Nesta resolução existe a necessidade de estabelecer procedimentos comuns a serem aplicados nos Estados Partes, sem uniformidade de critérios para a avaliação dos estabelecimentos de produtores e importadores desses produtos. 

A fiscalização deve contemplar os aspectos relativos às condições humanas e ambientais realizados pelos estabelecimentos. 

As ações de controle são de responsabilidade dos organismos nacionais competentes, que devem contar com um modelo que assegure o controle das indústrias com uniformidade de critérios, bem como a neutralidade, simetria e reciprocidade no tratamento e aplicação das normas de regulação. 

A resolução cita a necessidade de estabelecer procedimentos comuns a serem aplicados somente no Brasil, com uniformidade de critérios para a avaliação dos estabelecimentos dos produtores desses produtos.