Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso - Página 6

Q4012328

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Médico Veterinário |

Q4012328 Direito Sanitário

(PMA/URCA 2026) Conforme disposto no Art. 217 do Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020, nos pescados, partes ou órgãos que apresentem lesões ou anormalidades que os tornem impróprios para consumo, qual é a conduta normativa adequada?

A

Segregá-los e destiná-los à condenação.

B

Liberá-los apenas após tratamento térmico de cozimento.

C

Destiná-los a aproveitamento condicional.

D

Remover a área afetada e liberar para consumo.

E

Comercializá-los como produto industrializado.

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Q4004680

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Técnico de Nutrição |

Q4004680 Direito Sanitário

Há requisitos sanitários e operacionais indispensáveis ao adequado funcionamento dos Bancos de Leite Humano (BLH), envolvendo normas de infraestrutura, recursos humanos, coleta, processamento, estocagem e controle de qualidade do leite humano ordenhado. Em relação às normas vigentes, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processamento térmico do leite humano pode ser substituído por métodos alternativos, desde que o BLH avalie empiricamente a eficácia microbiológica, sem necessidade de validação documentada.

B

A coleta domiciliar de leite humano não é permitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), pois o normativo restringe o recebimento de leite exclusivamente ao ambiente hospitalar.

C

O normativo da ANVISA determina que a rotulagem dos frascos é opcional, desde que o BLH registre o volume total recebido no livro de controle diário.

D

A triagem das doadoras é realizada apenas na primeira doação, sendo dispensada a atualização periódica de dados clínicos e epidemiológicos.

E

A ANVISA exige que todo leite humano ordenhado destinado à doação seja submetido a controle higiênico-sanitário, pasteurização padronizada e testes laboratoriais, antes do armazenamento e distribuição.

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Q4001292

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (patologia Cirúrgica) |

Q4001292 Direito Sanitário

A responsabilidade técnica e legal atribuída ao analista em patologia cirúrgica é:

A

Delegar integralmente responsabilidades ao médico patologista.

B

Limitar responsabilidade apenas ao arquivamento de peças.

C

Substituir protocolos técnicos por práticas informais.

D

Garantir conformidade com normas sanitárias e ambientais, assegurando rastreabilidade e validade dos procedimentos realizados.

E

Evitar registros formais para reduzir burocracia.

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Q4001285

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (patologia Cirúrgica) |

Q4001285 Direito Sanitário

A exigência normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) crítica para serviços de patologia cirúrgica é:

A

Substituição de normas técnicas por práticas locais não validadas.

B

Exclusiva atenção a protocolos clínicos, sem considerar biossegurança.

C

Realização de procedimentos sem registro institucional.

D

Cumprimento de protocolos de biossegurança, rastreabilidade de insumos e descarte adequado de resíduos, assegurando conformidade legal e sanitária.

E

Limitação das normas apenas ao descarte de resíduos sólidos.

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Q3996555

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Nutricionista |

Q3996555 Direito Sanitário

O banco de leite humano (BLH) é um serviço especializado vinculado a um hospital de atenção materna e/ ou infantil. O BLH é responsável por ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e execução de atividades de coleta da produção lática da nutriz, seleção, classificação, processamento, controle de qualidade e distribuição, sendo proibida a comercialização dos produtos por ele distribuídos (Hinrichsen, 2004; Britto, 2002; Brasil, 2006).

Fonte:https://www.gov.br/anvisa/ptbr/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/ publicacoes/manual-para-banco s-de-leitehumano.pdf

Considerando o contexto exposto, assinale a alternativa correta acerca do Banco de Leite Humano (BLH):

A

O Banco de Leite Humano tem como principal finalidade a arrecadação e comercialização do leite excedente produzido por nutrizes cadastradas em programas de incentivo.

B

O BLH necessita de licença sanitária emitida pela vigilância sanitária competente, que deve ser atualizada e solicitada antes do início das atividades ou em caso de alterações de endereço, razão social ou processo produtivo.

C

O BLH tem autorização para comercializar o leite humano processado, desde que destinado a instituições públicas.

D

A licença sanitária para funcionamento dos BLHs é permanente e não requer atualização após sua emissão inicial.

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Q3996455

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária |

Q3996455 Direito Sanitário

Um médico-veterinário, servidor efetivo da vigilância sanitária estadual, exerce atribuições de inspeção oficial em estabelecimentos de produtos de origem animal. Paralelamente, mantém contrato de Responsabilidade Técnica (RT) com um frigorífico localizado em município diverso daquele onde atua como fiscal, pertencente ao mesmo grupo econômico e submetido ao mesmo sistema oficial de inspeção. No exercício da RT, o profissional constatou falhas estruturais e operacionais capazes de comprometer a inocuidade dos alimentos, incluindo liberação indevida de carcaças, ausência de registros nos Programas de Autocontrole e uso de medicamentos sem adequada prescrição. Apesar disso, limitou-se a orientar verbalmente os gestores do estabelecimento, deixando de comunicar formalmente os fatos ao CRMV e às autoridades competentes. Como fiscal sanitário, deixou de atender, dentro do prazo legal, requisição administrativa para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos adotados no frigorífico, alegando impedimento funcional e afirmando que a responsabilidade pelos danos ocorridos seria exclusiva da empresa e de seus funcionários. Considerando exclusivamente o Código de Ética do Médico-Veterinário (Resolução CFMV nº 1138/2016), assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há infração ética, pois o frigorífico sob sua responsabilidade técnica localiza-se em município diverso daquele onde exerce fiscalização, inexistindo conflito ético quando não há atuação simultânea no mesmo estabelecimento.

B

Há infração ética, pois o médico-veterinário responde por omissão na comunicação obrigatória, por negligência no exercício profissional, por delegação indevida de atos privativos e por deixar de atender requisição administrativa, independentemente de vínculo territorial entre as funções exercidas.

C

A infração ética restringe-se exclusivamente às condutas praticadas no âmbito da Responsabilidade Técnica, uma vez que, no exercício da inspeção oficial e da vigilância sanitária, o médico-veterinário atua como agente público submetido a regime jurídico próprio, não sendo cabível a responsabilização ética por omissões funcionais relacionadas à fiscalização sanitária

D

A responsabilização ética do médico-veterinário exige a demonstração inequívoca de dolo na prática das condutas descritas, não sendo suficiente a caracterização de culpa por negligência, tampouco a mera omissão na comunicação de irregularidades, sobretudo quando inexistente prova de intenção deliberada de causar danos à saúde pública.

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Q3996454

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária |

Q3996454 Direito Sanitário

Um médico-veterinário atuante na inspeção oficial de produtos de origem animal, durante atividade de vigilância sanitária em frigorífico sob inspeção permanente, autorizou a continuidade do abate mesmo diante da ausência temporária de registros completos de inspeção ante mortem, alegando que a paralisação da linha poderia gerar prejuízos econômicos relevantes ao estabelecimento. Em momento posterior, delegou a auxiliares a avaliação visual preliminar de carcaças, sem supervisão direta, vindo a ser identificada a liberação de produto impróprio para consumo. Ao ser instado pela autoridade sanitária a prestar esclarecimentos formais, deixou de atender à requisição administrativa dentro do prazo estipulado, sustentando que agiu de acordo com orientações da chefia imediata e que inexistiu intenção de causar dano. Considerando exclusivamente o disposto no CAPÍTULO V – DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL do Código de Ética do Médico-Veterinário (Resolução CFMV nº 1138/2016), assinale a alternativa CORRETA.

A

O médico-veterinário não pode ser responsabilizado eticamente, uma vez que agiu sem dolo, seguindo orientação superior e visando evitar prejuízos econômicos ao estabelecimento fiscalizado.

B

A responsabilidade profissional do médico-veterinário está afastada, pois a avaliação preliminar realizada por auxiliares não configura ato privativo, tratando-se de atividade meramente operacional.

C

O médico-veterinário incorreu em responsabilidade ética, pois responde por atos praticados com culpa, incluindo negligência e imprudência, não podendo delegar atribuições privativas, atribuir seus erros a terceiros ou deixar de atender requisição administrativa.

D

A responsabilização ética somente seria possível se comprovado que o médico-veterinário agiu com intenção deliberada de liberar produtos impróprios ao consumo humano.

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Q3996441

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária |

Q3996441 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 222/2018 regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. De acordo com essa RDC, marque a alternativa correta:

A

A armazenamento externo é o ambiente no qual ocorre o armazenamento dos coletores de resíduos.

B

Os resíduos de serviços de saúde do Grupo B são resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção, como as peças anatômicas, as limas endodônticas e as bolsas transfusionais rejeitadas contendo sangue ou hemocomponentes.

C

Para promover maior proteção ao trabalhador e ao meio ambiente, os recipientes de acondicionamento para resíduos de serviços de saúde químicos no estado sólido devem ser constituídos de material rígido, resistente, compatível com as características do produto químico acondicionado e identificados.

D

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabeleceu a periodicidade de monitoramento e atualização do Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde para uma atualização a cada trinta e seis meses ou sempre que houver alguma mudança no fluxo ou na rotina de alguma etapa que envolve o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde.

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Q3995958

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista |

Q3995958 Direito Sanitário

Durante ação de vigilância da qualidade da água em um município abastecido por sistema de abastecimento de água (SAA), a autoridade sanitária identifica não conformidade persistente nos parâmetros microbiológicos, configurando situação de risco à saúde. O responsável pelo sistema foi notificado, mas não apresentou medidas corretivas efetivas.
Segundo a Portaria GM/MS nº 888/2021, qual é a medida normativa obrigatória que a autoridade de saúde pública municipal deve determinar ao responsável pelo SAA diante dessa situação?

A

Determinar a elaboração e implementação de um plano de ação, com adoção de medidas corretivas e ampliação da amostragem.

B

Suspender imediatamente o abastecimento de água até completa adequação aos padrões de potabilidade.

C

Encaminhar o caso exclusivamente ao órgão ambiental competente, sem outras providências sanitárias.

D

Manter apenas o monitoramento regular, aguardando nova análise mensal para reavaliação.

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Q3995950

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista |

Q3995950 Direito Sanitário

Um hospital geral realiza coleta diária de resíduos provenientes da enfermaria clínica. Durante inspeção sanitária, a vigilância identifica que os sacos contendo resíduos do Grupo A estavam parcialmente preenchidos, íntegros e sem vazamento, porém permaneceram 72 horas nos coletores da unidade antes da substituição.
Segundo a RDC Anvisa nº 222/2018, qual é a conduta normativa correta em relação ao tempo máximo de permanência desses sacos, independentemente do volume?

A

A substituição só é obrigatória quando o limite de 2/3 da capacidade for atingido.

B

Os sacos devem ser substituídos no máximo a cada 48 horas, mesmo que não tenham atingido 2/3 da capacidade.

C

O prazo máximo permitido é de 72 horas, desde que não haja odor ou vazamento.

D

O prazo é definido pelo Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

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Q3994390

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Farmacêutico |

Q3994390 Direito Sanitário

        Uma drogaria localizada em área urbana de grande fluxo populacional ampliou recentemente seus serviços clínicos farmacêuticos, implantando sala privativa para atendimento, aferição de parâmetros fisiológicos e acompanhamento farmacoterapêutico. Entretanto, durante inspeção sanitária, a vigilância identificou que o estabelecimento realizava aplicação de medicamentos injetáveis sem registro formal dos atendimentos, armazenava medicamentos termolábeis em refrigerador doméstico sem controle sistemático de temperatura, mantinha produtos isentos de prescrição em ilhas promocionais de livre acesso ao público e permitia que atendentes sem supervisão direta do farmacêutico realizassem a indicação de medicamentos para condições autolimitadas.
        Além disso, observou-se ausência de Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) atualizados para os serviços prestados e inexistência de plano formal de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS). O responsável técnico alegou que tais práticas não configurariam irregularidades sanitárias relevantes, pois não envolviam medicamentos sujeitos a controle especial.
        Considerando as disposições da RDC nº 44/2009, os princípios das Boas Práticas Farmacêuticas, da segurança do paciente e da responsabilidade sanitária, a situação descrita caracteriza:

A

Adequação parcial às normas sanitárias, uma vez que a RDC nº 44/2009 flexibiliza exigências estruturais e documentais para serviços clínicos farmacêuticos realizados em farmácias comunitárias.

B

Conformidade regulatória, pois medicamentos isentos de prescrição podem permanecer ao alcance do consumidor e a aplicação de injetáveis não exige registro formal quando realizada por farmacêutico habilitado.

C

Irregularidade restrita apenas ao gerenciamento de resíduos, sendo as demais práticas compatíveis com o modelo de atenção farmacêutica previsto pela norma sanitária.

D

Não conformidade sanitária, pois há infrações relacionadas à ausência de rastreabilidade dos serviços, falhas no controle da cadeia do frio, descumprimento de exigências estruturais, delegação indevida de atribuições e ausência de documentos obrigatórios previstos na RDC nº 44/2009.

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Q3994384

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994384 Direito Sanitário

No âmbito da Vigilância Sanitária do Município de Catalão (GO), um farmacêutico servidor público foi designado para coordenar uma operação integrada envolvendo fiscalização de farmácias, drogarias, distribuidoras de medicamentos e unidades públicas de saúde. Durante as ações, surgiram dúvidas institucionais quanto aos limites legais da atuação profissional, à interface com a ANVISA e à responsabilização técnica e administrativa dos estabelecimentos fiscalizados. Considerando as disposições da Lei nº 5.991/1973, Lei nº 9.782/1999, Lei nº 6.437/1977, normas do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e os princípios do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), assinale a alternativa que expressa, de forma mais precisa e juridicamente adequada, o conjunto de competências atribuídas ao farmacêutico no exercício da Vigilância Sanitária municipal:

A

Compete ao farmacêutico, enquanto agente da Vigilância Sanitária municipal, realizar inspeções sanitárias, avaliar conformidade técnico-regulatória de processos relacionados a medicamentos e produtos sujeitos à vigilância sanitária, emitir pareceres técnicos, lavrar autos de infração, propor medidas cautelares (como apreensão e interdição), atuar na farmacovigilância e articular ações com o SNVS, respeitando a hierarquia administrativa e a legislação vigente.

B

O farmacêutico pode exercer exclusivamente atividades educativas e consultivas, sendo vedada sua atuação em lavratura de autos de infração e aplicação de medidas cautelares, competências restritas à autoridade sanitária estadual.

C

O farmacêutico, ao atuar na Vigilância Sanitária, substitui integralmente as atribuições da ANVISA no território municipal, inclusive no registro e autorização de funcionamento de empresas.

D

As competências do farmacêutico restringem-se à fiscalização de farmácias e drogarias, não abrangendo serviços de saúde, distribuidoras, indústrias ou ações de monitoramento pós-comercialização.

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Q3994382

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994382 Direito Sanitário

Um município identificou irregularidades sanitárias em clínicas privadas e farmácias locais, incluindo ausência de licença sanitária, falhas estruturais e armazenamento inadequado de medicamentos.
Considerando o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), analise:
I. O município possui competência para licenciar e fiscalizar estabelecimentos de interesse à saúde em seu território.
II. A atuação municipal independe das normas técnicas federais.
III. A aplicação de autos de infração é atribuição exclusiva da ANVISA.
IV. A vigilância sanitária municipal atua de forma integrada ao Estado e à União.
V. O município pode adotar medidas cautelares para proteção da saúde coletiva.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II e IV

B

I, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, III e IV.

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Q3994378

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994378 Direito Sanitário

Um município de médio porte identificou irregularidades sanitárias em um hospital privado, incluindo falhas no gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, ausência de licença sanitária válida e inadequações na Central de Material e Esterilização (CME). Paralelamente, o estabelecimento realizava procedimentos com uso de dispositivos médicos importados recentemente incorporados ao mercado nacional.
Considerando a distribuição de competências entre as esferas municipal, estadual e federal, assinale a alternativa que expressa a conduta institucional adequada:

A

Cabe exclusivamente à ANVISA fiscalizar serviços de saúde, sendo vedada a atuação municipal em hospitais privados.

B

A vigilância sanitária municipal pode atuar na fiscalização do serviço de saúde e licenciamento sanitário local, enquanto a ANVISA é responsável pela regulação e controle dos dispositivos médicos importados utilizados pelo estabelecimento.

C

A vigilância sanitária estadual deve assumir todas as ações fiscalizatórias, independentemente da complexidade ou do porte do município.

D

A vigilância sanitária municipal limita-se a ações educativas, não podendo aplicar sanções administrativas.

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Q3994375

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia |

Q3994375 Direito Sanitário

Um surto de eventos adversos relacionados ao uso de um medicamento biológico recém-introduzido no mercado levou à notificação simultânea por diferentes serviços de saúde em vários estados brasileiros. Diante do aumento do número de casos, tornou-se necessária a adoção de medidas regulatórias urgentes, incluindo investigação sanitária, rastreabilidade do lote, comunicação de risco à população e eventual suspensão da comercialização do produto.
Considerando as competências da ANVISA, conforme estabelecido pela Lei nº 9.782/1999, e a articulação com os demais entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), assinale a alternativa que apresenta a conduta institucional mais adequada para esse cenário:

A

A investigação deve ser conduzida exclusivamente pelas Vigilâncias Sanitárias estaduais, cabendo à ANVISA apenas a divulgação das informações após a conclusão do processo.

B

Compete à ANVISA coordenar o processo regulatório em âmbito nacional, podendo determinar medidas cautelares, como a suspensão da comercialização do produto, em articulação com os órgãos estaduais e municipais do SNVS.

C

A ANVISA deve aguardar decisão do Ministério da Saúde para autorizar qualquer medida restritiva, pois não possui autonomia administrativa para intervir diretamente no mercado.

D

A atuação da ANVISA limita-se ao registro inicial do medicamento, não sendo sua atribuição o monitoramento pós-comercialização.

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Q3992852

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3992852 Direito Sanitário

A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, constitui uma atribuição comum a todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde. Considerando a descentralização das ações executivas, assinale a alternativa correta.

A

A União detém a competência para a execução direta de todas as inspeções sanitárias em estabelecimentos de baixo risco, delegando aos municípios a fiscalização de portos e aeroportos.

B

O Distrito Federal acumula as competências legislativas e as atribuições administrativas reservadas tanto aos Estados quanto aos Municípios no que tange à fiscalização sanitária.

C

A gestão dos recursos orçamentários do fundo nacional de saúde destinados à vigilância é realizada por meio de transferências condicionadas à prévia autorização do conselho estadual.

D

Os Estados possuem a responsabilidade de coordenar e, em caráter exclusivo, executar as ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras em seus respectivos territórios.

E

As competências do Sistema Único de Saúde em nível municipal excluem a normatização suplementar sobre a comercialização de produtos que possam oferecer riscos à saúde pública local.

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Q3992850

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3992850 Direito Sanitário

Considerando as normas de boas práticas de fabricação e o controle de qualidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária, analise as afirmativas a seguir.

I.O controle de qualidade deve abranger a análise de matérias-primas, produtos semi-elaborados e o acompanhamento do produto final acabado.
II.A ausência de registro ou notificação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária torna o produto impróprio para o consumo, sujeitando-o à apreensão imediata.
III.Os laudos de análise emitidos por laboratórios privados sem credenciamento na rede oficial possuem fé pública para a liberação de lotes interditados.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3992842

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3992842 Direito Sanitário

A responsabilidade sanitária implica o compromisso do fiscal com a proteção da saúde coletiva mediante a intervenção nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção. Assinale a alternativa correta sobre esse contexto.

A

O escopo da assistência na vigilância sanitária exclui a fiscalização de substâncias psicoativas e produtos derivados do tabaco quando estes possuem registro no órgão fazendário.

B

A promoção da saúde no âmbito da fiscalização sanitária restringe-se à aplicação de multas pecuniárias para estabelecimentos que não apresentarem o alvará de funcionamento anual.

C

A humanização do cuidado na vigilância sanitária veda a interdição cautelar de estabelecimentos de saúde que apresentem risco iminente de infecção hospitalar aos usuários.

D

A estrutura regionalizada do Sistema Único de Saúde impossibilita que o fiscal sanitário municipal realize inspeções conjuntas com técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

E

As ações de vigilância sanitária abrangem o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, incluindo as etapas de comercialização.

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Q3992840

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3992840 Direito Sanitário

Acerca das normas de segurança e eficácia nos serviços de controle de vetores e pragas urbanas realizados por empresas especializadas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As empresas de controle de pragas devem possuir licença sanitária expedida pelo órgão competente e manter um responsável técnico de nível superior.
(__)A aplicação de raticidas em grãos soltos é permitida em áreas de manipulação de alimentos, desde que os produtos tenham coloração azul vibrante.
(__)O certificado de execução do serviço deve informar o nome químico do princípio ativo utilizado e os procedimentos em caso de intoxicação acidental.
(__)É vedada a realização de desinsetização em hospitais durante a presença de pacientes no ambiente, salvo se os produtos forem inodoros e gasosos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, F, V, V.

E

V, F, V, F.

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Q3992839

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3992839 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária é definida como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários. Assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia administrativa da vigilância sanitária permite a entrada em qualquer estabelecimento comercial apenas mediante apresentação de mandado judicial.

B

O controle sanitário de bens de consumo abrange todas as etapas, desde a produção até o consumo, incluindo as tecnologias e o ambiente de trabalho.

C

A comercialização de saneantes e domissanitários é isenta de fiscalização sanitária quando estes são destinados ao uso exclusivamente institucional em escolas.

D

A vigilância sanitária não possui competência para fiscalizar o transporte de cadáveres ou o funcionamento de cemitérios e necrotérios municipais.

E

A atuação da vigilância sanitária é restrita aos estabelecimentos públicos, sendo a fiscalização de clínicas privadas de responsabilidade exclusiva dos conselhos de classe.

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Questões de Concurso Comentadas sobre vigilância sanitária em direito sanitário

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