Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário
Foram encontradas 1.770 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico |
Q4435084
Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa regulamentou as
boas práticas de fabricação de produtos saneantes no Brasil,
normatizando um regulamento técnico considerado
extremamente importante para a defesa da saúde e do meio
ambiente.
Em relação as instalações, analise as afirmativas a seguir.
I. A fabricação de produtos saneantes com diferentes aplicações não pode ser realizada em instalações ou equipamentos compartilhados.
II. As instalações devem ser localizadas, projetadas, construídas, adaptadas e mantidas de forma que sejam adequadas às operações a serem executadas. Seu projeto deve minimizar o risco de erros e possibilitar a limpeza e manutenção, de modo a evitar a contaminação cruzada, o acúmulo de poeira e sujeira ou qualquer efeito adverso que possa afetar a qualidade dos produtos.
III. A empresa deve ser construída em local compatível com as atividades desempenhadas e dispor de planta arquitetônica aprovada pela autoridade sanitária competente, com informações necessárias, tais como: área do terreno, área construída, tipo de construção e instalações destinadas à fabricação dos produtos.
Está correto o que se afirma em
Em relação as instalações, analise as afirmativas a seguir.
I. A fabricação de produtos saneantes com diferentes aplicações não pode ser realizada em instalações ou equipamentos compartilhados.
II. As instalações devem ser localizadas, projetadas, construídas, adaptadas e mantidas de forma que sejam adequadas às operações a serem executadas. Seu projeto deve minimizar o risco de erros e possibilitar a limpeza e manutenção, de modo a evitar a contaminação cruzada, o acúmulo de poeira e sujeira ou qualquer efeito adverso que possa afetar a qualidade dos produtos.
III. A empresa deve ser construída em local compatível com as atividades desempenhadas e dispor de planta arquitetônica aprovada pela autoridade sanitária competente, com informações necessárias, tais como: área do terreno, área construída, tipo de construção e instalações destinadas à fabricação dos produtos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico |
Q4435083
Direito Sanitário
A Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC Nº 48/ 2013,
estabeleceu as regras de Boas Práticas de Fabricação para a
indústria de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Em relação a esta resolução, assine a afirmativa correta.
Em relação a esta resolução, assine a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico |
Q4435082
Direito Sanitário
Com base nas disposições do Decreto Federal nº 8.077/2013,
acerca do registro dos produtos submetidos ao regime de
vigilância sanitária, analise as afirmativas a seguir.
I. A Anvisa poderá dispensar de registro medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde.
II. A fabricação de produtos submetidos à vigilância sanitária poderá ocorrer sem registro prévio, desde que o estabelecimento disponha de licença sanitária válida e mantenha responsável técnico habilitado.
III. Nos casos de grave risco à saúde e desde que comprovada a indisponibilidade no mercado nacional de substitutos terapêuticos registrados, a ANVISA poderá estabelecer procedimentos simplificados para viabilizar o fornecimento de medicamentos pelo SUS.
Está correto o que se afirma em
I. A Anvisa poderá dispensar de registro medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde.
II. A fabricação de produtos submetidos à vigilância sanitária poderá ocorrer sem registro prévio, desde que o estabelecimento disponha de licença sanitária válida e mantenha responsável técnico habilitado.
III. Nos casos de grave risco à saúde e desde que comprovada a indisponibilidade no mercado nacional de substitutos terapêuticos registrados, a ANVISA poderá estabelecer procedimentos simplificados para viabilizar o fornecimento de medicamentos pelo SUS.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico |
Q4435081
Direito Sanitário
No exercício da vigilância sanitária, são empregados diferentes
instrumentos para nortear as ações, estabelecer padrões e
intervir sobre situações que possam oferecer risco à saúde. Com
base nos conceitos e definições relacionados a esses
instrumentos, analise as afirmativas a seguir.
I. A certificação de boas práticas consiste na aplicação sistêmica e contínua de procedimentos, condutas e recursos, com vistas à análise qualitativa e quantitativa dos potenciais eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária e a saúde humana.
II. O licenciamento sanitário dos estabelecimentos que realizam atividades sujeitas à vigilância sanitária é competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. A autorização de funcionamento é o ato legal que permite o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos sujeitos à vigilância sanitária.
Está correto o que se afirma em
I. A certificação de boas práticas consiste na aplicação sistêmica e contínua de procedimentos, condutas e recursos, com vistas à análise qualitativa e quantitativa dos potenciais eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária e a saúde humana.
II. O licenciamento sanitário dos estabelecimentos que realizam atividades sujeitas à vigilância sanitária é competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. A autorização de funcionamento é o ato legal que permite o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos sujeitos à vigilância sanitária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico |
Q4435080
Direito Sanitário
O Decreto nº 3.029/1999 estabeleceu as competências que
conferem à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
papel relevante na regulação e no controle sanitário.
Sobre essas competências, assinale a afirmativa correta.
Sobre essas competências, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434924
Direito Sanitário
Uma indústria de alimentos produz biscoitos com amendoim. Na
mesma unidade industrial, também são utilizadas avelãs e nozes
na fabricação de outros produtos. Embora a indústria adote
medidas de controle de alergênicos, não é possível garantir a
ausência de contaminação cruzada dos biscoitos com avelãs e
nozes.
Na rotulagem dos biscoitos, o amendoim consta na lista de ingredientes, e a advertência de alergênicos utilizada pela empresa é:
“Alérgicos: contém amendoim, avelãs e nozes.”
Nesse contexto, considerando a Resolução RDC nº 727/2022, assinale a afirmativa correta.
Na rotulagem dos biscoitos, o amendoim consta na lista de ingredientes, e a advertência de alergênicos utilizada pela empresa é:
“Alérgicos: contém amendoim, avelãs e nozes.”
Nesse contexto, considerando a Resolução RDC nº 727/2022, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434923
Direito Sanitário
Segundo a RDC nº 843/2024, um produto poderá requerer
apresentações diferentes em uma única solicitação de
regularização.
Sobre as condições para isso, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os produtos se diferenciarem por tipos ou concentração de aditivos alimentares utilizados nas funções tecnológicas de corantes ou de aromatizantes.
II. Os produtos se diferenciarem por tipos ou materiais de embalagem.
III. Os produtos se diferenciarem por tipos de preparo.
Está correto o que se afirma em
Sobre as condições para isso, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os produtos se diferenciarem por tipos ou concentração de aditivos alimentares utilizados nas funções tecnológicas de corantes ou de aromatizantes.
II. Os produtos se diferenciarem por tipos ou materiais de embalagem.
III. Os produtos se diferenciarem por tipos de preparo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434921
Direito Sanitário
Nos termos da RDC nº 843/2024, o registro de alimento
concedido pela Anvisa possui validade deNos termos da RDC nº 843/2024, o registro de alimento
concedido pela Anvisa possui validade de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434919
Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 727/2022, os alimentos que sofreram
alterações na sua composição, devem conter uma das
declarações estabelecidas pela Resolução.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, as declarações previstas na Resolução.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, as declarações previstas na Resolução.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434918
Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 727/2022, no caso de fórmulas infantis
destinadas às necessidades dietoterápicas específicas e das
fórmulas para nutrição enteral, a advertência “contém lactose” é
obrigatória quando a quantidade de lactose, considerando o
produto pronto para o consumo, for
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434917
Direito Sanitário
Considerando as disposições da RDC nº 429/2020 quanto aos
procedimentos para a determinação dos valores nutricionais a
serem declarados na tabela de informação nutricional, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434916
Direito Sanitário
A tabela de informação nutricional apresenta a relação
padronizada do conteúdo energético, dos nutrientes e das
substâncias bioativas presentes no alimento, fornecendo ao
consumidor informações que auxiliam na avaliação, comparação
e escolha dos produtos alimentícios.
Segundo a RDC nº 429/2020, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como (V) para a verdadeira ou (F) para a falsa.
( ) A tabela de informação nutricional não pode estar em áreas encobertas, locais deformados, como áreas de selagem e de torção, ou de difícil visualização.
( ) A formatação da tabela de informação nutricional deve empregar caracteres e linhas de cor 100% preta e aplicados em fundo amarelo.
( ) A declaração da tabela de informação nutricional deve estar localizada no mesmo painel da lista de ingredientes e em uma superfície contínua da embalagem.
As afirmativas são, respectivamente,
Segundo a RDC nº 429/2020, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como (V) para a verdadeira ou (F) para a falsa.
( ) A tabela de informação nutricional não pode estar em áreas encobertas, locais deformados, como áreas de selagem e de torção, ou de difícil visualização.
( ) A formatação da tabela de informação nutricional deve empregar caracteres e linhas de cor 100% preta e aplicados em fundo amarelo.
( ) A declaração da tabela de informação nutricional deve estar localizada no mesmo painel da lista de ingredientes e em uma superfície contínua da embalagem.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434915
Direito Sanitário
Segundo a RDC nº 429/2020, a declaração da rotulagem
nutricional frontal é opcional nas seguintes situações.
I. Alimentos em embalagens com área de painel principal inferior a 35 cm2 .
II. Produtos destinados exclusivamente aos serviços de alimentação.
III. Alimentos embalados nos pontos de venda a pedido do consumidor.
Está correto o que se afirma em
I. Alimentos em embalagens com área de painel principal inferior a 35 cm2 .
II. Produtos destinados exclusivamente aos serviços de alimentação.
III. Alimentos embalados nos pontos de venda a pedido do consumidor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434910
Direito Sanitário
A qualidade da água usada na indústria de alimentos é essencial
para garantir a segurança dos alimentos e as condições higiênicosanitárias dos processos.
Nesse contexto, a Resolução ANVISA RDC nº 275/2002 estabeleceu requisitos para os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) relativos ao controle da potabilidade da água.
Com base nesse dispositivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Os locais de coleta das amostras e a frequência da sua execução devem ser especificados no POP.
II. Quando as determinações analíticas forem realizadas no próprio estabelecimento, fica dispensada a especificação da metodologia aplicada no POP.
III. Quando a higienização do reservatório for realizada por empresa terceirizada, o estabelecimento deve apresentar certificado de execução do serviço contendo as informações previstas nesta resolução.
Está correto o que se afirma em
Nesse contexto, a Resolução ANVISA RDC nº 275/2002 estabeleceu requisitos para os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) relativos ao controle da potabilidade da água.
Com base nesse dispositivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Os locais de coleta das amostras e a frequência da sua execução devem ser especificados no POP.
II. Quando as determinações analíticas forem realizadas no próprio estabelecimento, fica dispensada a especificação da metodologia aplicada no POP.
III. Quando a higienização do reservatório for realizada por empresa terceirizada, o estabelecimento deve apresentar certificado de execução do serviço contendo as informações previstas nesta resolução.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434909
Direito Sanitário
Sobre os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs),
conforme estabelecido na Resolução RDC nº 275/2002, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434902
Direito Sanitário
Com base nas disposições do Decreto Federal nº 8.077/2013,
acerca do registro dos produtos submetidos ao regime de
vigilância sanitária, analise as afirmativas a seguir.
I. A Anvisa poderá dispensar de registro medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde.
II. A fabricação de produtos submetidos à vigilância sanitária poderá ocorrer sem registro prévio, desde que o estabelecimento disponha de licença sanitária válida e mantenha responsável técnico habilitado.
III. Nos casos de grave risco à saúde e desde que comprovada a indisponibilidade no mercado nacional de substitutos terapêuticos registrados, a ANVISA poderá estabelecer procedimentos simplificados para viabilizar o fornecimento de medicamentos pelo SUS.
Está correto o que se afirma em
I. A Anvisa poderá dispensar de registro medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde.
II. A fabricação de produtos submetidos à vigilância sanitária poderá ocorrer sem registro prévio, desde que o estabelecimento disponha de licença sanitária válida e mantenha responsável técnico habilitado.
III. Nos casos de grave risco à saúde e desde que comprovada a indisponibilidade no mercado nacional de substitutos terapêuticos registrados, a ANVISA poderá estabelecer procedimentos simplificados para viabilizar o fornecimento de medicamentos pelo SUS.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos |
Q4434900
Direito Sanitário
O Decreto nº 3.029/1999 estabeleceu as competências que
conferem à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
papel relevante na regulação e no controle sanitário.
Sobre essas competências, assinale a afirmativa correta.
Sobre essas competências, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental |
Q4434866
Direito Sanitário
Um dos deveres da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é
definir, em ato próprio, os locais de entrada e saída de
entorpecentes, psicotrópicos e precursores no País, ouvido o
Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita
Federal.
Sobre a descentralização, regionalização, cooperação interfederativa e atuação integrada do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, analise os itens a seguir.
I. A Anvisa poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução da atribuição de conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
II. A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
III. A Agência poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal a atribuição de conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
Está correto o que se afirma em
Sobre a descentralização, regionalização, cooperação interfederativa e atuação integrada do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, analise os itens a seguir.
I. A Anvisa poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução da atribuição de conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
II. A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
III. A Agência poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal a atribuição de conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental |
Q4434857
Direito Sanitário
O processo decisório de registros de novos produtos, bens e
serviços, bem como seus procedimentos e de edição de normas
poderão ser precedidos de audiência pública, a critério da
Diretoria Colegiada, conforme as características e a relevância
dos mesmos.
A realização de audiência pública será obrigatória quando se tratar da elaboração de anteprojeto de lei a ser proposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A audiência pública será realizada com o objetivo de
A realização de audiência pública será obrigatória quando se tratar da elaboração de anteprojeto de lei a ser proposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A audiência pública será realizada com o objetivo de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
SES-TO
Prova:
FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental |
Q4434856
Direito Sanitário
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia sob regime
especial, criada pelo Art. 3º da Lei nº 9.782/1999, com
personalidade jurídica de direito público, vincula-se ao Ministério
da Saúde.
Sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise os itens a seguir
I. Tem sede e foro em todas as capitais estaduais.
II. Atua em todo território nacional.
III. Atua como entidade administrativa independente.
Está correto o que se afirma em
Sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise os itens a seguir
I. Tem sede e foro em todas as capitais estaduais.
II. Atua em todo território nacional.
III. Atua como entidade administrativa independente.
Está correto o que se afirma em
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