Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso - Página 3

Q4179899

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Farmacêutico/Bioquímico |

Q4179899 Direito Sanitário

A RDC n" 214/2006 define seu campo de aplicação e estabelece limites de abrangência para atividades farmacêuticas de manipulação. Sobre esse tema, analise os itens abaixo:
I. Aplica-se às farmácias com manipulação de medicamentos de uso humano. II. Exclui atividades de controle de qualidade, por serem regulamentadas em norma própria. III. Abrange etapas do processo produtivo, incluindo fracionamento e manipulação. IV. Pode ser aplicada a qualquer estabelecimento que manipule preparações magistrais, independentemente da complexidade.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q4179298

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico de Laboratório |

Q4179298 Direito Sanitário

Nos termos da RDC nº 222/2018 da Anvisa, o documento obrigatório que aponta e descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, contemplando aspectos desde a sua geração até a disposição final ambientalmente adequada, é denominado:

A

Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

B

Ficha de Informações de Segurança e Gerenciamento de Produtos Químicos.

C

Certificado de Licenciamento Ambiental e Sanitário Compartilhado.

D

Relatório de Impacto Ambiental e de Controle Integrado de Gestão de Resíduos.

E

Plano de Gestão Residual e de Proteção Integralizada aos Estabelecimentos de Saúde.

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Q4178287

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia |

Q4178287 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 344/1998, são consideradas substâncias constantes da lista “C5”:

A

Psicotrópicos.

B

Entorpecentes.

C

Anabolizantes.

D

Antirretrovirais.

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Q4178279

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia |

Q4178279 Direito Sanitário

Associe corretamente os medicamentos da Coluna 1 de acordo com as suas características, dispostas na Coluna 2:
Coluna 1: (1) Medicamento Genérico. (2) Medicamento Similar. (3) Medicamento de Referência.
Coluna 2: ( ) Aquele que contém o(s) mesmo(s) princípio(s) ativo(s), apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal.
( ) Medicamento similar a um produto de referência, que pretende ser com este intercambiável, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade.
( ) Medicamento inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no país.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

2-1-3.

B

2-3-1.

C

1-2-3.

D

3-2-1.

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Q4178277

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia |

Q4178277 Direito Sanitário

Conforme a documentação exigida para preparações magistrais, o que pode ser definido como uma descrição pormenorizada de técnicas e operações a serem utilizadas na farmácia, visando proteger e garantir a preservação da qualidade das preparações manipuladas e a segurança dos manipuladores?

A

Manuais de Boas Práticas.

B

Registros de Receitas.

C

Procedimento Operacional Padrão (POP).

D

Autoinspeção.

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Q4165665

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Farmacêutico |

Q4165665 Direito Sanitário

Os resíduos de serviço de saúde ocupam um lugar de destaque pois merecem atenção especial em todas as suas fases de manejo (segregação, condicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final) em decorrência dos imediatos e graves riscos que podem oferecer por apresentarem componentes químicos, biológicos e radioativos. A respeito do assunto, analisar os itens.
I. O plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde deve obedecer a critérios técnicos, legislações sanitárias e ambientais, normas locais de coleta e transporte dos serviços de limpeza urbana.
II. O estabelecimento deve manter cópia do plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde disponível para consulta, sob solicitação da autoridade sanitária ou ambiental competente, dos funcionários, dos pacientes e clientes e do público em geral.
III. O descarte inadequado de resíduos não gera passivos ambientais capazes de colocar em risco e comprometer os recursos naturais e a qualidade de vida das atuais e futuras gerações.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4164219

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4164219 Direito Sanitário

Durante a rotina de organização dos materiais processados no consultório odontológico, um ASB identificou um pacote de instrumental esterilizado com presença de umidade na embalagem. De acordo com a RDC Anvisa nº 1.002/2025, assinale a alternativa correta.

A

O instrumental pode ser utilizado imediatamente, desde que a umidade esteja restrita à parte externa da embalagem.

B

Pode-se secar a embalagem com papel toalha limpo, mantendo-se a validade da esterilização originalmente estabelecida.

C

O material deve ser considerado com esterilidade comprometida, devendo ser submetido novamente ao processamento.

D

O pacote pode permanecer armazenado até o fim do prazo de validade da esterilização, desde que não apresente rompimento da embalagem.

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Q4164218

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4164218 Direito Sanitário

Em relação à etapa de limpeza dos dispositivos médicos utilizados no serviço odontológico, de acordo com a RDC Anvisa nº 1.002/2025, assinale a alternativa correta.

A

Instrumentais odontológicos devem permanecer imersos em água até o momento do processamento, como forma de evitar ressecamento da matéria orgânica.

B

O uso de detergente comum de uso doméstico é permitido na limpeza de dispositivos médicos, desde que seguido de esterilização em autoclave.

C

Escovas metálicas podem ser utilizadas rotineiramente na limpeza manual de instrumentais delicados, desde que associadas ao detergente enzimático.

D

A pré-limpeza dos dispositivos médicos deve ser realizada imediatamente após o uso, evitando o ressecamento de matéria orgânica e facilitando a limpeza subsequente.

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Q4164216

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4164216 Direito Sanitário

Durante o atendimento odontológico, o Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) realiza o manejo dos resíduos gerados nos procedimentos clínicos. De acordo com a RDC nº 222/2018, assinale a alternativa correta.

A

Os resíduos do grupo B são aqueles com possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção.

B

Os resíduos dos serviços de saúde devem ser segregados no momento e no local de sua geração, conforme sua classificação.

C

Resíduos perfurocortantes contaminados por sangue devem ser descartados juntamente aos resíduos infectantes do Grupo A.

D

Resíduos comuns gerados no consultório odontológico podem ser acondicionados no mesmo coletor dos resíduos infectantes, desde que o saco seja branco leitoso.

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Q4159138

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Suzano - SP - Farmacêutico |

Q4159138 Direito Sanitário

Consoante a Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se serviços submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela Agência aqueles voltados para a atenção hospitalar, de urgência e emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a utilização de tecnologias consolidadas.

B

O Ministro de Estado da Saúde não poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ainda que em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população.

C

Submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, os equipamentos, as tecnologias, os ambientes e os procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, excluída a destinação dos respectivos resíduos.

D

A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

E

Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se, entre outros, bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: radioisótopos para uso diagnóstico in vitro e radiofármacos e produtos radioativos, desde que utilizados em terapia; quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética ou por outro procedimento que não envolva fontes de radiação.

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Q4155656

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4155656 Direito Sanitário

O uso de medicamentos veterinários em animais de produção pode resultar na presença de resíduos em alimentos de origem animal, como carne, leite e ovos, representando potencial risco à saúde humana. Conforme critérios e condições previstos pela Anvisa sobre avaliação de risco e estabelecimento de limites de resíduos, assinale a alternativa correta:

A

A definição dos limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários em alimentos é de competência exclusiva do Ministério da Agricultura.

B

A ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e o limite máximo de resíduos (LMR) são parâmetros fixos, não podendo ser alterados após sua definição inicial.

C

Medicamentos veterinários registrados até dezembro de 2019, que não possuem LMR definido, não necessitam de regularização, desde que apresentem histórico de uso seguro.

D

Na ausência de LMR definido, pode ser aplicado provisoriamente o limite de 10 µg/kg de alimento analisado, conforme critérios estabelecidos pela Anvisa.

E

A legislação estabelece apenas critérios para registro de medicamentos veterinários, não abordando avaliação de risco de resíduos em alimentos.

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Q4155323

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155323 Direito Sanitário

De acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária relacionadas ao processamento de produtos para saúde, os resíduos de indicadores biológicos utilizados em controle de esterilização devem seguir critérios específicos antes do descarte. Considerando esse dispositivo,

A

os indicadores biológicos com resultado negativo e aqueles utilizados como controle devem ser descartados diretamente no lixo comum, sem tratamento.

B

o tratamento prévio antes do descarte é opcional e depende da rotina interna de cada serviço, independentemente do resultado do indicador.

C

todos os indicadores biológicos, independentemente do resultado, devem ser submetidos a tratamento prévio antes do descarte.

D

os resíduos de indicadores biológicos usados como controle e aqueles com resultado positivo devem ser submetidos a tratamento prévio antes do descarte, enquanto os de resultado negativo não necessitam desse tratamento.

E

apenas os indicadores biológicos usados como controle devem ser submetidos a tratamento prévio antes do descarte.

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Q4149428

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4149428 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), compete aos Estados exercer determinadas funções estratégicas. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Coordenar o sistema estadual de Vigilância Sanitária, articulando-se com os municípios para execução das ações no território.

B

Legislar em caráter suplementar às normas federais, adaptando-as às especificidades regionais.

C

Monitorar e avaliar o processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária no âmbito estadual.

D

Executar, de forma prioritária e exclusiva, as ações operacionais de Vigilância Sanitária nos municípios, independentemente da organização local.

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Q4140956

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4140956 Direito Sanitário

Durante o preparo de materiais para esterilização, o ASB embala, porém não identifica os pacotes. Considerando o disposto na RDC nº 1.002/2025, essa conduta é:

A

Irrelevante, pois a esterilização garante a segurança.

B

Aceitável apenas em serviços de baixa complexidade.

C

Aceitável, desde que o material seja utilizado no mesmo turno.

D

Inadequada, pois compromete a rastreabilidade dos dispositivos médicos.

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Q4140954

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4140954 Direito Sanitário

Durante o processamento de dispositivos médicos em um serviço odontológico, o ASB observa que a área de limpeza (suja) e a área de preparo (limpa) compartilham o mesmo espaço físico, sem separação. De acordo com a RDC ANVISA nº 1.002/2025, assinale a alternativa correta.

A

A situação é aceitável desde que haja uso rigoroso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

B

A separação física entre as áreas suja e limpa é dispensável em serviços odontológicos.

C

O fluxo está inadequado, pois deve haver separação física entre as áreas para evitar contaminação cruzada.

D

A organização do fluxo depende exclusivamente do volume de atendimento.

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Q4137765

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Técnico em Laboratório |

Q4137765 Direito Sanitário

O gerenciamento dos resíduos gerados no laboratório clínico é essencial para a proteção da saúde pública e do meio ambiente. Segundo a RDC 222/2018, que regulamenta as boas práticas de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A

Os resíduos do Grupo A (biológicos) que não apresentam risco de contaminação por microrganismos de alta infectividade podem ser descartados diretamente no lixo comum, junto aos papéis de escritório.

B

Os resíduos do Grupo B (químicos), como solventes e reagentes de coloração, devem ser sempre encaminhados para aterros sanitários comuns, desde que estejam em frascos de vidro vedados.

C

Os resíduos do Grupo E (perfurocortantes), tais como agulhas e lâminas de bisturi, devem ser descartados em recipientes rígidos, resistentes à punctura, com tampa e devidamente identificados com o símbolo de risco biológico.

D

O saco plástico utilizado para o acondicionamento de resíduos do Grupo A deve ser preenchido até o limite de sua capacidade total, garantindo que o fechamento seja feito apenas com um nó simples na parte superior.

E

Os resíduos do Grupo D são aqueles que apresentam risco radiológico e devem ser mantidos em recipientes de chumbo até que a sua atividade decaia para níveis seguros.

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Q4137007

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4137007 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/1999 instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e definiu competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) relacionadas à proteção da saúde coletiva. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

Compete à ANVISA regulamentar, controlar e acompanhar produtos e serviços que apresentem potencial risco à saúde pública, incluindo medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, serviços de saúde e ações de vigilância em portos, aeroportos e fronteiras.

B

A atuação da ANVISA concentra-se prioritariamente na formulação de diretrizes técnicas voltadas à indústria farmacêutica, cabendo aos demais órgãos do sistema a execução das ações de fiscalização sanitária.

C

O controle sanitário exercido pela ANVISA direciona-se principalmente aos bens destinados ao consumo humano, enquanto os processos produtivos e ambientes de prestação de serviços permanecem sob responsabilidade administrativa exclusiva dos estabelecimentos.

D

A organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária atribui à União a coordenação estratégica das ações, enquanto estados e municípios atuam predominantemente em atividades administrativas e operacionais de apoio.

E

As medidas sanitárias adotadas pela ANVISA possuem natureza predominantemente orientadora, sendo as ações restritivas e de intervenção condicionadas à deliberação judicial prévia.

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Q4136703

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente/Nutricionista Fiscal |

Q4136703 Direito Sanitário

A Resolução Anvisa RDC nº 216/2004 estabelece

A

o controle de higiene opcional.

B

a desnecessidade de treinamento de manipuladores.

C

a própria aplicação apenas à indústria.

D

a necessidade de condições higiênico-sanitárias adequadas.

E

a necessidade de supervisão.

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Q4135268

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Enfermeiro |

Q4135268 Direito Sanitário

São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa, bem como o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico __________ ou de uso _____ pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

experimental; não autorizado.

B

experimental; autorizado.

C

comprovado; não autorizado.

D

comprovado, autorizado.

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Q4132385

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132385 Direito Sanitário

A Lei n.º 14.675/2023 estabelece as obrigações dos estabelecimentos privados que prestam serviços de vacinação humana. Em relação às competências obrigatórias desses serviços, previstas no art. 5º da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços de vacinação devem dispor de instalações físicas, equipamentos e insumos adequados, gerenciar tecnologias conforme normas sanitárias e adotar procedimentos para manter a qualidade e a integridade das vacinas na rede de frio.

B

Os serviços de vacinação privados são obrigados a repassar gratuitamente ao SUS ao menos 20% das doses adquiridas, como contrapartida pela licença sanitária concedida.

C

A obrigação principal dos serviços privados de vacinação é registrar eletronicamente todos os vacinados e transmitir os dados mensalmente ao Ministério da Saúde, sendo as demais obrigações acessórias.

D

Os serviços privados de vacinação devem realizar exclusivamente a aplicação de vacinas constantes do calendário nacional de vacinação, vedada a aplicação de vacinas não incluídas nesse calendário.

E

Os serviços de vacinação privados não estão obrigados a registrar as vacinações nos sistemas de informação do SUS, pois não integram a rede pública de saúde.

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário

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