Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 41

Q3980967

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Ampla Concorrência |

Q3980967 Direito Sanitário

O Decreto 7508/2011 resulta de uma estratégia da União em afirmar a cooperatividade das relações intergovernamentais. Por meio de um conjunto de dispositivos organizacionais (Mapa de Saúde, Regiões de Saúde, COAP, Comissões intergestores, dentre outros), o decreto citado busca consolidar a

A

Regionalização da atenção à saúde.

B

Fragmentação da rede de atenção.

C

Independência das três esferas de gestão.

D

Barreira de acesso à RAS.

E

Centralização dos dispositivos assistenciais de saúde no ente Federal.

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Q3980966

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Ampla Concorrência |

Q3980966 Direito Sanitário

A respeito da Lei 8142/90, lei as informações abaixo:

I. A convocação das Conferências de Saúde é realizada, extraordinariamente, pelo chefe do poder executivo legalmente instituído.

II. Os usuários serão representados de maneira paritária em relação ao segmento gestão.

III. A aprovação do regimento, das instâncias colegiadas da lei supracitada, compete ao chefe do executivo local.

IV. A existência dos Conselhos de Saúde é pré-requisito para recepção de recursos financeiros.

Após analisar os aspectos descritos, assinale a alternativa que apresenta o(s) item(ns) INCORRETO(S).

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3980965

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Ampla Concorrência |

Q3980965 Direito Sanitário

“A Sala Lilás não é só um espaço físico. É, também, um compromisso que o governo federal e os serviços de saúde estão assumindo com as mulheres para proporcionar um atendimento mais resolutivo, humanizado e alinhado às necessidades de quem sofre violência, evitando a revitimização”

https://www.gov.br

A notícia acima informa que a Sala Lilás foi incorporada aos novos projetos de arquitetura e infraestrutura das UBS, através do NovoPAC em 2025. A finalidade dessa ação é ofertar às mulheres, vítimas de violência, um atendimento em conformidade com a Lei 8080/90.

Acerca desse tema, analise a alternativa que NÃO condiz com o preceituado.

A

Ambiente reservado.

B

Restrição ao acesso de crianças, inclusive nos arredores.

C

Sinalização discreta.

D

Presença de profissionais orientados acerca da violência contra mulher.

E

Presença de materiais informativos sobre os direitos das mulheres vítimas ou vivendo em situação de violência.

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Q3980964

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Ampla Concorrência |

Q3980964 Direito Sanitário

Leia o caso clínico abaixo:

A.D.F, 42 anos, portadora da doença Psoríase grave, após consulta com médico especialista na Rede de Atenção à Saúde – RAS do SUS, recebeu como prescrição para o seu tratamento uma medicação de elevado custo.

Considerando que a medicação prescrita pelo profissional não está incorporada à lista do SUS e que é a única possível para a resolução do caso, bem como que A.D.F não possui condições financeiras para executar a compra, uma vez que se encontra desempregada e recebendo apenas o auxílio governamental, assinale a alternativa CORRETA.

A

A paciente deverá ficar sem a medicação, apenas buscando medidas de conforto.

B

A medicação deve ser obrigatoriamente incluída, de imediato, na RENAME.

C

A medicação pode ser fornecida pelo SUS, com base no dever do Estado de garantir a saúde, contudo pode haver necessidade de judicialização.

D

Não há qualquer possibilidade de a medicação ser fornecida pelo SUS.

E

A paciente deverá, obrigatoriamente, recorrer a outros profissionais até encontrar medicações que atenuem o seu sofrimento.

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Q3980953

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Ampla Concorrência |

Q3980953 Direito Sanitário

Atualmente, todos os cidadãos têm o acesso ao estoque de medicamentos das farmácias públicas através dos sites das instâncias gestoras.

A obrigatoriedade de atualização do estoque medicamentoso, prevista na Lei 8080/90, deve ter uma periodicidade

A

diária.

B

semanal.

C

quinzenal.

D

mensal.

E

anual.

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Q3980905

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção Básica - Educação Física |

Q3980905 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco fundamental para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em relação às suas principais disposições, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o que essa Lei estabeleceu.

A

O Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

B

Os Conselhos e as Conferências de Saúde.

C

A Política Nacional de Atenção Básica.

D

O Programa Saúde da Família.

E

O Pacto pela Saúde.

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Q3980703

Q3980703 Direito Sanitário

De acordo com as disposições do Decreto nº 7.508/2011 sobre o planejamento em saúde, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

O planejamento da saúde é facultativo para os entes públicos municipais, devido à autonomia federativa, mas é indutor de políticas para a iniciativa privada em todo o território nacional.

B

O Mapa da Saúde é um instrumento de planejamento de uso exclusivo dos gestores estaduais e deve ser composto apenas pelos serviços e ações prestados diretamente pelo SUS.

C

A competência para pactuar as etapas e os prazos do planejamento municipal, em consonância com os planejamentos estadual e nacional, é atribuída ao Conselho Nacional de Saúde (CNS).

D

O planejamento da saúde deve ser realizado de forma integrada e ascendente, do nível local até o federal, e deve garantir a compatibilização das necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

E

O processo de planejamento é de responsabilidade exclusiva dos gestores e secretarias de saúde, não sendo obrigatória a oitiva dos respectivos Conselhos de Saúde nas três esferas de governo.

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Q3980689

Q3980689 Direito Sanitário

No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) e o setor de saúde suplementar coexistem, formando um modelo de sistema de saúde que combina financiamento público e privado. Sobre a relação entre esses dois componentes do sistema de saúde brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O SUS é responsável exclusivamente pela atenção primária à saúde, enquanto os planos privados assumem integralmente as ações e serviços de média e alta complexidade.

B

Os serviços prestados pelo SUS a usuários de planos privados não podem ser cobrados das operadoras, uma vez que o sistema público é universal e financiado por impostos.

C

A saúde suplementar atua de forma substitutiva ao SUS, devendo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promover a defesa do interesse privado na assistência à saúde.

D

Beneficiários de planos de saúde mantêm pleno direito de acesso ao SUS, podendo utilizar serviços públicos, inclusive de alta complexidade, quando necessários.

E

As ações de vigilância em saúde — como vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental — são de responsabilidade exclusiva das operadoras de planos privados para seus beneficiários.

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Q3978189

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Nutricionista |

Q3978189 Direito Sanitário

Durante uma reunião sobre a organização e o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), Ana, nutricionista que atua na gestão municipal, participa de um debate sobre os espaços institucionais destinados à participação da comunidade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde. No contexto da legislação que regula a participação social no SUS, conforme a Lei n.º 8.142/1990, discute-se a instância colegiada que possui caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. À luz dessa legislação, essa instância é o:

A

Conselho de Saúde

B

Ministério da Saúde

C

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)

D

Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS)

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Q3975797

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Serviços em Educação Infantil 1 (Faxineira) |

Q3975797 Direito Sanitário

Qual das alternativas seguintes não é correta?

A

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

B

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo os casos previstos em lei.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

D

A União aplicará, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, 25% da sua receita líquida.

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Q3975796

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Serviços em Educação Infantil 1 (Faxineira) |

Q3975796 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS)é regido por princípios e diretrizes que norteiam sua organização e funcionamento. Dentre os princípios doutrinários destaca-se aquele que preconiza o atendimento às necessidades de saúde da população, considerando as diferenças individuais e coletivas e buscando reduzir as desigualdades. Esse princípio é conhecido como:

A

Universalidade

B

Integralidade

C

Equidade

D

Autonomia Comunitária

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Q3975380

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3975380 Direito Sanitário

O usuário procura a UBS para atendimento , mas este lhe é negado sob o argumento que o mesmo não possui carteira assinada. Qual princípio universal do SUS foi desrespeitado nessa situação?

A

Integralidade;

B

Hierarquização;

C

Participação Social;

D

Universalidade.

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Q3974337

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Enfermeiro |

Q3974337 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, estabelecendo instâncias colegiadas com funções específicas no processo de formulação, acompanhamento e controle das políticas públicas de saúde. Nos termos da referida norma, a participação formal da comunidade no SUS ocorre por meio de:

A

auditorias internas das Secretarias de Saúde

B

conselhos profissionais e entidades sindicais da área da saúde

C

comitês técnicos vinculados ao Ministério da Saúde para assessoramento especializado

D

Conselhos de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, e Conferências de Saúde para avaliação e proposição de diretrizes

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Q3974323

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Enfermeiro |

Q3974323 Direito Sanitário

Um usuário procura atendimento em unidade pública integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) e recebe assistência independentemente de vínculo empregatício, contribuição previdenciária, nacionalidade ou condição socioeconômica. A situação descrita materializa, diretamente, o princípio doutrinário do SUS denominado:

A

equidade

B

integralidade

C

universalidade

D

descentralização

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Q3973455

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Biomédico |

Q3973455 Direito Sanitário

Ela atua sobre produtos, serviços e ambientes (como medicamentos, alimentos, água para consumo humano, cosméticos, serviços de saúde, laboratórios) e objetiva eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde (Lei nº 8.080/1990):

A

a vigilância epidemiológica.

B

a vigilância sanitária.

C

a vigilância ambiental em saúde.

D

a vigilância em saúde do trabalhador.

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Q3973023

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Farmacêutico - 30h e 40h |

Q3973023 Direito Sanitário

A saúde suplementar corresponde ao conjunto de serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, por meio de planos e seguros de saúde, ampliando as opções de acesso da população à assistência. Ela mantém relação com o Sistema Único de Saúde (SUS) por estar submetida à regulação e fiscalização do Estado, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja atividade será juridicamente condicionada, dentre outros, pelos princípios de

A

finalidade, razoabilidade e moralidade.

B

impessoalidade, justiça e publicidade.

C

imparcialidade, igualdade e centralidade.

D

universalidade, equidade e integralidade.

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Q3972963

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Enfermeiro |

Q3972963 Direito Sanitário

A saúde suplementar corresponde ao conjunto de serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, por meio de planos e seguros de saúde, ampliando as opções de acesso da população à assistência. Ela mantém relação com o Sistema Único de Saúde (SUS) por estar submetida à regulação e fiscalização do Estado, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja atividade será juridicamente condicionada, dentre outros, pelos princípios de

A

finalidade, razoabilidade e moralidade.

B

impessoalidade, justiça e publicidade.

C

imparcialidade, igualdade e centralidade.

D

universalidade, equidade e integralidade.

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Q3972853

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Cirurgião-Dentista |

Q3972853 Direito Sanitário

A saúde suplementar corresponde ao conjunto de serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, por meio de planos e seguros de saúde, ampliando as opções de acesso da população à assistência. Ela mantém relação com o Sistema Único de Saúde (SUS) por estar submetida à regulação e fiscalização do Estado, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja atividade será juridicamente condicionada, dentre outros, pelos princípios de

A

finalidade, razoabilidade e moralidade.

B

impessoalidade, justiça e publicidade.

C

imparcialidade, igualdade e centralidade.

D

universalidade, equidade e integralidade.

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Q3970577

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |

Q3970577 Direito Sanitário

Com base na legislação que dispõe sobre o SUS, julgue o item a seguir.
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde que lhes correspondam.

Certo

Errado

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Q3970575

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |

Q3970575 Direito Sanitário

Com base na legislação que dispõe sobre o SUS, julgue o item a seguir.
O campo de atuação do SUS inclui a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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