Conforme a Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de...

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Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Conquista - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Conquista - MG - Fiscal Sanitário |

Q1114823 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências pode-se afirmar que é competência da vigilância sanitária:

Arrecadar e não administrar a taxa de fiscalização.

Administrar e não arrecadar a taxa de fiscalização.

Conceder e não cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

Interditar locais de venda de produtos relativos à saúde que oferecem iminente risco à saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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