Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso - Página 29

Q3197394

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Analista em Políticas de Saúde |

Q3197394 Direito Sanitário

A lei que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, entre outras providências, traz consigo uma série de definições pertinentes ao seu objeto. Nesse sentido, ela estabelece o conceito de medicamento de referência nos seguintes termos:

A

composto de substâncias ativas ou inativas que se emprega na fabricação de medicamentos e de outros produtos abrangidos por esta Lei, tanto os que permanecem inalterados quanto os passíveis de sofrer modificações

B

produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no país, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro

C

medicamento similar a um produto inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade

D

aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e a forma do produto

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Q3178576

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico em Laboratório |

Q3178576 Direito Sanitário

Qual a norma que regulamenta o funcionamento de um laboratório de análises clínicas?

A

NR-17.

B

NR-5.

C

RDC 302/2005.

D

NR-32.

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Q3178071

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico |

Q3178071 Direito Sanitário

Sobre segregação, acondicionamento e identificação de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É permitido o esvaziamento ou reaproveitamento dos sacos para evitar desperdícios.

B

Os RSS no estado sólido, quando não houver orientação específica, devem ser acondicionados em saco constituído de material resistente a ruptura, vazamento e impermeável.

C

Quando houver a obrigação do tratamento dos RSS do Grupo A, estes devem ser acondicionados em sacos vermelhos.

D

A identificação dos RSS deve estar afixada nos carros de coleta, nos locais de armazenamento e nos sacos que acondicionam os resíduos.

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Q3178061

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Farmacêutico |

Q3178061 Direito Sanitário

Os resíduos contendo produtos químicos que apresentam periculosidade à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade, mutagenicidade e quantidade. Os produtos farmacêuticos são classificados em qual grupo de resíduos de serviços de saúde?

A

A1.

B

B.

C

D.

D

E.

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Q3177006

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biomédico |

Q3177006 Direito Sanitário

A legislação sobre boas práticas no ciclo do sangue é estabelecida pela RDC nº 34/2014. São considerados como principais objetivos dessa Resolução:

A

Controle de qualidade, redução de riscos sanitários e segurança transfusional.

B

Redução de riscos sanitários, apenas.

C

Controle de qualidade e segurança transfusional, apenas.

D

Segurança transfusional, apenas.

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Q3176984

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biomédico |

Q3176984 Direito Sanitário

A legislação sobre boas práticas no ciclo do sangue é a RDC nº 34/2014, do Ministério da Saúde. Conforme essa Resolução, todos os estabelecimentos que têm serviços de hemoterapia devem, EXCETO:

A

Solicitar e renovar anualmente a licença sanitária.

B

Acordar com a prefeitura local a programação das coletas externas.

C

Orientar os doadores sobre os cuidados pós-doação.

D

Manter registros de todas as informações pertinentes às reações adversas à doação.

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Q3176979

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biomédico |

Q3176979 Direito Sanitário

A legislação que normatiza as boas práticas para o ciclo do sangue é a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 34/2014, publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A RDC nº 34/2014 é constituída por diversos temas, EXCETO:

A

Normas de biossegurança, segurança e saúde do trabalhador, gerenciamento de resíduos, sistema de gestão de qualidade, controle de equipamentos e captação de doadores.

B

Segurança do trabalhador, testes bioquímicos e imunidade inata e adaptativa.

C

Estocagem, distribuição e transfusão de sangue, e normas de biossegurança.

D

Normas de biossegurança, triagem clínica, transfusão de sangue, e segurança e saúde do trabalhador.

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Q3175946

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Ajudante de Serviços Gerais |

Q3175946 Direito Sanitário

Conforme a RDC nº 216/2004, são regras para a manutenção e limpeza de equipamentos, EXCETO:

A

Os equipamentos e os filtros para climatização devem estar conservados. A limpeza dos componentes do sistema de climatização, a troca de filtros e a manutenção programada e periódica destes equipamentos não devem ser registradas e realizadas conforme legislação específica.

B

As superfícies dos equipamentos, móveis e utensílios utilizados na preparação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição e exposição à venda dos alimentos devem ser lisas, impermeáveis, laváveis e estar isentas de rugosidades, frestas e outras imperfeições que possam comprometer a higienização dos alimentos e serem fontes de contaminação dos alimentos.

C

Os equipamentos, móveis e utensílios que entram em contato com alimentos podem ser de materiais tóxicos e transmitir odores e sabores a eles, conforme estabelecido em legislação específica.

D

Os utensílios utilizados na higienização de instalações devem ser distintos daqueles usados para higienização das partes dos equipamentos e utensílios que entrem em contato com o alimento.

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Q3172510

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Auxiliar de Manunteção e Conservação Feminino |

Q3172510 Direito Sanitário

Sobre a classificação de resíduos de acordo com a RDC nº 222/2018 da ANVISA, é correto afirmar que:

A

Rejeitos devem ser encaminhados diretamente paraincineração, independentemente de sua composição.

B

Resíduos infectantes devem ser descartados em sacos pretos comuns, sem diferenciação.

C

Resíduos recicláveis incluem papéis, plásticos, vidros e metais limpos e secos

D

Resíduos orgânicos são exclusivamente materiais de origem vegetal.

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Q3154777

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição |

Q3154777 Direito Sanitário

Sobre os princípios éticos aplicáveis à fiscalização sanitária, analise as alternativas e escolha a correta:

A

A transparência nas ações de fiscalização inclui a divulgação pública imediata de todas as irregularidades encontradas, mesmo quando o impacto à saúde pública for considerado baixo.

B

O fiscal sanitário deve manter o sigilo sobre informações obtidas durante inspeções, exceto quando há risco iminente de saúde pública ou determinação legal.

C

A aplicação de penalidades em fiscalizações sanitárias é proporcional ao porte do estabelecimento e ao impacto econômico gerado, sendo este o principal critério de decisão.

D

Infrações relacionadas à segurança alimentar devem ser tratadas exclusivamente no âmbito administrativo, sendo desnecessária a comunicação ao Ministério Público em casos de baixo risco.

E

A fiscalização sanitária pode ser conduzida sem identificação prévia do fiscal, garantindo maior imparcialidade na coleta de informações e avaliação das condições do local.

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Q3154770

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição |

Q3154770 Direito Sanitário

Sobre a regulamentação dos aditivos alimentares pela ANVISA, escolha a alternativa mais tecnicamente correta considerando as exigências toxicológicas e normativas internacionais:

A

A regulamentação brasileira de aditivos alimentares considera os efeitos cumulativos de compostos que compartilhem mecanismos de ação toxicológicos semelhantes, aplicando abordagens de toxicidade combinada.

B

Os limites de ingestão diária aceitável (IDA) para aditivos alimentares são definidos com base em estudos de toxicidade aguda e subcrônica, dispensando a necessidade de avaliações carcinogênicas em compostos não genotóxicos.

C

O uso de aditivos classificados como GRAS (Generally Recognized as Safe) é automaticamente permitido no Brasil, desde que sua aplicação esteja alinhada às diretrizes internacionais do Codex Alimentarius.

D

Corantes artificiais e conservantes são proibidos em alimentos destinados ao público infantil, independentemente da concentração utilizada e dos limites estabelecidos pelas regulamentações.

E

A análise de risco para aditivos alimentares no Brasil é baseada exclusivamente em estudos de exposição alimentar local, sem considerar dados extrapolados de populações internacionais.

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Q3154763

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição |

Q3154763 Direito Sanitário

Sobre contaminantes alimentares e os desafios de sua mitigação, assinale a alternativa que melhor reflete as diretrizes técnicas relacionadas:

A

A formação de acrilamida em alimentos processados ocorre exclusivamente durante o preparo de alimentos fritos em altas temperaturas.

B

A contaminação por micotoxinas pode ser reduzida por métodos de processamento térmico, como pasteurização e esterilização.

C

O controle da presença de metais pesados em alimentos processados deve considerar tanto a origem dos insumos quanto possíveis interações com os equipamentos de processamento.

D

Contaminantes biológicos, como Salmonella spp., podem ser totalmente eliminados por processos de refrigeração e congelamento adequados.

E

A detecção de contaminantes físicos, como fragmentos de plástico, depende exclusivamente de inspeções visuais realizadas durante o processo produtivo.

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Q3154760

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição |

Q3154760 Direito Sanitário

As normas da ANVISA sobre rotulagem nutricional de alimentos exigem um alto nível de precisão para garantir a proteção do consumidor. Sobre esse tema, assinale a alternativa que aborda corretamente suas disposições mais técnicas:

A

A obrigatoriedade de rotulagem nutricional frontal se aplica a todos os alimentos com alta densidade energética, independentemente de serem processados ou não.

B

As alegações nutricionais relacionadas à redução de sódio ou açúcar só são permitidas quando baseadas em comparações com produtos similares que atendam a critérios previamente regulamentados.

C

A inclusão de informações sobre alergênicos é facultativa em produtos cujos ingredientes alergênicos estejam presentes em quantidades inferiores a 1% da composição total.

D

A rotulagem nutricional para produtos destinados ao consumo coletivo é simplificada, sendo obrigatória apenas a declaração do valor energético total.

E

A ANVISA exige que todos os produtos industrializados, incluindo os produzidos artesanalmente, apresentem informações completas de rotulagem nutricional e tabelas de composição.

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Q4371156

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Cirurgião Dentista |

Q4371156 Direito Sanitário

De acordo com as Normas da RDC ANVISA 306 de 2004 e a Resolução CONAMA 358 de 2005, os resíduos de serviços da saúde são classificados em grupos. Qual grupo corresponde aos resíduos de materiais perfurocortantes ou escarificantes:

A

B

E

C

D

C

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Q4361819

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4361819 Direito Sanitário

Os genéricos são medicamentos que apresentam o mesmo princípio ativo que um medicamento de referência. Ele nada mais é do que a cópia do medicamento, cuja patente deixou de estar em vigor, perdendo assim, a exclusividade e sendo possível a fabricação da versão genérica. Estes fármacos podem substituir os medicamentos de referência, quando prescritos pelo médico, e em geral apresentam-se com custo mais acessível. Desde a implementação da Lei dos Genéricos em 1999, grande parte da população passou a ter acesso aos remédios e dar continuidade a tratamentos medicamentosos tornou-se realidade. Sobre as regras envolvendo a comercialização dos medicamentos genéricos, marque o item correto.

A

A intercambialidade: os medicamentos genéricos podem ser substitutos dos medicamentos similares, sem causar complicações ao paciente.

B

A prescrição: quando o médico prescreve um medicamento pelo nome genérico, pode ser dispensado um medicamento similar ou um medicamento genérico.

C

A composição: os medicamentos genéricos devem ter os mesmos princípios ativos, dose, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica do medicamento similar.

D

A identificação: os medicamentos genéricos devem ter um logotipo e uma faixa vermelha na embalagem externa para facilitar a sua distinção.

E

A aprovação: a substituição genérica deve ser baseada na relação de medicamentos genéricos aprovados pela Anvisa.

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Q4361809

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4361809 Direito Sanitário

Segundo a Portaria 344/1998 a Notificação de Receita é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensação de medicamentos a base de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C2" (retinoicas para uso sistêmico) e "C3" (imunossupressoras), do referido Regulamento Técnico e de suas atualizações. Sendo assim, a notificação de receita de cor azul é indicada para o seguinte grupo de substâncias:

A

Antibióticos.

B

Psicotrópicos.

C

Retinoides de uso sistêmico.

D

Entorpecentes.

E

Imunossupressores

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Q4361802

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4361802 Direito Sanitário

Vigilância sanitária é a parcela do poder de polícia do Estado destinada à proteção e promoção da saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos ou, em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de bens, ou na prestação de serviços de interesse à saúde. Em relação ao processo de criação e atribuições da vigilância Sanitária no Brasil, podemos afirmar que

A

a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criada pela Lei nº 9.472/97, e definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), o qual é um instrumento que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.

B

no Brasil, o SNVS é organizado e estruturado nos três níveis de governo − federal, estadual e municipal − com responsabilidades compartilhadas. No nível federal, está a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e no estadual, o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz).

C

a ANVISA é responsável por organizar e fiscalizar a biossegurança, e também determina o que esse termo significa, como: um conjunto de ações destinadas que possam comprometer ou eliminar riscos inerentes as atividades que possam comprometer a saúde humana, animal e do meio ambiente.

D

a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica é de responsabilidade privativa do farmacêutico, devendo-se manter supervisão direta, porém em alguns casos permitindo delegação.

E

a definição legal de vigilância sanitária é consentida pela Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que expressa as diretrizes e trata da execução das ações desta entidade no âmbito e competência do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4361787

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro em Hemoterapia |

Q4361787 Direito Sanitário

A notificação em hemoterapia é a informação sobre a ocorrência de evento adverso relacionado aos produtos de interesse sanitário e aos procedimentos técnicos e terapêuticos em doadores e receptores, conforme definido em normas, e pelo NOTIVISA ou de outros formulários disponíveis e divulgados nos canais de vigilância para essa finalidade. Tais informações devem ser encaminhadas para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Em relação as reações transfusionais com gravidade leve, moderada ou grave (exceto óbitos), o prazo de envio dessas compreende o tempo de:

A

até 180 dias subsequentes à identificação do evento.

B

dentro das primeiras 24 horas de identificação do evento.

C

dentro de 3 dias subsequentes à identificação do evento.

D

até o 7° dia útil do mês subsequente à identificação do evento.

E

até o 15º dia útil do mês subsequente à identificação do evento.

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Q4269092

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Médico Veterinário |

Q4269092 Direito Sanitário

A Resolução ANVISA Rdc nº 222/2018, a respeito do gerenciamento dos resíduos de estabelecimento de saúde, classifica os resíduos por classes de risco, variando de 1 a 4 de acordo com o tipo grau de risco à saúde e ao meio ambiente. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde à classe de risco que inclui os agentes biológicos que possuem capacidade de transmissão por via respiratória e que causam patologias humanas ou animais, potencialmente letais, para as quais existem usualmente medidas de tratamento ou de prevenção, representam risco se disseminados na comunidade e no meio ambiente, podendo se propagar de pessoa a pessoa.

A

Classe de risco 1.

B

Classe de risco 2.

C

Classe de risco 3.

D

Classe de risco 4.

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Q4232801

Ano: 2024 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Farmácia |

Q4232801 Direito Sanitário

O misoprostol é um análogo de prostaglandina que foi desenvolvido com objetivo de tratamento gástrico. Porém, seus efeitos adversos e tóxicos fizeram com que a sua utilização e comercialização seguisse normas mais rígidas e de maior controle de acordo com a portaria 344-1998. Sobre a comercialização do misoprostol, é correto afirmar que:

A

só será permitida a compra e uso do medicamento contendo a substância MISOPROSTOL em estabelecimentos hospitalares devidamente cadastrados junto a autoridade sanitária para este fim.

B

o misoprostol poderá ser comercializado em qualquer farmácia e drogaria desde que tenha a notificação de receita do tipo B.

C

a comercialização do misoprostol em farmácias e drogarias só é permitida se o paciente portar receituário prescrito por médico ginecologista.

D

o misoprostol poderá ser comercializado em qualquer farmácia e drogaria desde que tenha a notificação de receita do tipo B.

E

o misoprostol poderá ser comercializado em qualquer farmácia e drogaria desde que tenha a notificação de receita do tipo B e que o paciente assine o termo de responsabilidade.

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário

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