Questões de Direito Tributário - Ação Anulatória para Concurso - Página 2

Q2131229

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |

Q2131229 Direito Tributário

Em 2020, um empresário recebeu uma notificação do Fisco Municipal, negando seu pedido de restituição de indébito tributário. Neste ano de 2023, ele resolveu entrar com uma ação anulatória da decisão administrativa que denegou repetição de indébito. Nessa hipótese, é correto afirmar que o direito de ingressar com uma ação anulatória da decisão administrativa é de

A

dois anos, a contar da extinção do crédito tributário.

B

cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário.

C

dois anos, a contar da notificação da decisão administrativa.

D

dois anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.

E

cinco anos, a contar da notificação da decisão administrativa.

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Q2056370

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056370 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO

A

O depósito do seu montante integral.

B

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

D

O parcelamento.

E

Moratória.

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Q2036132

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036132 Direito Tributário

Ocorrendo a hipótese de recusa de recebimento do crédito tributário, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, deverá o interessado promover ação

A

anulatória mediante depósito do montante integral.

B

anulatória com pedido de concessão de tutela antecipada.

C

declaratória de relação jurídico-tributária sem depósito.

D

declaratória de relação jurídico-tributária, mediante depósito do montante integral.

E

de consignação em pagamento.

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Q2036131

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036131 Direito Tributário

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

A

1 ano.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

E

20 anos.

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Q2031245

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031245 Direito Tributário

Proferida decisão administrativa na data de 25 de junho de 2018, denegando a restituição de tributo, é certo que o contribuinte poderá promover a ação anulatória da referida decisão até a data de

A

31 de dezembro de 2023.

B

1⁰ de julho de 2023.

C

26 de junho de 2023.

D

1⁰ de janeiro de 2022.

E

25 de junho de 2020.

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Q1999979

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999979 Direito Tributário

Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, analise as afirmativas a seguir.
I. O contribuinte pode substituir o depósito do montante integral do débito em fase de execução fiscal por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A adesão a programa de parcelamento tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, interrompendo o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito pelo contribuinte.
III. A concessão de medida liminar em ação anulatória ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1981325

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981325 Direito Tributário

Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal

A

considerou inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, autorizando, portanto, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, restando superada a Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça.

B

considerou constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, mantendo, portanto, a proibição de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C

reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a constitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia.

D

reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, autorizando a imediata restituição dos valores indevidamente compensados de forma administrativa.

E

reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, utilizando da modulação de efeitos para impor a eficácia da decisão a partir de 2024.

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Q1981321

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981321 Direito Tributário

Levando-se em consideração a legislação e jurisprudência atuais sobre Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débito e Crédito Tributário, pode-se afirmar que

A

o Superior Tribunal de Justiça entende equiparável ao depósito integral do débito exequendo a fiança bancária, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

a certidão de dívida ativa poderá ser substituída pela Fazenda Pública até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou até acórdão do segundo grau, caso seja objeto correção de erro formal, vedada, em ambos os casos, a modificação do sujeito passivo da execução.

C

é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sumulado, que, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa, devendo o órgão realizar a expedição da certidão positiva com efeito de negativa.

D

o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4296/DF, entendeu constitucional a faculdade do magistrado exigir caução, fiança ou depósito para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança que permite a expedição de certidão negativa de dívida.

E

o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado que a Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, não faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.

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Q1968442

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968442 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão

A

é causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.

B

pode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.

C

torna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.

D

somente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos.

E

é causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância

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Q1942148

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942148 Direito Tributário

Por engano, José da Silva pagou duas vezes o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano), uma vez ao Município de Teresina e outra vez ao município vizinho, relativamente ao exercício de 2010, efetuando esses pagamentos em dobro no dia 10 de janeiro de 2010. Um mês após o pagamento, José apresentou a uma das administrações tributárias um pedido de restituição do indébito, demonstrando que houve pagamento em dobro de um mesmo débito e que sua sede fica em Teresina. Entretanto, os julgadores de primeiro e segundo graus decidiram pelo indeferimento do pedido de restituição, em decisão final publicada no dia 05 de janeiro de 2017. Esgotada a fase administrativa, com impossibilidade de novo recurso, José procurou, no dia 20 de dezembro de 2018, um advogado para saber se podia ingressar com ação judicial, com objetivo de receber do município vizinho o que foi pago indevidamente. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), o advogado respondeu:

A

Após cinco anos do pagamento indevido, ou seja, após o dia 10 de janeiro de 2015, houve o decurso do prazo de decadência e, por esse motivo, o contribuinte José perdeu direito à restituição do pagamento indevido e não somente o direito de agir, de ingressar com ação judicial.

B

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição e, por esse motivo, José poderá ingressar em juízo com ação de repetição de indébito, no prazo de dois anos, a partir de 05 de janeiro de 2017, data da publicação da decisão citada.

C

Se o pagamento indevido foi feito em 10 de janeiro de 2010, ocorreu a prescrição do direito de pedir a devolução deste pagamento cinco anos após tal data, ou seja, dia 11 de janeiro de 2015, fato que impossibilita qualquer ação judicial.

D

Não cabem quaisquer ações judiciais, porque prevalece a decisão técnica da administração, tendo em vista que, com o esgotamento da esfera administrativa, o judiciário não pode julgar essa lide, e, além disso, a Constituição consagra o princípio da separação dos poderes.

E

Cabe, apenas, ingressar em juízo com ação rescisória a fim de anular todo o processo administrativo, com fundamento nos princípios processuais constitucionais e nas regras do novo Código de Processo Civil.

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Q1857291

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857291 Direito Tributário

A prescrição, em todos os seus aspectos, é uma figura jurídica de extrema relevância para a legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional,

A

a fluência do prazo para prescrição da ação de cobrança do crédito tributário se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, devendo essa fluência ser retomada, pelo lapso temporal restante, após a cessação da causa suspensiva.

B

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de valor indevidamente pago prescreve em dois anos.

D

a ação para a cobrança do crédito tributário constituído por meio do lançamento por homologação prescreve em dez anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

E

um dos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais, salvo disposição da legislação em contrário.

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Q1841359

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841359 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

A

dois anos.

B

um ano.

C

cinco anos.

D

três anos.

E

dez anos.

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Q1726926

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726926 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária prescreve em:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

4 (quatro) anos.

E

5 (cinco) anos.

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Q1638742

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638742 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A propositura da ação judicial pelo contribuinte, sendo prévia ao procedimento fiscal, inibe a constituição do crédito tributário pelo lançamento, relativamente à matéria tratada na ação ajuizada.

B

Cabe ação de consignação em pagamento no caso de a Fazenda Pública condicionar o recebimento de tributo ao pagamento de outro, mas não cabe a referida ação no caso de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador, haja vista a diversidade de pessoas políticas envolvidas.

C

O mandado de segurança não é instrumento adequado para o contribuinte obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas a maior a título de tributo, uma vez que o art. 170-A do CTN veda a compensação de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

A propositura, pelo sujeito passivo tributário, de ação anulatória de débito ou mandado de segurança, com o mesmo objeto discutido em processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, uma vez que a decisão judicial deve prevalecer sobre a administrativa.

E

A simples proposição de ação anulatória de débito fiscal possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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Q1625899

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |

Q1625899 Direito Tributário

Marque a opção CORRETA. Estando em curso uma execução fiscal, a propositura de uma ação anulatória é

A

possível, dependendo do depósito integral, e em dinheiro, do valor executado.

B

impossível, pois o contribuinte deverá opor embargos.

C

inócua, uma vez que o contribuinte não se furtará aos ônus da execução.

D

possível, e até suspendendo, em face do executado, a ação penal tributária.

E

possível, mas a suspensão da exigibilidade do débito só se fará mediante prova do depósito integral do seu valor.

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Q1625898

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |

Q1625898 Direito Tributário

Marque a opção CORRETA. Um cidadão chamado João ajuizou uma ação anulatória de débito fiscal. Realizado o depósito do montante integral do crédito que busca a anulação, pode-se afirmar que
I. o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por João.
II. o depósito do montante, objeto de discussão judicial, poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
III. o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
IV. caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

A

I.

B

II.

C

III.

D

I – II.

E

II – III.

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Q1388455

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |

Q1388455 Direito Tributário

Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda Pública Municipal do Município X para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade empresarial que exerce de locação de maquinário e andaimes para a construção civil. Além do imposto, a Fazenda pretende cobrar-lhe multa. Paulo entende que a cobrança é indevida e recorre ao Poder Judiciário. Nesse caso, é correto afirmar:

A

a obtenção de liminar em mandado de segurança por parte de Paulo impede a realização de lançamento tributário por parte da Fazenda Municipal.

B

o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo não impede o prosseguimento da cobrança do crédito por parte da Fazenda Municipal.

C

a impugnação administrativa impede o ajuizamento de ação judicial, que não poderá ser utilizada pelo contribuinte antes da decisão administrativa definitiva.

D

o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo requer o depósito prévio dos valores cobrados pela Fazenda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

E

Paulo deve impetrar mandado de segurança, única medida judicial cabível na hipótese descrita, tendo em vista a natureza jurídica da controvérsia jurídica posta.

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Q1329887

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329887 Direito Tributário

Acerca da Ação Anulatória de Débito Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação anulatória de débito fiscal constitui um incidente apresentado na própria Execução Fiscal, a disposição do sujeito passivo, para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

B

O prazo prescricional para ingresso da Ação Anulatória de Débito Fiscal é de três anos, contados da notificação de lançamento.

C

O procedimento dos Juizados Especiais Federais veda expressamente a admissibilidade desta ação.

D

A sentença transitada em julgado, que julgar procedente a ação anulatória, é causa de extinção do crédito tributário.

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Q1286183

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado |

Q1286183 Direito Tributário

O prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo é de

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q1276195

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276195 Direito Tributário

A ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição de crédito tributário pago indevidamente prescreverá em

A

2 anos.

B

3 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação anulatória em direito tributário

Foram encontradas 94 questões