Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 138

Q3609589

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Enfermeiro |

Q3609589 Direito Sanitário

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido:

A

Acompanhante que seja profissional de saúde;

B

Um acompanhante que poderá ser o cônjuge;

C

Um acompanhante que poderá ser o cônjuge e mais o profissional de saúde;

D

Não será permitido nenhum tipo de acompanhante.

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Q3608755

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Técnico em Saúde Bucal |

Q3608755 Direito Sanitário

A Lei 8.080\1990 - Lei Orgânica da Saúde - institui princípios a serem observados na prestação de serviços de saúde. Acerca disto analise as afirmativas a seguir:

I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde: descentralização administrativa com direção única em cada esfera de governo e ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.
II - Equidade no cuidado em saúde: igualdade na assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, sempre tratando todos sem diferenciação alguma e com as mesmas oportunidades.
III - Integralidade de assistência: conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema de saúde.

O(s) princípio(s) está(ão) corretamente descritos em:

A

Na afirmativa I somente.

B

Na afirmativa II somente.

C

Na afirmativa III somente.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3587123

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Psicólogo |

Q3587123 Direito Sanitário

Acerca da legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) temos como dois marcos regulatórios A Lei 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e a Lei 8142/90, que definiram, respectivamente:

A

“(...) a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988”/ “(...) a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e (...) as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.”

B

“(...) as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”/ “(...) a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e (...) as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.”

C

“(...) um conjunto de reformas institucionais do SUS pactuado entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios) com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão” / “como equacionar o problema de acesso da população brasileira aos serviços de saúde nos níveis de maior complexidade”.

D

“(...) a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988”/ “como equacionar o problema de acesso da população brasileira aos serviços de saúde nos níveis de maior complexidade”.

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Q3565702

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Provas: IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Biomedicina | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Enfermagem | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Odontologia - Área de Concentração em Saúde Funcional e Reabilitação | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Psicologia | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Serviço Social | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Terapia Ocupacional | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Farmácia | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Fisioterapia | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Fonoaudiologia | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Nutrição | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Odontologia - Área de Concentração em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial |

Q3565702 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser desenvolvidos conforme alguns princípios e diretrizes previstas na Constituição Federal. Entre os princípios, tem-se a integralidade da assistência à saúde, que é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, que

A

assistem os usuários do sistema de maneira igual, sem qualquer tipo de discriminação.

B

prestam assistência considerando as necessidades e preferências da população.

C

são exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

D

são garantias de que todos os cidadãos tenham direito à saúde, sem discriminação.

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Q3565701

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Provas: IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Biomedicina | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Enfermagem | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Odontologia - Área de Concentração em Saúde Funcional e Reabilitação | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Psicologia | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Serviço Social | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Terapia Ocupacional | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Farmácia | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Fisioterapia | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Fonoaudiologia | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Nutrição | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Odontologia - Área de Concentração em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial |

Q3565701 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre por meio das conferências e dos conselhos de saúde. Tais conselhos são órgãos colegiados, presentes em todas as instâncias de governo, com caráter permanente e deliberativo, e são compostos por representantes do governo, dos usuários, dos

A

prestadores de serviço e dos conselhos de classe.

B

profissionais de saúde e dos prestadores de serviço.

C

sindicatos e dos profissionais de saúde.

D

conselhos de classe e dos sindicatos.

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Q3555097

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Piraquara - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3555097 Direito Sanitário

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal e obedecerá alguns princípios, como por exemplo, a(o):

A

Assistência insegura e sem qualidade ao paciente.

B

Irresponsabilidade digital.

C

Não consentimento do paciente.

D

Dignidade e valorização do profissional de saúde.

E

Publicidade de todos os dados do paciente.

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Q3555096

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Piraquara - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3555096 Direito Sanitário

Assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:
( ) O pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
( ) A dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.
( ) A dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, com registro na Anvisa.
( ) O pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
A sequência correta de cima para baixo é:

A

F - V - F - V.

B

V - F - F - V.

C

V - V - F - F.

D

F - F - V - V.

E

V - V - V - F.

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Q3555095

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Piraquara - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3555095 Direito Sanitário

Conforme a Lei 8.080/90, compete à direção nacional do SUS:

A

O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

B

Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

C

Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

D

Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

E

Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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Q3553325

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2024 - SES-DF - Residência Médica - Acupuntura e Medicina Preventiva e Social |

Q3553325 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei n^o 8.080/1990), que dispõe acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter substitutivo.

B

O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o SUS.

C

Nas modalidades de contrato ou convênio da iniciativa privada com o SUS em caráter complementar, não existe preferência de participação entre as entidades.

D

Integralidade, universalidade e hierarquização são princípios doutrinários do SUS.

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Q3553320

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2024 - SES-DF - Residência Médica - Acupuntura e Medicina Preventiva e Social |

Q3553320 Direito Sanitário

A respeito da Lei n^o 8.142/1990, que dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

Os conselhos de saúde são órgãos de caráter permanente e consultivo.

B

As reuniões dos conselhos de saúde são mensais.

C

A representação dos usuários nos conselhos de saúde será paritária com 25% de participação do total.

D

A Conferência de Saúde é um órgão convocado pelo Poder Legislativo.

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Q3550294

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3550294 Direito Sanitário

Qual é o objetivo principal da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990)?

A

Regular as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de organizar e determinar o funcionamento dos serviços de saúde.

B

Definir os critérios para a concessão de licenças médicas aos profissionais de saúde.

C

Estabelecer diretrizes para a fiscalização de instituições de saúde privadas.

D

Limitar o acesso aos serviços de saúde apenas para determinadas faixas etárias da população.

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Q3549623

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Agente Condutor de Veículos |

Q3549623 Direito Sanitário

Constitui uma diretriz e um princípio do Sistema Único de Saúde a:

A

participação da comunidade

B

integração em nível legislativo das ações de saúde

C

retirada da autonomia das pessoas em detrimento da sua integridade física

D

separatividade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência

E

utilização da semiologia para o estabelecimento de prioridades e alocação de recursos

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Q3548477

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra infantil |

Q3548477 Direito Sanitário

Agentes comunitários de saúde (ACS) têm função muito importante no dia a dia da atenção básica, incluindo identificação, apoio e monitoramento a pacientes com transtornos mentais graves, além de auxílio no vínculo com os serviços de saúde.
De acordo com a lei que estabelece a Política Nacional de Atenção Básica, algumas das funções do agente comunitário de saúde são

A

recepcionar famílias na Unidade Básica de Saúde (UBS) em demanda espontânea; realizar visitas domiciliares em todos os domicílios cadastrados, na frequência aproximada de uma visita a cada duas semanas; gerenciar insumos necessários para adequado funcionamento da UBS.

B

auxiliar as atividades da equipe na UBS, como coleta de exames e apoio à demanda espontânea; realizar atividades de Educação Permanente com a equipe; organizar calendário vacinal de todas as idades das famílias atendidas pela unidade.

C

acompanhar condicionalidades do Programa Bolsa Família ou outros programas de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantados pelos governos; desenvolver atividades de promoção à saúde; desenvolver ações que busquem integração entre a equipe de saúde e a população da região da UBS.

D

orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; avaliar famílias vulneráveis e encaminhá-las para receber visitas domiciliares da assistente social da UBS; criar programas médicos de estratégia para combate a epidemias da região.

E

realizar periodicamente relatórios sobre as famílias atendidas e sobre as situações de risco à saúde dentro da microárea; acompanhar visitas do Conselho Tutelar quando a criança ou o adolescente a ser visitado estiver dentro de sua microárea; cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter o cadastro atualizado.

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Q3547949

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Auditor | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Clínico Geral | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ginecologista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra infantil | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Psiquiatra | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Ultrassonografista | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Pediatra |

Q3547949 Direito Sanitário

Uma pessoa em situação de rua, sem nenhum documento de identificação pessoal, procura uma unidade básica de saúde com queixa de forte dor de cabeça. O direito desta pessoa ser atendida e a obrigação do serviço em acolhê-la estão mais diretamente ligados a um dos princípios do SUS, que é o princípio da

A

equidade.

B

descentralização.

C

gratuidade.

D

integralidade.

E

universalidade.

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Q3546904

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Técnico em Enfermagem - Ambulância |

Q3546904 Direito Sanitário

(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Ao dar entrada em uma unidade pública de saúde, uma paciente idosa foi atendida preferencialmente, porque estava apresentando crise hipertensiva (PA: 180 x 120 mmHg). Ela passou a frente de quem necessitava de um atendimento menos urgente, mesmo estas pessoas tendo chegado antes ao hospital. De acordo com a Lei Organica da Saúde, a conduta está de acordo com o seguinte princípio do SUS:

A

Integralidade

B

Equidade

C

Universalidade

D

Hierarquização

E

Descentralização

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Q3546127

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Odontólogo |

Q3546127 Direito Sanitário

Identifique a única alternativa que NÃO contém uma exigência para instituição de uma Região de Saúde, conforme estabelecido no Artigo 5º do Decreto nº 7.508/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Garantia de, no mínimo, uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) funcionando 24 horas por dia para atendimento de urgências e emergências na região.

B

Presença de, no mínimo, um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) para oferta de serviços especializados em odontologia na região.

C

Existência de, no mínimo, uma Maternidade de Referência para gestão dos serviços de saúde materno-infantil na região.

D

Existência de, no mínimo, um Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) em funcionamento na região.

E

Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), pontos de atenção para o atendimento de pessoas com transtornos mentais e/ou com problemas decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

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Q3545996

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Médico Perito |

Q3545996 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, qual das seguintes afirmações é correta sobre a gestão e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

O SUS deve se organizar, segundo a Lei nº 8.080/1990, de forma centralizada.

B

A Lei nº 8.142/1990 não prevê a participação da comunidade na formulação de políticas de saúde, sendo esta uma prerrogativa do Legislativo e Executivo.

C

O SUS deve ser universal e gratuito para todos os brasileiros, de acordo com a Lei nº 8.080/1990.

D

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o financiamento do SUS deve vir exclusivamente dos recursos dos estados e municípios.

E

A Lei nº 8.142/1990 determina que a participação da comunidade na gestão do SUS deve ser feita apenas através de votações anuais.

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Q3545977

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Médico Perito |

Q3545977 Direito Sanitário

Qual a Lei que regulamenta o SUS, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde?

A

Lei Nº 8.080/1990.

B

Lei Nº 8.213/1991.

C

Lei Nº 13.146/2015.

D

Lei Nº 8.142/1990.

E

Lei Nº 13.979/2020.

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Q3545974

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Médico Perito |

Q3545974 Direito Sanitário

Qual é um dos princípios do SUS?

A

Universalidade.

B

Fragmentação.

C

Privacidade.

D

Exclusividade.

E

Igualdade.

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Q3545969

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Médico Perito |

Q3545969 Direito Sanitário

Qual é o objetivo primordial da Lei nº 8.142/1990?

A

Regulamentar a participação da comunidade na gestão do SUS e a transferência de recursos financeiros para a saúde.

B

Definir a prática e os limites dos médicos intercambistas no âmbito do SUS.

C

Estabelecer normas de saúde ocupacional para as gestantes.

D

Criar políticas de saúde mental para trabalhadores da saúde.

E

Regulamentar o mercado nacional de medicamentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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