Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
Foram encontradas 7.682 questões
Ano: 2021
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Céu - GO
Prova:
GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q4123917
Direito Sanitário
A saúde é direito de todos e dever do Estado. A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que reconhece a saúde como um Direito de todos, confere ao Estado a responsabilidade de organizar um conjunto de ações e serviços públicos de saúde capazes de reduzir os riscos de doenças e de outros agravos à saúde, bem como de garantir à população o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. O SUS representa a mais importante instituição jurídica do Direito Sanitário brasileiro na medida em que integra e organiza diversas outras instituições jurídicas.
O SUS é uma instituição jurídica criada pela:
O SUS é uma instituição jurídica criada pela:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Hematologia) |
Q4123153
Direito Sanitário
De acordo com a Portaria SECTICS/MS no 6, de 31 de janeiro de 2025, que trata da incorporação de tecnologia no SUS para o tratamento da leucemia mieloide crônica (LMC), o ponatinibe foi incorporado em cenário específico de falha terapêutica.
Considerando as indicações previstas na referida portaria, é correto afirmar que o ponatinibe
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Farmacêutico |
Q4121941
Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508, de 28 de junho
de 2011, e suas alterações, que regulamenta a Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e dispõe sobre a
organização do SUS, a assistência à saúde e a Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), entre
outras providências, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Farmacêutico |
Q4121927
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de
1990, e suas alterações, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na
área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Farmacêutico |
Q4121926
Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
e suas atualizações, que regula, em todo o território
nacional, as ações e serviços de saúde, executados
isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou
eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito
público ou privado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Farmacêutico |
Q4121925
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990,
e suas atualizações, que dispõe sobre as condições para
a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |
Q4121816
Direito Sanitário
A Política Nacional de Vigilância em Saúde é uma
política pública de Estado e função essencial do SUS,
tendo caráter universal, transversal e orientador do
modelo de atenção nos territórios, sendo a sua gestão
de responsabilidade exclusiva do poder público. Assinale
a alternativa que contempla uma estratégia para
organização da Vigilância em Saúde:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |
Q4121812
Direito Sanitário
Assinale a alternativa que indica corretamente a
competência da direção municipal do SUS:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Psicólogo |
Q4119498
Direito Sanitário
Quais circunstâncias vinculam a notificação compulsória por
parte do(a) profissional e a respectiva denúncia aos órgãos
competentes?
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Provas:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto
|
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Psicólogo |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Terapeuta Ocupacional |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Médico Veterinário |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Farmacêutico |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Ambiental |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Civil |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Bibliotecário |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fisioterapeuta |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Enfermeiro |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Eletricista |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fonoaudiólogo |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |
Q4119076
Direito Sanitário
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os espaços de participação e controle social exercem papel estratégico na formulação e no acompanhamento das políticas de saúde.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as Conferências de Saúde.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as Conferências de Saúde.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Provas:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto
|
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Psicólogo |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Terapeuta Ocupacional |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Médico Veterinário |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Farmacêutico |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Ambiental |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Civil |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Bibliotecário |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fisioterapeuta |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Enfermeiro |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Eletricista |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fonoaudiólogo |
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |
Q4119075
Direito Sanitário
Considerando a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), com base nas disposições
da lei nº
8.080/1990, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Enfermeiro |
Q4118822
Direito Sanitário
Na apuração do mínimo constitucional em saúde, a área
financeira de um município pretende computar como
ações e serviços públicos de saúde: remuneração de
servidores ativos da vigilância epidemiológica; reforma
de unidade básica; aquisição de imunobiológicos;
capacitação de profissionais do SUS; aposentadorias de
servidores da saúde; merenda escolar; limpeza urbana;
campanha publicitária genérica; e despesas de
assistência social. Pretende ainda excluir da base de
cálculo receitas de impostos vinculadas a fundos
municipais. A esse respeito, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |
Q4117611
Direito Sanitário
Cinco municípios limítrofes constituem uma Região de
Saúde. Um deles exige instalar, isoladamente, serviço de
alta complexidade oncológica no próprio território,
embora o Mapa da Saúde indique referência regional
estruturada em município vizinho, com escala
assistencial, equipe especializada e financiamento
pactuado nas Comissões Intergestores. O argumento
apresentado é que a integralidade obriga cada município
a ofertar todos os serviços do SUS em seu próprio
território. Analise as afirmativas a seguir:
I.A integralidade pode ser garantida pela Rede de Atenção à Saúde regionalizada e hierarquizada, com responsabilidades pactuadas, referências, contrarreferências e financiamento, sem exigir autossuficiência municipal absoluta.
II.A existência de referência regional pactuada elimina a responsabilidade sanitária do município de residência do usuário referenciado.
III.As Comissões Intergestores são instâncias de pactuação interfederativa e não podem ser desconsideradas sob o argumento de autonomia municipal para criação de serviços de alta complexidade.
É correto o que se afirma em:
I.A integralidade pode ser garantida pela Rede de Atenção à Saúde regionalizada e hierarquizada, com responsabilidades pactuadas, referências, contrarreferências e financiamento, sem exigir autossuficiência municipal absoluta.
II.A existência de referência regional pactuada elimina a responsabilidade sanitária do município de residência do usuário referenciado.
III.As Comissões Intergestores são instâncias de pactuação interfederativa e não podem ser desconsideradas sob o argumento de autonomia municipal para criação de serviços de alta complexidade.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |
Q4117609
Direito Sanitário
Uma secretaria municipal de saúde propõe substituir a
educação permanente por treinamento informal sem
supervisão pedagógica, utilizar estudantes e residentes para cobrir escala assistencial ordinária sem supervisão
compatível, permitir que cargos de chefia e direção
técnica sejam exercidos em regime parcial para acúmulo
com funções privadas, e suspender o recebimento de
atividades de ensino e pesquisa nas unidades públicas,
sob alegação de risco à produtividade assistencial. A
esse respeito, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |
Q4117608
Direito Sanitário
Uma entidade hospitalar de reconhecida excelência
propõe participar do Proadi-SUS com projeto cujo
objetivo principal é desenvolver software proprietário
para uso interno, financiar processos rotineiros de
custeio institucional e prestar serviços hospitalares
remunerados ao SUS. Propõe ainda iniciar a execução
antes da deliberação do Comitê Gestor, argumentando
que o reconhecimento de excelência já concedido é
suficiente para tanto. A esse respeito, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |
Q4117607
Direito Sanitário
Pessoa em situação de rua, com tuberculose ativa,
interrompe repetidamente o tratamento em decorrência
de insegurança alimentar, ausência de documentação
civil, medo de discriminação institucional, uso
problemático de álcool e violência no território de
circulação. A equipe de saúde discute se deve
condicionar a continuidade do tratamento à adesão
prévia e formal ao serviço socioassistencial de
referência. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
Q4117009
Direito Sanitário
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil
pública estrutural em face do Estado de Mato Grosso, visando à
reorganização do sistema de atenção à saúde mental, em razão de
omissão sistemática na implementação da Rede de Atenção
Psicossocial — RAPS (Portaria GM/MS nº 3.088/2011), no contexto
do processo de desinstitucionalização inaugurado pela Lei nº
10.216/2001. A inicial demonstrou, com amparo em laudos
técnicos e relatórios do Conselho Estadual de Saúde: (i) número
insuficiente de Centros de Atenção Psicossocial — CAPS, em
desconformidade com os parâmetros populacionais do Ministério
da Saúde; (ii) leitos de saúde mental em hospitais gerais inferiores
ao mínimo previsto nas diretrizes do SUS; e (iii) dotação estadual
para a saúde mental em percentual significativamente inferior ao
recomendado pela Organização Mundial da Saúde e aos
parâmetros da política nacional.
Em sede de tutela de urgência, o juízo de primeiro grau determinou ao Estado: (a) a apresentação, em noventa dias, de plano estrutural de implementação gradual da RAPS, com cronograma de abertura de novos CAPS e ampliação de leitos; (b) o bloqueio preventivo de valores do Fundo Estadual de Saúde, equivalentes ao custo estimado de implantação de três novos CAPS, para assegurar o cumprimento futuro das obrigações; e (c) a proibição de contingenciamento ou remanejamento das verbas já alocadas na saúde mental durante a vigência do plano.
O Estado de Mato Grosso interpôs agravo de instrumento em face das três determinações, suscitando as seguintes teses recursais:
Tese 1: A determinação de apresentação de plano estrutural violaria a separação dos poderes e a discricionariedade administrativa na condução de políticas públicas de saúde.
Tese 2: O bloqueio preventivo de verbas do Fundo Estadual de Saúde seria incabível, por violação ao regime constitucional de precatórios e à impenhorabilidade das verbas públicas destinadas à saúde.
Tese 3: A proibição de contingenciamento orçamentário invadiria a competência exclusiva do Poder Executivo na gestão da execução orçamentária, constituindo interferência indevida na programação financeira do Estado.
Considerando o regime jurídico do processo estrutural, do controle judicial de políticas públicas de saúde e do direito financeiro aplicável, assinale a opção correta.
Em sede de tutela de urgência, o juízo de primeiro grau determinou ao Estado: (a) a apresentação, em noventa dias, de plano estrutural de implementação gradual da RAPS, com cronograma de abertura de novos CAPS e ampliação de leitos; (b) o bloqueio preventivo de valores do Fundo Estadual de Saúde, equivalentes ao custo estimado de implantação de três novos CAPS, para assegurar o cumprimento futuro das obrigações; e (c) a proibição de contingenciamento ou remanejamento das verbas já alocadas na saúde mental durante a vigência do plano.
O Estado de Mato Grosso interpôs agravo de instrumento em face das três determinações, suscitando as seguintes teses recursais:
Tese 1: A determinação de apresentação de plano estrutural violaria a separação dos poderes e a discricionariedade administrativa na condução de políticas públicas de saúde.
Tese 2: O bloqueio preventivo de verbas do Fundo Estadual de Saúde seria incabível, por violação ao regime constitucional de precatórios e à impenhorabilidade das verbas públicas destinadas à saúde.
Tese 3: A proibição de contingenciamento orçamentário invadiria a competência exclusiva do Poder Executivo na gestão da execução orçamentária, constituindo interferência indevida na programação financeira do Estado.
Considerando o regime jurídico do processo estrutural, do controle judicial de políticas públicas de saúde e do direito financeiro aplicável, assinale a opção correta.
Q4115937
Direito Sanitário
De acordo com artigo 5º. da Lei de número
8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as
afirmativas a seguir que constituem objetivos
do Sistema Único de Saúde (SUS).
I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
III. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
IV. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Estão corretas as afirmativas:
I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
III. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
IV. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Estão corretas as afirmativas:
Q4115936
Direito Sanitário
A Lei de número 8.080 de 19 de setembro de
1990 é um marco na consolidação do Sistema
Único de Saúde (SUS). A lei em questão traz, em
seu artigo 2º. a redação abaixo:
“Art. 2º A saúde é um ________ fundamental do ser humano, devendo o _________prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“Art. 2º A saúde é um ________ fundamental do ser humano, devendo o _________prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Nutricionista |
Q4115400
Direito Sanitário
A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e alterações, determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão
alocados como:
I- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II- investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III- cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados apenas pelos Municípios.
Estão corretos os itens:
I- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II- investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III- cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados apenas pelos Municípios.
Estão corretos os itens:
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