali exigida. A Empresa pagou, em 2021, este débito fiscal.
O auto de infração lavrado em 2020 foi definitivamente julgado, em setembro de 2021, tanto na seara administrativa, como na judicial, onde transitou em julgado, condenando a Empresa ao pagamento da multa ali exigida. A Empresa ainda não pagou o débito exigido.
O auto de infração lavrado em 2021 ainda não teve seu julgamento definitivo realizado, encontrando-se atualmente em fase de tramitação processual na seara administrativa.
Em junho de 2022, foi revogada a lei estadual que previa a obrigatoriedade de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal, assim como a exigência correlata de multa pela sua não elaboração. Em face dos efeitos retroativos dessa revogação,

A

caberá à Empresa, no tocante a todos os seus direitos, a restituição do débito fiscal pago relativo à multa lavrada em 2019 e o cancelamento dos autos de infração lavrados em 2020 e 2021.

B

caberá à Empresa, no tocante a todos os seus direitos, a restituição do débito fiscal pago relativo à multa lavrada em 2019 e o cancelamento do auto de infração lavrado em 2021.

C

caberá à Empresa, no tocante a todos os seus direitos, a restituição do débito fiscal pago relativo à multa lavrada em 2019 e o cancelamento do auto de infração lavrado em 2020.

D

serão inexigíveis os débitos fiscais reclamados nos autos de infração lavrados em 2020 e 2021.

E

será inexigível o débito fiscal reclamado no auto de infração lavrado em 2021.

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Q1992764

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992764 Direito Tributário

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O Código Tributário Nacional estabelece em numerus clausus as garantias do crédito tributário.

B

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em face de crédito regularmente lançado pela autoridade tributária.

C

A omissão dos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional é causa de nulidade da inscrição e da cobrança, mas a nulidade pode ser sanada até decisão de segunda instância.

D

É relativa a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita.

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Q1992200

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992200 Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ Ltda. é beneficiária de incentivos fiscais federais. Apesar disso, é devedora de uma série de tributos federais, tendo alguns débitos inscritos na Dívida Ativa da União e outros ainda sendo objeto de parcelamento tributário. Para piorar a situação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou algumas representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal (MPF) referentes a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária.

Diante desse cenário e à luz das exceções ao sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional, pode-se dizer que seria vedada a divulgação de certas informações dessa sociedade empresária relativas:

A

à lista de clientes com os quais mantém contratos de longo prazo;

B

a suas representações fiscais para fins penais;

C

a suas inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

D

aos parcelamentos a que aderiu;

E

aos incentivos de natureza tributária de que seja beneficiária.

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Q1990124

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990124 Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ Ltda. possuía débitos de taxas estaduais e resolveu aderir a um programa de parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa previsto em lei específica do Estado Alfa.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

o momento da concessão de tal parcelamento é causa de extinção do crédito tributário;

B

XYZ Ltda. fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa durante a pendência de tal parcelamento;

C

a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas sem efeito de prova pré-constituída;

D

não podem ser aplicadas subsidiariamente ao parcelamento as disposições relativas à moratória previstas no Código Tributário Nacional;

E

durante tal parcelamento, fica suspenso o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito está sendo parcelado.

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Q1986973

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986973 Direito Tributário

Determinado clube de futebol resolve se tornar Sociedade Anônima de Futebol com o objetivo de se tornar mais competitivo e conseguir sobreviver em meio as suas dívidas, ficando sujeito ao recolhimento tributário na forma do Regime de Tributação Específica do Futebol que implica no recolhimento

A

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 5% (cinco por cento) de suas receitas mensais recebidas, nos 5 primeiros anos.

B

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 10% (dez por cento) de suas receitas anuais recebidas, nos 5 primeiros anos.

C

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, IOF, Contribuição para o PIS na alíquota de 5% (cinco por cento) de suas receitas mensais recebidas, estando isento das contribuições para a seguridade social, nos 5 primeiros anos.

D

unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 7,5% (sete e meio por cento) de suas receitas mensais recebidas, nos 5 primeiros anos.

E

mensal e unificado nos 5 primeiros anos, na alíquota de 5% (cinco por cento), apenas em relação ao IRPJ, Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido.

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Q1986957

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986957 Direito Tributário

Sobre a administração tributária, assinale a afirmativa correta.

A

O sigilo bancário é um direito absoluto e se justifica em razão da proteção à intimidade e à vida privada, não cabendo à Fazenda Pública quebrá-lo.

B

Deve o contribuinte manter os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados pelo prazo de dez anos.

C

É vedada a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, relativa a incentivo, renúncia, benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

D

A certidão positiva de débitos com efeitos de negativa não pode ser expedida quando no processo de execução fiscal tiver sido efetivada penhora suficiente para garantir a execução, uma vez que não é hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito.

E

A omissão de quaisquer dos requisitos obrigatórios previstos no Código Tributário Nacional para o termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade da inscrição em dívida ativa.

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Q1984859

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984859 Direito Tributário

Verificado negócio jurídico praticado pelo contribuinte com a deliberada finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador para que não fosse recolhido imposto, ocorre a desconsideração do ato dissimulado e é aplicada a base de cálculo e alíquota à hipótese de incidência estabelecida em lei. A competência para realizar esse procedimento que visa coibir a evasão é da autoridade:

A

Policial.

B

Contábil.

C

Executiva.

D

Administrativa.

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Q1981320

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981320 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação da legislação tributária. A respeito da Administração Tributária, o Código Tributário Nacional prevê que

A

pode a autoridade administrativa requisitar informações aos bancos e instituições financeiras, sendo estes obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, salvo exceções e proibições legais, desde que mediante intimação escrita da autoridade administrativa.

B

a Fazenda Pública e seus servidores são proibidos de divulgarem informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeiro do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios, existência de representações fiscais para fins penais, parcelamento ou moratória e incentivo, renúncia, benefício ou imunidade da natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

C

a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, sem necessidade de lei ou convênio. Todavia, a Fazenda Pública da União somente poderá permutar informações com Estados estrangeiros na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios.

D

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até 05 (cinco) anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

E

a autoridade administrativa possui o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, não sendo necessária autorização judicial para tanto, devendo, no entanto, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, fixando o prazo máximo para a conclusão daquelas, a depender da complexidade do caso concreto.

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Q1979681

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 17ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |

Q1979681 Direito Tributário

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Química poderão deixar de cobrar, administrativamente, os valores definidos em lei como irrisórios.

Certo

Errado

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Q1977637

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977637 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, pertinentes a execução fiscal.

Uma dívida de natureza não tributária e que deva ser cobrada por uma autarquia federal não está compreendida no conceito de dívida ativa.

Certo

Errado

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Q1977636

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977636 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, pertinentes a execução fiscal.
Presume-se certo, mas não líquido, um débito de um contribuinte que o fisco inscreva em dívida ativa.

Certo

Errado

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Q1968442

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968442 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão

A

é causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.

B

pode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.

C

torna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.

D

somente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos.

E

é causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância

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