Sobre os requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 8.142/19...

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Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4179130 Direito Sanitário

Sobre os requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 8.142/1990 para o recebimento de recursos por Municípios, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

Os entes federativos deverão contar com Fundo de Saúde para receberem os recursos previstos na lei.

A existência de Conselho de Saúde com composição paritária constitui requisito para o recebimento dos recursos.

O plano de saúde e os relatórios de gestão estão entre as exigências legais para o recebimento dos recursos.

A ausência dos requisitos legais implica o cancelamento definitivo dos recursos, sem possibilidade de administração por outro ente federativo.

A contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento integra os requisitos previstos no art. 4º.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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