Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso - Página 13

Q3814474

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814474 Direito Sanitário

Sobre a organização da Vigilância Sanitária no SUS e seu percurso histórico, analise as asserções a seguir e a possível relação entre elas.

I. A Vigilância Sanitária, conforme definida no §1º do Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, incluindo o controle de bens de consumo relacionados direta ou indiretamente com a saúde, desde a produção até o consumo.
PORQUE
II. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que cabe à Vigilância Sanitária o controle somente da prestação de serviços que não se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, já que os serviços de saúde são fiscalizados exclusivamente pela Vigilância Epidemiológica.

Acerca dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

B

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

D

A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

E

As afirmativas I e II são falsas.

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Q3801692

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |

Q3801692 Direito Sanitário

Durante uma vistoria sanitária em um estabelecimento, o agente identifica indícios de possível risco à saúde coletiva, sem que haja denúncia formal prévia. Considerando as técnicas adequadas de vistoria e investigação sanitária, assinale a alternativa correta.

A

A investigação deve restringir-se apenas aos fatos inicialmente observados, sendo vedada a ampliação do escopo da vistoria sem denúncia formal.

B

A coleta de informações deve priorizar relatos verbais, dispensando registros fotográficos ou documentais para evitar questionamentos administrativos.

C

A vistoria deve basear-se em critérios técnicos e legais, com observação sistemática do ambiente, registros objetivos e, quando necessário, aprofundamento investigativo.

D

A constatação de risco sanitário exige, obrigatoriamente, a imediata aplicação de sanção, independentemente da análise da gravidade ou da possibilidade de correção.

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Q4131944

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Farmácia |

Q4131944 Direito Sanitário

A Resolução RDC nº 222, de 28 de março de 2018, regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS) e dá outras providências.

Sobre essa resolução, assinale a alternativa correta.

A

Os RSS do Grupo B abrangem resíduos contendo produtos químicos que podem representar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, em razão de características como inflamabilidade, corrosividade, reatividade ou toxicidade.

B

Os RSS que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico devem ser tratados como rejeitos hospitalares, sendo vedada sua reciclagem ou qual quer forma de reaproveitamento.

C

Os RSS do grupo B, em estado sólido ou líquido e com características de periculosidade, quando classificados como rejeitos, devem ser destinados a aterros de resíduos perigosos, sem necessidade de tratamento prévio.

D

Os medicamentos hemoderivados, por se originarem do sangue total ou do plasma, devem ter seu manejo como resíduos do Grupo A e ser submetidos a tratamento antes da disposição final ambientalmente adequada.

E

Seringas, agulhas e demais perfurocortantes sem risco químico, biológico ou radiológico podem ser descartados no lixo comum, sem necessidade de tratamento ou acondicionamento especial.

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Q4130296

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Provas: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Biomedicina | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Enfermagem | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Farmácia | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Fisioterapia | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Psicologia | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Nutrição |

Q4130296 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária tem como finalidade proteger e promover a saúde, prevenindo riscos sanitários e controlando produtos, serviços e ambientes que possam oferecer perigo à população.

Considerando essa atribuição, assinale a alternativa que representa corretamente uma ação típica dessa área.

A

Realização de campanhas educativas sobre alimentação saudável nas escolas.

B

Investigação epidemiológica de surto de dengue em uma comunidade.

C

Fiscalização de um restaurante para verificar condições higiênico-sanitárias e validade dos alimentos.

D

Acompanhamento de pacientes com doenças crônicas em Unidades Básicas de Saúde.

E

Mapeamento de áreas com risco de enchentes e deslizamentos urbanos.

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Q4113313

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fiscal Sanitário |

Q4113313 Direito Sanitário

A RDC nº 216, de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, deve ser aplicada aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo.

Com base na RDC nº 216/2004, assinale a alternativa incorreta.

A

A edificação e as instalações devem ser projetadas de forma a possibilitar um fluxo ordenado e sem cruzamentos em todas as etapas da preparação de alimentos e a facilitar as operações de manutenção, limpeza e, quando for o caso, desinfecção.

B

As aberturas externas das áreas de armazenamento e preparação de alimentos, inclusive o sistema de exaustão, devem ser providas de telas milimetradas para impedir o acesso de vetores e pragas urbanas. As telas devem ser removíveis para facilitar a limpeza periódica.

C

As áreas internas e externas do estabelecimento devem estar livres de objetos em desuso ou estranhos ao ambiente, sendo permitida a presença de animais somente na área externa.

D

As instalações elétricas devem estar embutidas ou protegidas em tubulações externas e íntegras de tal forma a permitir a higienização dos ambientes.

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Q4113312

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fiscal Sanitário |

Q4113312 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, é incorreto afirmar:

A

Responsável técnico – RT é o profissional de qualquer nível de escolaridade legalmente habilitado que assume perante a vigilância sanitária a responsabilidade técnica pelo serviço de saúde, conforme legislação vigente.

B

O serviço de saúde deve desenvolver ações no sentido de estabelecer uma política de qualidade envolvendo estrutura, processo e resultado na sua gestão dos serviços.

C

As Boas Práticas de Funcionamento (BPF) são os componentes da Garantia da Qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados.

D

O serviço de saúde deve possuir regimento interno ou documento equivalente, atualizado, contemplando a definição e a descrição de todas as suas atividades técnicas, administrativas e assistenciais, responsabilidades e competências.

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Q4112334

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Vigilância Sanitária |

Q4112334 Direito Sanitário

O controle de pragas urbanas em estabelecimentos comerciais de alimentos e saúde é regido por normas que visam minimizar o uso indiscriminado de produtos químicos, priorizando medidas preventivas (barreiras físicas e saneamento). Sobre as ações de controle integrado de vetores e pragas urbanas, analise as afirmativas a seguir, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle químico deve ser a primeira e principal medida adotada em qualquer infestação, aplicando-se inseticidas de amplo espectro em todas as áreas do estabelecimento preventivamente, antes mesmo da identificação da praga.
(__)As medidas preventivas, também chamadas de medidas corretivas do ambiente, incluem a instalação de telas em janelas, vedação de ralos, eliminação de frestas e o manejo adequado de resíduos para evitar o acesso, abrigo e proliferação de pragas.
(__)É vedada a aplicação de raticidas em pó ou formulações líquidas em áreas onde alimentos são manipulados ou armazenados, devendo-se utilizar iscas parafinadas ou resinadas em postos de isca devidamente identificados e mapeados.
(__)As empresas prestadoras de serviço de controle de vetores e pragas urbanas estão dispensadas de Licença Sanitária ou Alvará Sanitário, bastando apenas o registro do Responsável Técnico no conselho de classe profissional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q4112331

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Vigilância Sanitária |

Q4112331 Direito Sanitário

A qualidade da água para consumo humano é monitorada através do VIGIAGUA, seguindo os parâmetros estabelecidos pela Portaria GMMS nº 888, de 4 de maio de 2021 (que alterou o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 52017). Em uma inspeção de rotina no sistema de distribuição, o auditor analisa os parâmetros de turbidez e cloro residual livre. Assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de potabilidade exigidos na saída do tratamento e na rede de distribuição.

A

O valor máximo permitido para cloro residual livre em qualquer ponto da rede de distribuição é de 0,5 mgL, pois concentrações superiores são consideradas imediatamente tóxicas para humanos, independentemente do tempo de exposição.

B

A turbidez da água pós-filtração ou pós-desinfecção deve ser sempre superior a 5,0 uT (unidades de turbidez) para garantir que minerais essenciais foram preservados durante o tratamento.

C

É obrigatória a manutenção de, no mínimo, 0,2 mgL de cloro residual livre ou 2,0 mgL de cloro residual combinado ou de 0,2 mgL de dióxido de cloro em toda a extensão do sistema de distribuição (reservatório e rede).

D

A presença de Escherichia coli é tolerada em até 10% das amostras mensais coletadas na saída do tratamento, desde que a contagem de bactérias heterotróficas não exceda 500 UFCmL.

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Q4112330

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Vigilância Sanitária |

Q4112330 Direito Sanitário

O Poder de Polícia Sanitária confere à administração pública prerrogativas para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Durante uma ação fiscalizatória em uma indústria farmacêutica, o auditor se depara com uma situação de risco iminente à saúde pública. Sobre os atributos e limites deste poder, analise as afirmativas a seguir.

(__)A autoexecutoriedade é o atributo que permite à administração sanitária executar diretamente suas decisões, como a interdição cautelar de um estabelecimento ou a apreensão de produtos, sem necessidade de prévia autorização judicial.
(__)A discricionariedade no exercício do poder de polícia sanitária é absoluta, permitindo ao agente fiscal escolher livremente a sanção a ser aplicada, independentemente da tipificação legal da infração ou dos princípios da razoabilidade.
(__)A coercibilidade é o atributo que torna o ato de polícia obrigatório, permitindo o uso da força, se necessário e proporcional, para garantir o cumprimento das normas sanitárias diante da resistência do administrado.
(__)O ingresso forçado em domicílio particular (residência habitada) para ações de vigilância sanitária é permitido a qualquer hora do dia ou da noite, dispensando mandado judicial, desde que o agente constate visualmente irregularidades sanitárias externas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q4106252

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Odontólogo |

Q4106252 Direito Sanitário

Conforme determinado pela Lei nº 8.080/1990, a execução de ações de vigilância sanitária sobre ambientes e processos de trabalho em estabelecimentos de saúde odontológicos é

A

função do Ministério da Saúde, em conjunto com a coordenação nacional de saúde bucal.

B

atribuição dos conselhos regionais de Odontologia, em conjunto com o Conselho Federal de Odontologia.

C

competência dos responsáveis técnicos pelos consultórios odontológicos, em conjunto com as secretarias estaduais de saúde.

D

responsabilidade do Sistema Único de Saúde, em conjunto com os órgãos de vigilância sanitária.

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Q4038597

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Merendeira |

Q4038597 Direito Sanitário

A legislação sanitária estabelece parâmetros rigorosos para assegurar que o manipulador de alimentos esteja em condições adequadas de saúde para desempenhar suas atividades. Considerando as disposições da RDC nº 216/2004, atribua V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas no que se refere às boas práticas exigidas dos manipuladores.
(__)Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando-se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos.
(__)Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim.
(__)As unhas devem estar curtas e sem esmalte ou base. Durante a manipulação, devem ser retirados todos os objetos de adorno pessoal e a maquiagem.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

F, F, F.

D

V, V, V.

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Q4038594

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Merendeira |

Q4038594 Direito Sanitário

A RDC nº 216/2004 estabelece diretrizes para garantir condições higiênico-sanitárias adequadas na manipulação de alimentos, contemplando desde a saúde dos manipuladores até práticas comportamentais que previnam contaminações. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A troca de uniformes deve ocorrer sempre que o manipulador deixar as dependências do estabelecimento, não havendo determinação mínima diária de substituição pela norma.

B

O afastamento do manipulador por motivo de enfermidade é obrigatório apenas nos casos de doenças infectocontagiosas confirmadas, sendo facultativo quando houver apenas lesões na pele.

C

Cartazes sobre higienização de mãos devem ser afixados somente nos lavatórios da área de manipulação, não sendo obrigatórios em instalações sanitárias destinadas aos trabalhadores.

D

A RDC nº 216/2004 determina que visitantes sigam as mesmas regras de higiene e saúde aplicadas aos manipuladores, de modo a não comprometer a segurança dos alimentos.

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Q4036154

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico - Edital nº 15 |

Q4036154 Direito Sanitário

Durante uma auditoria sanitária em uma unidade pública de saúde, foi identificado que um lote de talidomida havia sido dispensado sem a presença do termo de consentimento assinado e sem o registro completo no sistema de controle interno da instituição. O farmacêutico responsável informou que o medicamento era utilizado apenas em pacientes cadastrados em programas oficiais, mas não apresentou comprovação de rastreabilidade individual das unidades dispensadas. Considerando as determinações da Resolução RDC nº 11/2011 da Anvisa, assinale a alternativa correta.

A

O termo de consentimento é facultativo e pode ser substituído por anotação no prontuário do paciente, desde que haja supervisão do farmacêutico responsável.

B

A responsabilidade pelo controle da talidomida é exclusivamente do prescritor, não cabendo ao farmacêutico a verificação de documentação ou o registro da dispensação.

C

A dispensação de talidomida sem o termo de consentimento assinado e sem o registro individual da dispensação configura infração sanitária, pois a RDC nº 11/2011 exige rastreabilidade completa, controle rigoroso e registro obrigatório em todas as etapas do uso.

D

A unidade de saúde está em conformidade com a norma, pois a RDC nº 11/2011 permite a dispensação de talidomida em casos excepcionais sem necessidade de termo de consentimento, desde que o paciente esteja em programa oficial.

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Q4033556

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |

Q4033556 Direito Sanitário

O campo de atuação da vigilância sanitária. Analise as afirmativas a seguir sobre quais locais estão sujeitos à fiscalização da vigilância sanitária.

I.Locais de produção e comercialização de alimentos, como fábricas, restaurantes, mercados e açougues.
II.Áreas de lazer, como shoppings, cinemas e ginásios de esportes, além de locais públicos como escolas e cemitérios.
III.Fábricas de produtos de interesse da saúde, como medicamentos, cosméticos e agrotóxicos.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q4033553

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |

Q4033553 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) define competências para os três entes federativos na área de vigilância sanitária. De acordo com o material de referência sobre a atuação da vigilância sanitária, analise as afirmativas a seguir.

I.Compete aos municípios planejar, implementar e executar as ações de vigilância sanitária, podendo normatizar em caráter suplementar, de acordo com o interesse local.
II.Compete ao estado coordenar o sistema estadual de vigilância sanitária e executar as ações em caráter principal, não devendo orientar os municípios em sua legislação.
III.Compete ao município gerenciar o sistema de informação em vigilância sanitária e ao estado monitorar o processo de descentralização dessas ações.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q4033552

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |

Q4033552 Direito Sanitário

A década de 1990 foi um período de profunda transformação para a saúde pública brasileira, com a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir sobre o papel da vigilância sanitária nesse contexto.

I.A Lei nº 8.080/1990 inseriu formalmente a vigilância sanitária no campo de atuação do SUS, definindo-a como um conjunto de ações voltadas para a intervenção em problemas sanitários.
II.Em 1990, com a instituição do SUS, a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) foi extinta e integrada à nova Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
III.A Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) foi extinta no início da década de 1990, e suas atribuições foram incorporadas à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), criada pela fusão da SUCAM com a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP), no âmbito do Ministério da Saúde.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

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Q4033545

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |

Q4033545 Direito Sanitário

A consolidação da Vigilância Sanitária no Brasil teve marcos importantes no século XX, especialmente com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 8.080 de 1990 foi fundamental para definir seu campo de atuação. Qual definição legal de vigilância sanitária foi estabelecida por essa Lei?

A

Um conjunto de atividades focadas na saúde do trabalhador, incluindo a normatização e fiscalização das condições de produção e o controle de riscos à saúde do trabalhador.

B

Um conjunto de ações que proporciona o conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes de saúde individual ou coletiva.

C

Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.

D

Um conjunto de práticas voltadas exclusivamente para a fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras, visando impedir a entrada de doenças transmissíveis no território nacional.

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Q4033542

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |

Q4033542 Direito Sanitário

A atuação da Vigilância Sanitária é definida pela Lei nº 8.080/1990 e abrange o controle de bens e serviços. Acerca do escopo desse controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que se relacionem com a saúde, compreendendo todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
(__)O controle exercido pela vigilância sanitária restringe-se aos bens de consumo, não alcançando a prestação de serviços de interesse da saúde.
(__)As ações de vigilância sanitária são consideradas parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com a vigilância epidemiológica e a saúde do trabalhador.
(__)A Lei nº 8.080/1990 veda a participação da iniciativa privada no SUS, exceto na área de vigilância sanitária, onde ela pode atuar de forma principal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q4033540

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |

Q4033540 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária possui um vasto campo de atuação para proteger a saúde da população, fiscalizando diferentes tipos de estabelecimentos e serviços. Qual das opções a seguir descreve corretamente as áreas de atuação da vigilância sanitária?

A

Atua prioritariamente em portos, aeroportos e áreas de fronteira, sendo sua atuação em estabelecimentos urbanos, como restaurantes e escolas, secundária e facultativa.

B

Abrange locais de produção e comercialização de alimentos, áreas de lazer como cinemas e clubes, saneamento básico, locais públicos como escolas e hospitais, e fábricas de medicamentos e cosméticos.

C

Limita-se à fiscalização de hospitais, clínicas e farmácias, não possuindo competência para atuar em locais de produção de alimentos ou áreas de lazer.

D

Concentra-se exclusivamente no controle do saneamento básico, supervisionando redes de esgoto e o fornecimento de água, sem abranger estabelecimentos comerciais.

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Q4033537

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |

Q4033537 Direito Sanitário

No Brasil, as primeiras ações de vigilância sanitária, ainda sob a noção de "política sanitária" nos séculos XVIII e XIX, tinham um escopo específico de atuação. Qual era o objetivo principal dessas ações nesse período histórico?

A

Desenvolver exclusivamente o saneamento básico das cidades, com foco na construção de redes de esgoto e distribuição de água potável.

B

Organizar o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

C

Regulamentar o exercício da profissão, combater o charlatanismo, fiscalizar embarcações, cemitérios e o comércio de alimentos, visando evitar a propagação de doenças na cidade.

D

Implementar o controle de bens de consumo em todas as etapas, da produção ao consumo, focando na qualidade dos produtos industrializados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre vigilância sanitária em direito sanitário

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