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Q1913952 Não definido
Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o pagamento antecipado de tributo sujeito à lançamento por homologação. Acontece que, o tributo foi recolhido a maior do que devido em face da legislação tributária aplicável. Em exame posterior a autoridade fazendária, verificou o regular pagamento do tributo, não se manifestando sobre os valores excedentes, e, por assim, extinguiu-se o crédito tributário. Dessa forma, acerca da ação de repetição do indébito tributário, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de:
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