Assinale, a seguir, a definição INCORRETA

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Q1114775 Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 24, de 08 de junho de 2015 da ANVISA, que dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à ANVISA e aos consumidores, responda à questão.
Assinale, a seguir, a definição INCORRETA
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