A organização do SUS define papéis e responsabilidades entre União, estados e municípios. Com base na Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.508/2011, qual alternativa posiciona corretamente a vigilância sanitária na rede pública? 

Um fiscal da Vigilância Sanitária está realizando uma inspeção em uma clínica médica para avaliar o cumprimento ao Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme a RDC nº 222/2018. Durante a vistoria, ele faz as seguintes observações:

I. Os resíduos perfurocortantes, como agulhas e lâminas, estão sendo descartados em caixas de papelão comuns, que se encontram abertas e posicionadas no chão do corredor.
II. O abrigo temporário de resíduos deve possuir piso e paredes laváveis, ponto de iluminação, um ponto de água e ralo sifonado para higienização, proteção contra roedores e vetores se possuir via de ventilação e estar identificado como “ABRIGO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS”.
III. Os resíduos do Grupo A, em regra, são acondicionados em sacos plásticos brancos leitosos e resistentes, identificados com o símbolo de risco biológico.
IV. O estabelecimento não possui registros ou comprovantes de treinamento dos funcionários envolvidos no manejo dos resíduos, alegando que a orientação é passada verbalmente durante a contratação.

De acordo com a RDC nº 222/2018, quais das situações observadas representam uma NÃO CONFORMIDADE com a norma?

O Art. 24 da Lei nº 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais - detalha as competências privativas da autoridade sanitária.

Todas as afirmativas abaixo descrevem atribuições da autoridade sanitária previstas nesse artigo, EXCETO: 

No âmbito da atuação da Vigilância Sanitária, a interdição é uma medida de controle sanitário fundamental para a proteção da saúde pública. Considerando a natureza e a aplicação da interdição de produtos, equipamentos ou estabelecimentos, assinale a alternativa correta.

A vigilância sanitária, enquanto órgão da Administração Pública, detém o poder de polícia administrativa, essencial para a proteção da saúde coletiva. Um dos atributos fundamentais desse poder é a autoexecutoriedade, que confere à Administração a capacidade de executar seus atos coercitivos diretamente, sem a necessidade de prévia autorização judicial, em situações específicas e nos limites da lei. Diante desse atributo, qual das alternativas a seguir representa a mais clara e direta manifestação da autoexecutoriedade no âmbito da atuação da Vigilância Sanitária?

No âmbito das competências legislativas e administrativas da Vigilância Sanitária no Brasil, a atuação se dá de forma tripartite, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal. Considerando essa descentralização, assinale a alternativa correta.

A inspeção sanitária é o procedimento de verificação do cumprimento das boas práticas e da legislação. Analise as afirmativas a seguir:

I.A inspeção deve ser baseada em um roteiro de inspeção (ou lista de verificação) fundamentado nas normas técnicas vigentes para a atividade do estabelecimento.

II.O fiscal sanitário não possui poder de polícia administrativa, necessitando sempre de um mandado judicial para ingressar em qualquer estabelecimento comercial.

III.Ao final da inspeção, o fiscal deve lavrar um Termo de Inspeção, documento que descreve a situação encontrada, as não conformidades e as orientações fornecidas.

Está correto o que se afirma em:

Um fiscal sanitário, ao receber uma denúncia anônima sobre um estabelecimento, deve pautar sua conduta por princípios éticos e legais. Qual deve ser a atitude inicial do fiscal em relação à denúncia?

O processo administrativo sanitário é instaurado para apurar infrações e aplicar penalidades. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O auto de infração é o documento que dá início ao processo administrativo, devendo descrever a infração constatada e o dispositivo legal infringido.

(__)Após ser autuado, o infrator tem o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar sua defesa e recorrer da decisão de primeira instância.

(__)A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, como a apreensão do produto e a interdição do estabelecimento.

(__)Uma vez aplicada a penalidade de interdição, ela é sempre definitiva, resultando no cancelamento do alvará sanitário e no fechamento permanente do estabelecimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A vigilância sanitária é um campo da saúde coletiva que  visa a eliminação, diminuição ou prevenção de riscos à saúde. Analise as afirmativas a seguir:

I.O objeto de atuação da vigilância sanitária inclui o controle de bens de consumo, como medicamentos e alimentos, em todas as suas etapas, da produção ao consumo.

II.A vigilância sanitária também abrange a fiscalização da prestação de serviços de interesse à saúde, como hospitais, laboratórios e farmácias.

III.As ações de vigilância sanitária são exclusivamente punitivas, baseadas na aplicação de multas e interdições, não incluindo ações de caráter educativo ou preventivo.

Está correto o que se afirma em:

A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 1999, representou um marco na história da vigilância sanitária brasileira. Qual foi a principal inovação institucional trazida pela criação da Anvisa em relação ao modelo anterior?

As ações de vigilância sanitária podem envolver dilemas éticos. Sobre a aplicação dos princípios da bioética neste campo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da beneficência justifica a ação da vigilância sanitária de intervir em um estabelecimento para corrigir uma falha que representa risco à saúde, buscando sempre o bem da coletividade.

(__)A interdição de um estabelecimento, que restringe o direito de propriedade e de trabalho, pode ser justificada pelo princípio da justiça, quando a continuidade da atividade representa um risco maior para a saúde pública.

(__)O princípio da autonomia do proprietário do estabelecimento se sobrepõe ao interesse da saúde coletiva, impedindo que o fiscal sanitário realize uma inspeção sem a autorização prévia e agendada do mesmo.

(__)A divulgação de informações sobre riscos sanitários à população, de forma clara e honesta, está alinhada ao princípio da não maleficência, pois busca evitar que as pessoas sofram danos por falta de conhecimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O Decreto nº 8.077/2013 regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário. Este decreto detalha os requisitos para a obtenção e renovação da Autorização de Funcionamento (AFE) e da Autorização Especial (AE). Qual dos seguintes documentos é um pré-requisito essencial que a empresa deve possuir, emitido pela autoridade local, antes de solicitar a AFE à Anvisa?

Segundo a Resolução nº 216/2004, definem-se como preparados os alimentos:

Conforme as regras da RDC nº 216/2004, sobre as medidas a serem adotadas durante a preparação do alimento, assinale a alternativa correta.

A RDC nº 275/2002 estabelece Procedimentos Operacionais Padronizados que contribuam para a garantia das condições higiênico-sanitárias necessárias ao processamento/industrialização de alimentos, complementando as Boas Práticas de Fabricação. Esta regulamentação é aplicável a estabelecimentos produtores e industrializadores nos quais se realizem atividades tais como:
I.Produção/industrialização.
II.Fracionamento.
III.Armazenamento e transporte de alimentos industrializados.

É CORRETO o que se afirma em:

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), é caracterizada como: 

Recentemente, houve o recolhimento e a suspensão de lotes de canela em pó, após verificação, por meio de uma análise, da presença de amido, que não é um componente característico da canela. O produto teve ainda resultado insatisfatório na avaliação de elementos histológicos e na pesquisa de matérias estranhas macroscópicas e microscópicas. Os parâmetros identificados não estão de acordo com a legislação.
O monitoramento da qualidade e segurança dos alimentos é de responsabilidade da:

De acordo com a inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados, disposta no Decreto n.º 9.013, de 29 de março de 2017, alterado pelos Decretos n.º 9.069, de 31 de maio de 2017, e n.º 10.468, de 18 de agosto de 2020, assinale a alternativa correta:

A vigilância sanitária e epidemiológica constitui modelos de atenção à saúde fundamentais para a proteção da saúde coletiva. Conforme a Lei n.º 8.080/90, a vigilância sanitária compreende ações específicas de proteção à saúde da população. Sobre as características da vigilância sanitária no SUS, é correto afirmar que: