Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 29

Q2376730

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Procurador (a) Municipal |

Q2376730 Direito Tributário

Analise as informações a seguir:
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, independentemente do prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2375634

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375634 Direito Tributário

O Fisco, como sujeito ativo da relação jurídica obrigacional tributária, tem as prerrogativas de fiscalizar, lançar e cobrar tributos.

As administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios

A

apresentam a prerrogativa de aplicar sanções políticas no exercício do poder de império para realizar a cobrança de tributo.

B

prescindem de processo administrativo para divulgarem, umas às outras, informações específicas dos negócios dos contribuintes.

C

reúnem servidores de carreiras específicas para o exercício de suas atividades.

D

atuam de forma integrada, inclusive compartilhando os respectivos cadastros fiscais.

E

não podem permutar informações fiscais de empresas brasileiras, com Estados estrangeiros.

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Q2375632

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375632 Direito Tributário

A Administração Tributária envolve o segmento da Administração Pública que trata dos tributos, no que se refere à arrecadação, fiscalização e cobrança.

Com relação ao poder de fiscalização, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.

I. Aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
II. As disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los tem aplicação limitada aos que gozam de imunidade.
III. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
IV. É direito da Fazenda Pública divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q2375625

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375625 Direito Tributário

Um casal fez a declaração conjunta do imposto de renda, na qual foi omitida a percepção de um montante recebido pelo marido relativo a serviços prestados para uma determinada empresa. Percebida a omissão, a Receita Federal realizou lançamento de auto de infração contra o casal.

Diante dessa situação, é correto afirmar que

A

a responsabilidade solidária pode ser atribuída a terceiro que não tenha relação com o fato gerador da obrigação tributária.

B

o fato de a renda auferida por um dos cônjuges ser usufruída por ambos os torna corresponsáveis pela obrigação tributária sobre tais rendimentos.

C

a corresponsabilidade somente se caracteriza quando há interesse comum na situação que conforma o fato gerador.

D

o Fisco é dotado de competência para estabelecer, administrativamente, novas hipóteses de obrigação tributária.

E

a entrega da declaração de rendimentos constitui, ao mesmo tempo, a obrigação tributária principal e acessória e vincula o contribuinte ao seu conteúdo.

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Q2369810

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |

Q2369810 Direito Tributário

Em 08/08/2022, um contribuinte do Município de VBT solicitou certidão negativa como prova da quitação de determinado tributo. Nos termos do Art. 205 do Código Tributário Nacional, o prazo para expedição da certidão será, a contar da data do protocolo na repartição pública, de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

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Q2366530

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2366530 Direito Tributário

A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública. De acordo com o disposto na sistemática da execução fiscal, no que tange à inscrição em dívida ativa

A

a inscrição realizada de forma regular goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa regularmente inscrita até a intimação do executado quando se tratar de correção de erro material ou formal.

C

o termo de inscrição da dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração, mesmo que neles não esteja apurado o valor da dívida.

D

a omissão da descrição do fato constitutivo de infração geradora da multa inscrita provoca a nulidade da certidão da dívida ativa.

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Q2362729

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362729 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, analise os itens a seguir.

I. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.
II. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, não podendo ser ilidida por prova inequívoca do contribuinte.
III. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Está correto o que se afirma em

A

I e III.

B

I, apenas.

C

I e II.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q2362723

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362723 Direito Tributário

A empresa X, por discordar de auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, visando à cobrança de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apresentou, de forma tempestiva, impugnação ao auto de infração, nos termos da legislação.

A referida impugnação ainda está pendente de decisão administrativa. Ao requerer a certidão de regularidade fiscal federal, o Fisco Federal negou a emissão, em razão da existência do referido crédito de IPI.

Sobre a hipótese, é correto afirmar que

A

o Fisco está correto, visto que a exigibilidade do crédito está ativa e, portanto, a empresa X não tem direito à certidão de regularidade fiscal.

B

o Fisco está correto, visto que não houve pagamento do débito e, portanto, a empresa X não tem direito à certidão de regularidade fiscal.

C

o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa e, portanto, a empresa X tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.

D

o crédito está extinto pela impugnação e, portanto, a empresa X tem direito à certidão negativa de débitos.

E

a impugnação exclui o crédito tributário e, portanto, a empresa X tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.

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Q2362696

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |

Q2362696 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172, de 1966, conhecida como Código Tributário Nacional, não é necessário ser indicado(a), no termo de inscrição da dívida ativa,

A

a data em que o sujeito passivo foi notificado da inscrição.

B

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

C

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

D

o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis.

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Q2350566

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2350566 Direito Tributário

No tocante às normas gerais inerentes à competência e aos poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização de tributos, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que

A

a autoridade administrativa, no desempenho da atividade de fiscalização, está submetida às disposições legais limitativas do seu poder/dever de examinar livros, arquivos e documentos fiscais de comerciantes, produtores e industriais.

B

os poderes de fiscalização das autoridades administrativas aplicam-se às pessoas naturais ou jurídicas, desde que se revistam da condição de sujeito passivo contribuinte de obrigação tributária principal.

C

a autoridade administrativa, no exercício da função de fiscalizar tributos, quando for vítima de desacato ou embaraço poderá requisitar o auxílio da força pública a fim de garantir sua segurança e o cumprimento do dever legal.

D

a autoridade administrativa fiscal pode divulgar informação obtida em razão do seu ofício, sobre a natureza e estado de negócios do sujeito passivo, salvo se esses negócios forem objeto de investigação criminal.

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Q2348958

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348958 Direito Tributário

Julia Almeida tem uma dívida de IPTU com a prefeitura de São José dos Campos ainda não inscrita em dívida ativa, tanto que não tem a Certidão de Dívida Ativa (CDA) respectiva.

Julia foi surpreendida com o protesto desta dívida num Tabelionato de Protesto de Títulos, inclusive com seu nome passando a constar em serviços de proteção ao crédito. Sobre a situação de Júlia, assinale a afirmativa correta.

A

É possível o protesto de título da dívida do Município mesmo sem a CDA.

B

Não é possível o protesto de título sem a respectiva CDA.

C

É possível o protesto de título, se a Execução Fiscal for suspensa por não terem sido encontrados bens da devedora.

D

Não é possível protesto de título de dívida do Município, devendo ser proposta a Execução Fiscal.

E

É possível o protesto de títulos apenas com a CDA, mas não é permitido a inscrição em serviços de proteção ao crédito.

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Q2346804

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Agente de Saúde Pública | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Motorista |

Q2346804 Direito Tributário

Quanto à Administração Tributária, responda:

A

A legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

B

A legislação a que se refere este artigo aplicase às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

C

Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

D

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, de forma ilimitada.

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Q2338211

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338211 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação e assinale a única alternativa CORRETA:

Determinada empresa foi fiscalizada e, após o procedimento, a autoridade administrativa lavrou Auto de Infração, a partir da constatação de omissão de informações ao Fisco, o que gerou omissão de receitas e, consequentemente, o não recolhimento do tributo devido, na forma da lei. Houve a cobrança do tributo e da multa respectiva. Devidamente intimada do teor do Auto de Infração, a empresa apresentou defesa administrativa, no prazo e na forma da lei, estando o processo administrativo tributário ainda pendente de julgamento. Leve em consideração que a legislação aplicável estabelece ser dever da autoridade fiscalizadora informar o cometimento de crime em tese àqueles que têm o poder da persecução penal.

A

Deverá haver a apresentação de denúncia para início de ação penal que apure o crime cometido, independente do resultado do processo administrativo tributário.

B

A apuração do crime contra a ordem tributária poderá se iniciar com a apresentação de Representação Fiscal para fins Penais a ser elaborada pela autoridade fazendária

C

Cabe a autoridade administrativa fazendária dar início à ação penal respectiva.

D

O crédito tributário deverá ser suspenso, ao final da ação penal.

E

A ação penal para a apuração do crime contra a ordem tributária deve se iniciar, concomitantemente, ao processo administrativo tributário.

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Q2338208

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338208 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação e assinale a única alternativa CORRETA:

Determinado contribuinte, que já estava sendo demandado em processo de execução fiscal, aderiu ao parcelamento dos créditos tributários executados, em até 60 (sessenta) meses, e está adimplente com as parcelas do parcelamento vigente, nos termos da legislação específica. Diante da situação, é CORRETO afirmar que:

A

O contribuinte não está com nome inscrito na Dívida Ativa.

B

Caberá ao contribuinte ver emitida em seu favor uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

C

Caberá ao contribuinte ver emitida em seu favor uma Certidão Negativa de Débitos.

D

O crédito tributário está extinto com o parcelamento.

E

Durante o parcelamento, está correndo prazo de prescrição para o crédito tributário.

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Q2338024

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338024 Direito Tributário

No que tange à Lei nº 6.830/80, é CORRETO afirmar que:

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

B

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.

C

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

D

O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

E

Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 05 (cinco) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.

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Q2331654

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331654 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.

Certo

Errado

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Q2331642

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331642 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

A certidão positiva com efeito de negativa, poderá ser utilizada pelo contribuinte para os mesmos fins que seria utilizada pela certidão negativa de débitos.

Certo

Errado

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Q2331640

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331640 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

A Fazenda Pública pode substituir à certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Certo

Errado

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Q2331631

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331631 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

Certidões negativas objetivam comprovar a existência de débito fiscal pelo contribuinte perante as entidades impositoras.

Certo

Errado

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Q2331619

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331619 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

As informações de Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, estão submetidas a sigilo fiscal.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração tributária em direito tributário

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