Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 39

Q4011581

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |

Q4011581 Direito Sanitário

Durante treinamento institucional, os profissionais da secretaria municipal de saúde, estudam os princípios organizativos do SUS e as formas de participação dos serviços privados na rede pública de atenção à saúde. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde em caráter:

A

Permanente, substituindo a rede pública em qualquer situação.

B

Complementar, quando houver insuficiência de serviços públicos disponíveis.

C

Exclusivo, sendo a principal executora das ações de saúde.

D

Obrigatório, devendo integrar o SUS em todos os municípios.

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Q4011576

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |

Q4011576 Direito Sanitário

A Lei Federal no 8.142/1990 e suas alterações dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com essa lei, os Conselhos de Saúde são caracterizados por serem:

A

Órgãos de caráter temporário e consultivo.

B

Comissões parlamentares de inquérito.

C

Órgãos de caráter permanente e deliberativo.

D

Entidades privadas de apoio ao SUS.

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Q4011552

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Artesão FMS |

Q4011552 Direito Sanitário

No contexto da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da comunidade é um dos seus princípios fundamentais. Um servidor público que atua na gestão municipal é questionado sobre os espaços institucionais responsáveis pela formulação de estratégias e pelo controle social das políticas de saúde. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho de Saúde é órgão consultivo, com composição paritária entre governo e sociedade civil.

B

A Conferência de Saúde é convocada exclusivamente pelo Poder Legislativo ou Judiciário.

C

O Conselho de Saúde é órgão permanente e deliberativo, com participação de usuários, trabalhadores, prestadores e governo.

D

A Conferência de Saúde possui caráter permanente e atua no controle direto da execução orçamentária.

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Q4002185

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Provas: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Programador | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Técnico em Histopatologia | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Técnico de Nutrição |

Q4002185 Direito Sanitário

O Art. 7º da Lei n.º 8.080/1990, com redações e inclusões posteriores, estabelece princípios fundamentais para a organização das ações e serviços de saúde no SUS. Sobre esses princípios, é CORRETO afirmar que:

A

A integralidade da assistência, prevista no inciso II, refere-se exclusivamente às ações curativas, sendo as preventivas tratadas em legislação complementar.

B

A descentralização político-administrativa (inciso IX) prevê direção única em cada esfera de governo, mas não contempla a regionalização e hierarquização da rede de serviços.

C

O inciso XIV, incluído pela Lei n.º 13.427/2017, garante atendimento especializado às mulheres vítimas de violência, incluindo acompanhamento psicológico e cirurgias reparadoras, em conformidade com a Lei n.º 12.845/2013.

D

O princípio da igualdade da assistência à saúde (inciso IV) admite privilégios em situações de calamidade pública, desde que autorizados por portaria ministerial.

E

A atenção humanizada (inciso XVI), incluída pela Lei n.º 15.126/2025, substitui o HumanizaSUS, extinguindo a política nacional de humanização como diretriz do SUS.

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Q4002181

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Provas: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Programador | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Técnico em Histopatologia | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Técnico de Nutrição |

Q4002181 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/1990 foi elaborada em complementação à Lei n.º 8.080/1990 na regulamentação do grande Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, a principal inovação trazida pela Lei n.º 8.142/1990 foi:

A

A criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

B

A regulamentação da participação da comunidade na gestão do SUS.

C

A definição da política de medicamentos essenciais.

D

A instituição da Política Nacional de Humanização.

E

A criação da Rede de Atenção Psicossocial.

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Q4000687

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Fonoaudiólogo |

Q4000687 Direito Sanitário

Durante uma atividade de educação permanente no Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um hospital universitário municipal, profissionais de saúde discutem os fundamentos normativos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD). Um dos participantes afirma que a PNAISPD estrutura-se sobre princípios e diretrizes que vão além da reabilitação funcional, abrangendo dimensões como o enfrentamento ao capacitismo, a gestão participativa e a formação profissional orientada pelo modelo biopsicossocial. Considerando a Portaria GM/MS n.º 1.526/2023, analise as assertivas a seguir:

I. São princípios da PNAISPD, entre outros, o direito à vida e à saúde, a inclusão social, a equidade em saúde, a humanização da atenção e a gestão participativa e controle social.
II. O enfrentamento ao capacitismo e às distintas formas de violência figura como diretriz da PNAISPD, e o letramento anticapacitista integra as ações estratégicas previstas em múltiplos eixos de atuação da política.
III. A formação da força de trabalho para o SUS no âmbito da PNAISPD deve ser realizada com base nas necessidades das pessoas com deficiência, sob a perspectiva do modelo biopsicossocial, com abordagem interseccional e anticapacitista.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q4000234

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico |

Q4000234 Direito Sanitário

À luz das Leis Orgânicas da Saúde, analise as afirmativas:

I - A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando o funcionamento dos serviços correspondentes.

II - A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, sendo os Conselhos de Saúde instâncias permanentes e deliberativas.

III - A iniciativa privada pode participar do SUS apenas de forma suplementar, mediante contrato ou convênio, quando houver insuficiência do setor público.

IV. A descentralização político-administrativa no SUS implica direção única em cada esfera de governo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q4000084

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão |

Q4000084 Direito Sanitário

Garantida pela Constituição de 1988 e regulamentada pela Lei 8.142/90, é um princípio doutrinário e organizativo fundamental. Assegura o direito da população de intervir no planejamento, gestão, monitoramento e fiscalização das políticas de saúde, através de conselhos e conferências de saúde, fortalecendo a democracia e o controle social. Essa definição se refere a qual alternativa?

A

Universalidade.

B

Participação social.

C

Regionalização.

D

Territorialização.

E

Responsabilização.

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Q3999978

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Provas: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Perfusionista | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro Civil (Orçamentista) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (patologia Cirúrgica) |

Q3999978 Direito Sanitário

Conforme o Art. 198 da Constituição Federal (CF) de 1988, que estabelece que as ações e serviços do SUS integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema organizado segundo diretrizes específicas, é CORRETO afirmar que:

A

O SUS é centralizado pela União, que detém direção única em todo o território nacional, capitaneada pelo Poder Executivo, mas fiscalizada pelo Legislativo, que representa a participação popular.

B

O atendimento integral deve priorizar serviços hospitalares, distribuídos em rede colaborativa e racionalizada, em detrimento das atividades preventivas, com base nos agravos com maior incidência nacional.

C

A participação da comunidade é garantida pelo serviço de Ouvidoria e pela possibilidade de a liderança estadual opcionalmente aceitar as solicitações e julgar quais as melhores ações adotadas no território.

D

O SUS é organizado em rede regionalizada e hierarquizada, com descentralização e direção única em cada esfera de governo, atendimento integral, priorizando atividades preventivas, sem prejudicar os serviços assistenciais, e participação da comunidade.

E

O SUS é estruturado pela União de acordo com critérios clínicos e epidemiológicos, baseado em hierarquia centralizada que determina a composição da rede regional, que dá suporte às unidades do município.

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Q3999977

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Provas: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Perfusionista | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro Civil (Orçamentista) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) | CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (patologia Cirúrgica) |

Q3999977 Direito Sanitário

O Art. 6º da Lei n.º 8.080/1990, inclui ações e serviços voltados à saúde do trabalhador nas atribuições do SUS. Com base nesse dispositivo e em seus incisos, assinale a alternativa que apresenta apenas ações que integram as atribuições do SUS no campo de saúde do trabalhador, conforme a Lei Orgânica da Saúde.

A

Assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou de doença ocupacional; participação na avaliação e controle de riscos no processo de trabalho e revisão periódica da listagem de doenças relacionadas ao trabalho.

B

Fiscalização de benefícios previdenciários; definição da jornada máxima de trabalho saudável; avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde e concessão de aposentadoria especial ao trabalhador exposto a agentes nocivos.

C

Realização de perícias trabalhistas judiciais; garantir a interdição de máquinas, setores ou ambientes de trabalho diante de risco iminente à vida ou à saúde, quando solicitado pelo sindicato dos trabalhadores e gestão e fiscalização de programas de seguro de vida.

D

Avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; captação de recursos para ações de saúde por meio dos Conselhos Profissionais e regulamentação da contribuição sindical para planos coletivos de saúde.

E

Organização de conselhos de fiscalização do exercício da profissão; criação de normas de registro em conselhos de classe; definição de piso salarial das categorias da saúde e participação na fiscalização dos serviços de saúde do trabalhador nas empresas públicas e privadas.

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Q3999705

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo |

Q3999705 Direito Sanitário

Assinale a alternativa abaixo que descreve CORRETAMENTE o disposto na Lei nº 8080/1990.

A

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as atividades de recursos humanos e assistência toxicológica.

B

O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina intensiva, paliativa e integrativa.

C

As entidades filantrópicas e a iniciativa privada, quando convocada, terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

E

O subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, hierarquizado, regionalizado e constante no aporte da Funai.

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Q3999068

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico em Saúde Bucal |

Q3999068 Direito Sanitário

Com relação ao princípio da equidade no SUS, assinale a alternativa CORRETA:

A

Garante atendimento apenas para grupos prioritários.

B

Determina que todos recebam exatamente o mesmo tipo de atendimento.

C

Busca reduzir desigualdades oferecendo mais a quem mais necessita.

D

Limita o acesso aos serviços especializados.

E

Substitui o princípio da universalidade.

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Q3997164

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo PSF |

Q3997164 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.142/1990 e na organização das instâncias de participação social e pactuação interfederativa do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Conselhos de Saúde atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

B

A composição dos Conselhos de Saúde deve assegurar número igual de representantes de usuários, trabalhadores da saúde e gestores/prestadores de serviços.

C

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) integra a Comissão Intergestores Tripartite, representando os municípios nas pactuações interfederativas.

D

As Conferências de Saúde devem ser convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde, e ocorrerão a cada quatro anos.

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Q3997163

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo PSF |

Q3997163 Direito Sanitário

Com base nas disposições do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas a seguir:

I. As Regiões de Saúde são instituídas por ato dos Estados, em articulação com os Municípios, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

II. O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) tem como objetivo definir as responsabilidades individuais de cada profissional de saúde dentro da rede de atenção.

III. A Rede de Atenção à Saúde é composta por ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência.

IV. O acesso universal às ações e serviços de saúde inicia-se obrigatoriamente pelos serviços de atenção hospitalar de média e alta complexidade.

V. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) são instrumentos que orientam a integralidade da assistência no SUS.

VI. O Mapa da Saúde é utilizado para identificar necessidades de saúde e orientar o planejamento integrado dos entes federativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – F – V – F – V – V.

B

V – V – F – F – V – V.

C

F – F – V – V – V – F.

D

V – F – V – F – F – V.

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Q3997000

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Monte Belo - MG Órgão: Prefeitura de Monte Belo - MG Prova: Prefeitura de Monte Belo - MG - 2026 - Prefeitura de Monte Belo - MG - Enfermeiro |

Q3997000 Direito Sanitário

Segundo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), a universalidade garante:

A

Atendimento apenas aos contribuintes da seguridade social.

B

Acesso às ações e serviços de saúde a todos os cidadãos.

C

Atendimento prioritário à população urbana.

D

Cobertura restrita à atenção básica.

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Q3996884

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996884 Direito Sanitário

Caio recentemente teve um filho com sua esposa que, infelizmente, descobriu que não conseguia amamentar a criança, diante de ausência de fluxo de leite materno. Desesperados, buscaram auxílio jurídico. Diante da incapacidade financeira do casal e demonstrada hipossuficiência, foi ajuizada medida judicial visando à obtenção de suplemento alimentar para recém-nascido. A ação foi proposta em desfavor do Município Alfa, no Estado Beta, onde reside o casal e o bebê. Em sede de contestação, o ente federativo aduziu que a fórmula nutricional postulada não consta do rol de dispensação do SUS, portanto, não incorporado ao SUS, por se tratar de insumo não padronizado nas políticas públicas federais de saúde.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a ação deveria somente ter sido ajuizada diretamente em desfavor da União, sendo o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva do Município Alfa e extinguir a demanda.

B

por se tratar de insumo não padronizado nas políticas públicas federais de saúde, o caso é de improcedência do pedido, ainda que impossível a substituição por outro medicamento constante da lista do SUS.

C

diante da ausência de previsão da fórmula nutricional no rol de dispensação do SUS, faz-se necessária a inclusão da União no polo passivo da lide, deslocando-se a competência para a Justiça Federal.

D

ainda que se trate de medicamento sem previsão específica no âmbito do SUS, a ação deve ser ajuizada apenas contra o Estado Beta, sendo o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva do Município.

E

a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do SUS pode ocorrer independentemente da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa.

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Q3996695

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auxiliar de Dentista |

Q3996695 Direito Sanitário

Em relação ao princípio da integralidade do SUS, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Limita-se ao atendimento clínico.

B

Inclui promoção da saúde.

C

Considera ações preventivas e curativas.

D

Abrange diferentes níveis de atenção.

E

Envolve assistência contínua.

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Q3996634

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente de Endemias |

Q3996634 Direito Sanitário

Na década de 1980, o Brasil passou por importantes transformações no setor da saúde, influenciadas pelo movimento da Reforma Sanitária e pelo processo de redemocratização do país. Esse movimento defendia mudanças estruturais na organização do sistema de saúde, buscando superar um modelo centralizado, fragmentado e com pouca articulação entre ações preventivas e assistenciais. A VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, consolidou propostas que posteriormente deram origem ao Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080 e nº 8.142 de 1990. Considerando esse contexto histórico e os princípios que orientam o SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Sistema Único de Saúde foi criado antes da Constituição de 1988, sendo posteriormente incorporado à Constituição apenas como política complementar de assistência médica.

B

A VIII Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, teve participação restrita a gestores governamentais, sem a presença da sociedade civil.

C

A Reforma Sanitária brasileira propôs a manutenção da separação entre ações preventivas e assistenciais, mantendo o modelo centralizado existente.

D

Entre os princípios que orientam o SUS estão a universalização do acesso, a descentralização com comando único em cada esfera de governo, a integralidade das ações e o controle social.

E

A regulamentação do SUS ocorreu exclusivamente por meio da Constituição Federal de 1988, não sendo necessária legislação complementar para sua organização.

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Q3996505

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3996505 Direito Sanitário

A participação social no SUS, garantida pela Constituição de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.142/90, é um princípio doutrinário e organizativo fundamental e assegura o direito de envolvimento da comunidade na:

A

Construção das unidades de Saúde da Família.

B

Gestão, monitoramento e fiscalização das políticas de saúde.

C

Abordagem de urgência e emergência (A, B, C, D, E).

D

Reforma participativa da estrutura das unidades, exceto Sala de Vacina.

E

Higienização das unidades de Saúde da Família.

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Q3996407

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo FMS |

Q3996407 Direito Sanitário

O controle social constitui diretriz organizativa do SUS e é regulamentado pela Lei nº 8.142/1990 e pela Resolução CNS nº 453/2012. Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 8.142/90 estabelece a obrigatoriedade de realização das Conferências de Saúde a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
II. A Resolução nº 453/2012 determina que os Conselhos de Saúde tenham caráter consultivo, atuando como instâncias de apoio técnico à gestão, competência não deliberativa sobre políticas de saúde.
III. A composição dos Conselhos de Saúde deve obedecer à paridade, com 50% de representantes dos usuários e os demais distribuídos entre trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços.
IV. O funcionamento dos Conselhos de Saúde deve estar garantido por dotação orçamentária própria, assegurando autonomia administrativa, estrutura física e apoio técnico necessários ao exercício de suas atribuições.

Assinale a alternativa correta.

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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