A criação da Agência Naciona...

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Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Farmacêutico |

Q3679398 Direito Sanitário

A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 1999, representou um marco na história da vigilância sanitária brasileira. Qual foi a principal inovação institucional trazida pela criação da Anvisa em relação ao modelo anterior?

A centralização de todas as ações de fiscalização no âmbito federal, retirando as competências de estados e municípios.

A instituição de um modelo de autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, para fortalecer a regulação sanitária no país.

A transferência da responsabilidade pelo controle de portos, aeroportos e fronteiras para a Polícia Federal, focando a agência apenas em produtos.

A extinção completa do registro de medicamentos, que passou a ser substituído por um sistema de notificação simplificada para todos os produtos.

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