Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso - Página 33

Q2554107

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554107 Direito Sanitário

A respeito da Lei Federal Nº. 9782, de 26 de janeiro de 1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue as frases abaixo.

I. O SNVS é composto por ações definidas pela Lei nº 8.080/1990, executadas por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
II. A ANVISA atua na promoção da proteção da saúde da população, exercendo o controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, além do controle em portos, aeroportos e fronteiras.
III. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é criada como sociedade mista vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia social, estabilidade de seus dirigentes e liberdade financeira.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas I e II;

B

Apenas III;

C

Apenas I;

D

Apenas II e III;

E

Apenas II.

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Q2554102

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554102 Direito Sanitário

Acerca da RDC Nº 786, de 5 de maio de 2023, julgue as frases abaixo.

I. Estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento de laboratórios clínicos.
II. Apresenta algumas modalidades de dispensa de alvará sanitário para laboratórios de análises clínicas e farmácias.
III. Define padrões específicos de biossegurança para laboratórios de anatomia patológica.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

apenas I e III;

B

apenas II;

C

apenas I;

D

apenas III;

E

apenas II e III.

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Q2540078

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q2540078 Direito Sanitário

Em 2019 foi publicada pela Anvisa (Resolução nº 2.080, de 31 de julho de 2019), a reclassificação toxicológica dos agrotóxicos já registrados no Brasil. Essa reclassificação foi baseada nos critérios definidos pelo Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS). No que diz respeito às categorizações de perigo, com a adoção do GHS passaram de quatro para cinco as categorias de classificação toxicológicas, além de incluir uma categoria ‘não classificado’ apropriada para alguns produtos de baixíssimo risco, como os agrotóxicos de origem biológica.

De acordo com o exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a cor da faixa conforme a categoria de classificação.

A

Categoria 1 = Produto Extremamente Tóxico – faixa vermelha

B

Categoria 2 = Produto Altamente Tóxico – faixa amarela

C

Categoria 3 = Produto Moderadamente Tóxico – faixa azul

D

Categoria 4 = Produto Pouco Tóxico – faixa amarela

E

Categoria 5 = Produto Improvável de Causar Dano Agudo – faixa verde

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Q2538470

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Raio-X |

Q2538470 Direito Sanitário

Conforme a Resolução ANVISA/DC nº 611/2022, todos os procedimentos realizados em serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista devem observar os princípios da:

A

Otimização, acréscimo da dose e prevenção de acidentes.

B

Justificação, otimização, limitação da dose e prevenção de acidentes.

C

Igualdade, limitação da dose e ineficiência.

D

Justificação, intensificação da dose e propagação de acidentes.

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Q2528274

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q2528274 Direito Sanitário

Segundo a Resolução nº 588/2018 – Política Nacional de Vigilância em Saúde, a identificação dos condicionantes e determinantes de saúde no território, atuando de forma compartilhada com outros setores envolvidos, corresponde ao princípio da:

A

Universalidade.

B

Descentralização político administrativa.

C

Equidade.

D

Integralidade.

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Q2522854

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q2522854 Direito Sanitário

Fazem parte da equipe mínima assistencial de uma unidade de terapia intensiva (UTI) adulto, segundo a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 7/2010:

A

médico, enfermeiro, fisioterapeuta, dentista e técnicos de enfermagem.

B

médico plantonista, enfermeiro, fisioterapeuta, auxiliares de enfermagem, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais.

C

médico diarista, médico plantonista, enfermeiro, fisioterapeuta, técnicos de enfermagem, auxiliar administrativo e funcionário da limpeza exclusivo da unidade.

D

Médico diarista, médico auxiliar, enfermeiro, fisioterapeuta, técnicos de enfermagem, auxiliar administrativo e funcionário da limpeza exclusivo da unidade.

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Q2522853

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q2522853 Direito Sanitário

Sabe-se que os resíduos de serviços de saúde (RSS) são todos os resíduos resultantes das atividades exercidas pelos geradores de RSS. Para que o estabelecimento de saúde realize o manejo adequado dos resíduos é preciso que implante um plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (PGRSS). Sobre a definição do PGRSS, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 222/2018, marque a alternativa correta.

A

O PGRSS é o documento que aponta e descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, observadas suas características e riscos, contemplando os aspectos referentes à geração, identificação, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, destinação e disposição final ambientalmente adequada, bem como as ações de proteção à saúde pública, do trabalhador e do meio ambiente.

B

O PGRSS é um contrato que descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, observadas suas características e riscos, contemplando os aspectos referentes à geração, identificação, segregação, empacotamento, coleta, armazenamento, transporte, destinação e disposição final ambientalmente adequada, bem como as ações de prevenção à saúde pública, do trabalhador e do meio ambiente.

C

O PGRSS é um contrato com o aterro sanitário que descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, observadas suas características e riscos, contemplando os aspectos referentes à geração, identificação, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, destinação e disposição final ambientalmente adequada, bem como as ações de zelo à saúde pública, do trabalhador e do meio ambiente.

D

O PGRSS é o documento que aponta e descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, observadas suas características e benefícios, contemplando os aspectos referentes à geração, identificação, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, destinação e disposição final socialmente adequada, bem como as ações de zelo ao paciente, ao trabalhador e do meio social.

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Q2522852

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q2522852 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 63/2011 dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde. Um dos requisitos para que os estabelecimentos assistenciais de saúde estruturem suas condições organizacionais, seguindo essa normativa, é

A

isentar os serviços terceirizados pelos estabelecimentos de saúde de requerer licença sanitária.

B

estruturar mecanismos que garantam a continuidade da atenção ao paciente quando houver necessidade de remoção para outro serviço.

C

possuir licença sanitária obrigatória para seu funcionamento, tanto serviços públicos quanto privados.

D

designar um responsável técnico, obrigatoriamente, e um substituto, sendo este opcional.

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Q2522847

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q2522847 Direito Sanitário

Seguindo o recomendado na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 216/2004 sobre as Boas Práticas para Serviços de Alimentação, avalie as afirmações e marque a alternativa correta.

A

As instalações físicas como piso, parede e teto devem possuir revestimento liso, impermeável e lavável.

B

As instalações sanitárias e os vestiários devem se comunicar diretamente com a área de refeitório.

C

Os lavatórios devem possuir sabonete líquido inodoro antisséptico ou sabonete líquido inodoro e produto antisséptico, toalhas de papel reciclado.

D

O gelo para utilização em alimentos deve ser fabricado a partir de água purificada.

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Q2522846

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q2522846 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, e com atuação em todo território nacional. é correto destacar como competência da agência

A

coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

B

fiscalizar estabelecimentos, produtos e serviços de baixo risco sanitário.

C

pactuar a responsabilidade pela fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços de alto risco sanitário.

D

estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas assistenciais do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q2522845

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q2522845 Direito Sanitário

Para o monitoramento e prevenção de infecções hospitalares, os serviços de saúde devem instituir uma Comissão de Controle de infecção Hospitalar (CCIH). Para isso, a Portaria nº 2.616 definiu várias competências, entre elas ,

A

distribuir antimicrobianos, germicidas e materiais médico-hospitalares.

B

implantar um Sistema de Vigilância Epidemiológica das Infecções Hospitalares.

C

manter sigilo sobre os casos e os surtos diagnosticados ou suspeitos de infecções.

D

realizar assistência ao paciente visando à prevenção e ao tratamento das infecções hospitalares.

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Q2522016

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Sanitária |

Q2522016 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 222/2018 regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. Nessa resolução, os resíduos de serviços de saúde são classificados em A – infectante, B – químico, C – radioativo, D – comum e E – perfurocortantes. A opção que apresenta um tipo de resíduo infectante é

A

medicamentos vencidos.

B

gaze contaminada com sangue.

C

papel utilizado para cobrir as macas.

D

touca/gorro utilizada pelos profissionais da saúde.

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Q2522015

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Sanitária |

Q2522015 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 63/2011 dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde. Essa norma descreve os instrumentos e as estratégias que os serviços de saúde devem organizar para a garantia da qualidade. Sendo assim, a opção que se refere, especificamente, às orientações quanto à segurança do paciente é

A

ambientes identificados.

B

mecanismos para garantir segurança cirúrgica.

C

contrato de prestação de serviços das atividades terceirizadas.

D

dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

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Q2522014

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Sanitária |

Q2522014 Direito Sanitário

Para que o estabelecimento atenda às boas práticas para serviços de alimentação, é preciso prover estrutura, equipamentos e procedimentos organizados, conforme o preconizado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 216/2004. Dessa forma, a opção que se enquadra no que determina essa resolução é

A

Só é permitida a presença de animais nas áreas externas do estabelecimento; assim como só é permitida a guarda de objetos em desuso ou estranhos ao serviço de alimentação.

B

Os utensílios que entram em contato com os alimentos devem ser de materiais que não transmitam substâncias tóxicas, odores ou sabores.

C

As instalações elétricas devem ser embutidas; não é permitida tubulações externas.

D

As instalações sanitárias e os vestiários devem ter acesso direto à área de preparação e armazenamento de alimentos ou refeitórios.

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Q2522013

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Sanitária |

Q2522013 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 216/2004 dispõe sobre as Boas Práticas para Serviços de Alimentação e define termos importantes. A opção que traz a definição correta do termo é

A

Alimentos preparados: alimentos crus, mantidos refrigerados ou à temperatura ambiente e ficam expostos ao consumo.

B

Serviço de alimentação: estabelecimento onde o alimento é exposto à venda e onde o consumo é exclusivamente no local.

C

Boas Práticas: procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária.

D

Procedimento Operacional Padronizado - POP: consiste na anotação, em planilha e ou documento, apresentando data e identificação do funcionário responsável pelo seu preenchimento.

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Q2522012

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Sanitária |

Q2522012 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 259/2002 aprovou o Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos embalados para controle sanitário na área de alimentos visando à proteção à saúde da população. De acordo com a norma é correto afirmar:

A

Todos os ingredientes devem constar em ordem crescente da respectiva proporção.

B

O prazo de validade deve constar de, pelo menos, a informação do mês de expiração para produtos que tenham prazo de validade não superior a três meses.

C

Os alimentos embalados podem apresentar, no rótulo, a informação de que o alimento possui propriedades medicinais ou terapêuticas.

D

A informação obrigatória deve estar escrita no idioma oficial do país de consumo, com caracteres de tamanho, realce e visibilidade adequados, sem prejuízo à existência de textos em outros idiomas.

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Q2522009

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Sanitária |

Q2522009 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 560/2021 que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, apresenta definições e conceitos importantes na área. Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de acordo com a resolução.

A

Fiscalização sanitária: conjunto de ações para verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.

B

Inspeção sanitária: ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares.

C

Inspeção sanitária: ato legal que permite o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos sujeitos à vigilância sanitária, mediante o cumprimento de requisitos técnicos e administrativos específicos dos marcos legal e regulatório sanitários.

D

Licenciamento sanitário: permite a adoção de medidas de orientação e correção de situações que possam causar danos à saúde da população.

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Q2511803

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q2511803 Direito Sanitário

Observe os seguintes fatores e assinale o que é considerado na avaliação do risco sanitário em um restaurante.

A

Limpeza ocasional das instalações.

B

Armazenamento inadequado de alimentos.

C

Treinamento frequente dos funcionários em segurança alimentar.

D

Uso regular de produtos químicos nocivos na preparação de alimentos.

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Q2511799

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q2511799 Direito Sanitário

Considera-se fraudado, falsificado ou adulterado o produto de higiene, cosmético, perfume ou similar, quando, exceto:

A

for apresentado com indicações que induzam a erro, engano ou confusão quanto à sua procedência, origem, composição ou finalidade.

B

não observar os padrões e paradigmas estabelecidos em Lei e em regulamento, ou as especificações contidas no registro.

C

tiver modificadas a natureza, composição, as propriedades ou características que constituírem as condições do seu registro, por efeito da adição, redução ou retirada de matérias-primas ou componentes.

D

for de boa qualidade e considerados original pelo órgão competente.

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Q2511793

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q2511793 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 9.782/1998, constituem receita da Agência:

A

o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária.

B

a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.

C

o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.

D

o produto da execução de sua despesa ativa.

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário

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