Questões de Direito Tributário - Ação de Repetição de Indébito para Concurso - Página 2

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387201 Direito Tributário

Sobre o direito à restituição do indébito tributário, assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, artigos 165 e 166, bem como o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais representativos de controvérsia n^os 1.125.550, 903.394 e 1.299.303.

A

O direito à restituição do indébito, nos tributos indiretos, é do contribuinte de direito, condicionado à demonstração de que arcou com o respectivo encargo financeiro ou à expressa autorização de quem efetivamente arcou com o referido encargo, cabendo tal direito ao contribuinte de fato apenas no caso em que o indébito decorra de ICMS sobre energia elétrica.

B

O direito à restituição do indébito, nos tributos indiretos, é do contribuinte de direito, que pode exercê-lo independentemente da demonstração de que arcou com o respectivo encargo financeiro.

C

O direito à restituição do indébito, nos tributos diretos, é do contribuinte de direito, condicionado à demonstração de que arcou com o respectivo encargo financeiro ou à expressa autorização de quem efetivamente arcou com o referido encargo.

D

O direito à restituição do indébito tributário, nos tributos indiretos, é sempre do contribuinte de fato, uma vez que é ele quem arca com ônus financeiro do tributo indevido e, portanto, é quem sofre o dano patrimonial decorrente de sua cobrança.

E

Não há direito à restituição do indébito tributário nos tributos indiretos, encontrando-se de acordo com a atual ordem constitucional o enunciado da Súmula 71 do STF – “Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.”.

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Q2041642

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q2041642 Direito Tributário

Em conformidade com MAZZA, a medida cabível contra qualquer exigência fiscal indevida anterior à execução fiscal é o(a):

A

Agravo de Instrumento.

B

Repetição de indébito.

C

Mandado de Segurança.

D

Ação consignatória.

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Q2016436

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016436 Direito Tributário

A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.

A

A compensação tributária realizada pelo contribuinte pode ser convalidada por meio de mandado de segurança.

B

A compensação tributária é disciplinada pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos.

C

A compensação de ofício promovida unilateralmente pela administração tributária, ainda que presente a reciprocidade de dívidas com o contribuinte, viola a liberdade negocial do credor, não sendo admitida no ordenamento jurídico.

D

É vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal, independentemente de esta ter sido ou não efetuada à época do ajuizamento da execução.

E

Uma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

Q1992240

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992240 Direito Tributário

Imagem associada para resolução da questão

Servidor público do Estado de Santa Catarina ingressa com ação de repetição de indébito tributário, pedindo a restituição de valores que entende indevidamente retidos na fonte, referentes a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

legitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo necessário, serão a União e o Estado de Santa Catarina;

B

legitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo facultativo, poderão ser a União ou o Estado de Santa Catarina;

C

legitimado passivo nessa ação será apenas a União;

D

legitimado passivo nessa ação será apenas o Estado de Santa Catarina;

E

legitimado passivo nessa ação será a União, que poderá denunciar a lide ao Estado de Santa Catarina.

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Q1981533

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1981533 Direito Tributário

Uma auditora da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, ao elaborar a sua declaração de imposto de renda (pessoa física) referente ao exercício 2014, verificou no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, expedido pelo seu órgão pagador, que foram retidos na fonte, no exercício, valores a maior do que o devido e que os valores excedentes não foram deduzidos da sua base de cálculo, gerando um valor a pagar ainda a titulo de imposto de renda. Dirigindo-se à sede da Receita Federal do Brasil, em Belém, a técnica que a atendeu informou que não havia, naquele momento, como resolver a questão administrativamente e que a melhor forma de fazê-lo seria ajuizar uma ação judicial. Considerando essa situação, que envolve pedido de repetição do indébito, a melhor alternativa para identificar e justificar quem deve ser responável pela devolução dos valores ao contribuinte é

A

a União Federal, porque pertence a ela o produto da arrecadação do imposto de renda pessoa física, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por ela, a qualquer título.

B

a União Federal e o Estado do Pará, em regime de responsabilidade tributária ativa integral, porque pertence à União o produto da arrecadação do imposto de renda pessoa física, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Estado, a qualquer título.

C

a União Federal, o Estado do Pará e o Município de Belém, onde está sediada a Secretaria da Receita Federal do Brasil em que a auditora agendou atendimento, por se tratar de responsabilidade tributária ativa.

D

o Estado do Pará, porque pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União, sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título por eles.

E

a União Federal e o Município de Belém, porque a receita discutida pertence a ela e ao Município onde está sediada a agência em que a auditora agendou atendimento, na forma do art. 153, III da Constituição Federal.

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Q1981505

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981505 Direito Tributário

Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se

A

ter ressalvado anteriormente o caráter indevido do pagamento.

B

a prova de que o pagamento foi feito sob protesto.

C

a prova de que o pagamento se deu por erro.

D

não ter havido confissão de dívida tributária pelo pagamento espontâneo de certa quantia.

E

que se evidencie a inexistência de obrigação tributária.

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Q1941381

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941381 Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perceber que tinha recolhido tributo a maior em pagamento de 26/10/2015, Heitor Fortificações Ltda. efetua compensação tributária correspondente em 23/12/2020, deixando de recolher o tributo na mesma data. Ao ser contestado por autoridades fazendárias, Heitor Fortificações Ltda. imediatamente ingressa com mandado de segurança em 25/10/2021. De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A

houve decadência do direito à impetração do mandado de segurança e do direito de repetir o indébito tributário.

B

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do direito de repetir o indébito tributário.

C

o mandado de segurança não é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do indébito tributário.

D

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e não houve prescrição do indébito tributário.

E

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve decadência do direito a repetir o indébito tributário.

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Q1913952

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913952 Direito Tributário

Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o pagamento antecipado de tributo sujeito à lançamento por homologação. Acontece que, o tributo foi recolhido a maior do que devido em face da legislação tributária aplicável. Em exame posterior a autoridade fazendária, verificou o regular pagamento do tributo, não se manifestando sobre os valores excedentes, e, por assim, extinguiu-se o crédito tributário. Dessa forma, acerca da ação de repetição do indébito tributário, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de:

A

2 anos, computados a partir da data da decisão final na esfera administrativa.

B

3 anos, computados a partir da data da decisão final na esfera administrativa.

C

4 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.

D

de 2 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.

E

5 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.

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Q1913950

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913950 Direito Tributário

Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:

A

o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

B

é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

C

na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação válida.

D

incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

E

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário.

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Q1828489

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional Analista Superior - Advogado |

Q1828489 Direito Tributário

Sobre a repetição do indébito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor quando o contribuinte pleitear a devolução do tributo pago indevidamente, inclusive no tocante à incidência dos juros.

B

O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito tributário foi alterado pelo Código Civil, sendo atualmente de 3 (três) anos.

C

Se a Fazenda Pública, em flagrante abuso de direito, não efetuar o pagamento do precatório no prazo constitucional, o contribuinte tem direito à devolução em dobro do indébito tributário.

D

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ao contribuinte.

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Q1785621

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785621 Direito Tributário

Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

B

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

C

O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

D

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.

E

O pedido administrativo de compensação ou restituição interrompida o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN.

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Q1664492

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664492 Direito Tributário

A repetição do indébito gera a seguinte situação:

A

devolução com juros compensatórios, além dos moratórios, na hipótese de comprovada má-fé do ente tributante

B

devolução do principal com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora

C

incidência da correção monetária desde o trânsito em julgado da decisão condenatória

D

incidência dos juros a partir da citação na ação judicial

E

cálculo dos juros com base na taxa SELIC

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Q1610851

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610851 Direito Tributário

Um contribuinte tem a intenção de que seja reconhecida a aplicação de uma imunidade tributária para uma situação que o envolve. Tal situação se verifica após a notificação e antes da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública. Para tal o mesmo ele deverá ingressar com:

A

Embargo à execução fiscal;

B

Exceção de pré-executividade;

C

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária;

D

Ação de repetição de Indébito;

E

Ação Cautelar Fiscal.

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Q1332704

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332704 Direito Tributário

Em ação de repetição de indébito tributário na qual Karen figura como demandante, sendo o Município do Rio de Janeiro o demandado, o oficial de justiça realizou a citação da Fazenda Municipal no dia 08 de maio de 2017, segunda-feira, tendo sido o mandado juntado aos autos (físicos) no dia 11 de maio de 2017, quinta-feira. Desconsiderando feriados ou dias sem expediente forense no período, o prazo fatal para a apresentação de contestação é:

A

dia 19 de junho de 2017

B

dia 22 de junho de 2017

C

dia 10 de julho de 2017

D

dia 03 de agosto de 2017

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Q1097329

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Advogado |

Q1097329 Direito Tributário

Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido de tributo é de:

A

Seis meses.

B

Um ano.

C

Dois anos.

D

Três anos.

E

Cinco anos.

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Q1051644

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051644 Direito Tributário

Um contribuinte de IPTU verificou, em janeiro de 2017, que, por um erro seu, recolheu o tributo devido em duplicidade para os cofres municipais no ano de 2016. Ele pretende reaver da Prefeitura o valor pago a mais em 2016 e possui todos os documentos para comprovar suas alegações. O pedido administrativo formulado para reaver os valores pagos em duplicidade foi indeferido. A forma correta do contribuinte buscar seu direito na via judicial é

A

impetrar mandado de segurança, pois possui direito líquido e certo de reaver o valor pago em duplicidade, além de possuir prova pré-constituída do direito que lhe assiste.

B

propor ação para anular o crédito tributário, pois não há lançamento que constitua e justifique o segundo pagamento efetuado.

C

propor ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao pagamento efetuado em duplicidade, pois não há fato gerador nem lançamento que dê suporte ao segundo pagamento efetuado.

D

ajuizar ação consignatória, para garantir o direito de compensar o valor recolhido em duplicidade para quitar os valores de IPTU devidos no ano de 2017.

E

ajuizar ação para repetir o valor pago em duplicidade, pois o pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, gera o direito à restituição do tributo pago erroneamente.

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Q1029414

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029414 Direito Tributário

Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, verificou que, de acordo com a legislação tributária aplicável, ele deveria ter recolhido o tributo à alíquota de 2% na referida data, razão pela qual solicitou administrativamente, em 10/4/2016, a restituição do valor pago a mais. No entanto, em 2/2/2018, o pedido foi indeferido pela administração. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 10/5/2019.

Nessa situação hipotética, a ação de repetição de indébito deve ser julgada

A

procedente, pois o contribuinte apresentou tempestivamente pedido administrativo de restituição.

B

procedente, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após a decisão administrativa que indeferiu a restituição.

C

improcedente, pois decorreu de erro no pagamento espontâneo pelo próprio contribuinte.

D

improcedente, pois o contribuinte não apresentou prévio protesto à administração.

E

improcedente, pois o direito à restituição foi atingido pela prescrição.

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Q1004372

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004372 Direito Tributário

O erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devido

A

gera, automaticamente, crédito para o contribuinte efetuar a compensação nas operações subsequentes, da mesma natureza.

B

constitui pagamento indevido, que gera direito ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituir o indébito, seja qual for a modalidade do seu pagamento.

C

constitui o sujeito ativo em mora, fazendo incidir juros sobre os valores recolhidos a maior, até a data da sua restituição.

D

caracteriza pagamento espontâneo e constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.

E

constitui indébito tributário, que gera crédito ao sujeito passivo ou a quem comprovadamente suportou o encargo financeiro, se o pagamento tiver ocorrido em moeda corrente, cheque ou estampilha.

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Q998791

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998791 Direito Tributário

Em relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

A

Créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não podem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.

B

A Execução Fiscal não pode ser promovida contra o fiador, segundo disposição expressa da Lei de Execução Fiscal.

C

A Ação de Repetição de Indébito pode ser ajuizada, dentre outras hipóteses, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.

D

A Ação de Consignação em Pagamento pode ser ajuizada em face do tabelião somente nos casos em que o tributo discutido seja de competência da União.

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Q992698

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI - Advogado |

Q992698 Direito Tributário

A Repetição do indébito pode ser conceituada como a devolução do valor recolhido a título de tributo pago indevidamente, sendo que O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos casos abaixo arrolados, exceto:

A

O erro no pagamento por papel selado independente de culpa da autoridade administrativa.

B

Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória

C

Erro na edificação do sujeito passivo.

D

Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação de repetição de indébito em direito tributário

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