Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 726

Q697682

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q697682 Direito Sanitário

A Notificação Compulsória Negativa é a comunicação semanal realizada pelo responsável do estabelecimento de saúde à autoridade de saúde, informando que na semana epidemiológica:

A

Não foi identificado nenhuma doença, agravo ou evento de saúde pública constante da Lista de Notificação Compulsória.

B

Houve casos de alguma doença, agravo ou evento de saúde pública, constante da Lista de Notificação Compulsória, mas não foi notificado por esquecimento.

C

Houve casos de alguma doença, agravo ou evento de saúde pública, constante da Lista de Notificação Compulsória, mas não foi notificado por falha no sistema de informação.

D

Não realizar a notificação por falta de alguma doença, agravo ou evento de saúde pública, constante da Lista de Notificação Compulsória, configura a notificação negativa.

E

Os resultados dos exames solicitados para os pacientes que estavam em investigação por uma doença presente na Lista de Notificação Compulsória foram negativos.

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Q697681

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q697681 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria Nº 1.271, de 6 de junho de 2014, para fins de notificação compulsória de importância nacional, são considerados os seguintes conceitos: I. Agravo: qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas, tais como acidentes, intoxicações por substâncias químicas, abuso de drogas ou lesões decorrentes de violências interpessoais, como agressões e maus tratos, e lesão autoprovocada. II. Autoridades de saúde: são Prefeitos, Governadores, Deputados, Senadores e Presidente da República, responsáveis pela vigilância em saúde em cada esfera de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). III. Doença: enfermidade ou estado clínico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos; IV. Epizootia: são aquelas doenças associadas à ingestão de alimentos de origem animal que possa apresentar riscos à saúde pública. Estão corretamente descritas as alternativas:

A

I e IV apenas.

B

I, II e III apenas.

C

II, III e lV apenas.

D

I e III apenas.

E

II e IV.

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Q697678

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q697678 Direito Sanitário

O Agente de Combate às Endemias executa atividades de grande complexidade, que envolve planejamento, supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com os processos do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (SNVS), de acordo com as necessidades do gestor municipal e do perfil epidemiológico de cada territorialidade. Suas atribuições de acordo com a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006,são:

A

O exercício de atividades de prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do enfermeiro.

B

O exercício de atividades de prevenção e controle de doenças, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

C

O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

D

O exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

E

O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, realizando registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.

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Q697677

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q697677 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 7º, da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, o Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

A

Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e haver concluído o ensino fundamental.

B

Residir na área da comunidade em que vai atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.

C

Ter sido aprovado em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos e residir na área da comunidade em que vai atuar.

D

Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e haver concluído o ensino médio.

E

Os Agentes de Combate às Endemias, admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º, do art. 198, da Constituição Federal, sempre serão submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Q697593

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Secretária |

Q697593 Direito Sanitário

A missão é a expressão da razão de existência de uma organização. Analisando a missão da CASAN, apresentada a seguir, é possível caracterizar a missão de uma empresa como sendo:

“Nossa missão é fornecer água tratada, coletar e tratar esgotos sanitários, promovendo saúde, conforto, qualidade de vida e desenvolvimento sustentável.” (Missão CASAN)

A

o conjunto de valores organizacionais apresentados pela empresa.

B

a visão da empresa.

C

aquela que pode ser pensada como um cenário ou uma perspectiva.

D

exclusivamente idealizada pelo líder.

E

aquela que precisa conter as referências principais que nortearão as estratégias da organização.

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Q697584

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Secretária |

Q697584 Direito Sanitário

Considerando os critérios determinantes para o modelo atual de organograma da CASAN, assinale a alternativa correta.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

A centralização é norteada no processo, em conformidade com a descentralização do Governo do Estado.

B

O compromisso da CASAN com a questão ambiental se reflete nas suas ações, buscando inserir critérios ambientalmente sustentáveis nas suas práticas, atividades e empreendimentos.

C

O foco é no Cliente.

D

O foco é na Cultura Organizacional.

E

O foco é no Processo Organizacional conforme definido no Planejamento Estratégico.

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Q697081

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Enfermeiro (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Cardiologia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Assistente Social (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Psicólogo - Área Hospitalar (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Biomédico (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Urologia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Biólogo (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Pedagogo (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Farmacêutico (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Nutricionista (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Tecnólogo em Radiologia - Radioterapia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (CH-UFPA) |

Q697081 Direito Sanitário

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

B

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

D

A execução de ações de saúde do trabalhador, especialmente no que se refere à assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho, por tratar-se de matéria de competência da seguridade social, não está no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, de modo que não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.

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Q697079

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Enfermeiro (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Cardiologia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Assistente Social (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Psicólogo - Área Hospitalar (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Biomédico (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Médico - Urologia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Biólogo (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Pedagogo (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Farmacêutico (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Nutricionista (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Tecnólogo em Radiologia - Radioterapia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (CH-UFPA) |

Q697079 Direito Sanitário

De acordo com o que estabelece o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a pactuação das diretrizes gerais para a composição da RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde) será de competência

A

exclusiva do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS.

B

comum entre o Ministro da Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS.

C

exclusiva do Presidente da República.

D

exclusiva da Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

E

exclusiva da Comissão Intergestores Bipartite – CIB.

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Q696406

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Enfermagem (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Radiologia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Farmácia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas (CH-UFPA) |

Q696406 Direito Sanitário

De acordo com o que dispõe o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, acerca das “Regiões de Saúde”, assinale a alternativa correta.

A

As Regiões de Saúde serão instituídas pela iniciativa privada, em articulação com a população dos Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

B

É vedada a instituição de Regiões de Saúde interestaduais.

C

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter apenas ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência

D

As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

E

Para ser instituída, a Região de Saúde não pode conter ações e serviços de atenção psicossocial.

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Q696405

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Enfermagem (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Radiologia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Farmácia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas (CH-UFPA) |

Q696405 Direito Sanitário

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. De acordo com o que estabelece o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011,

A

a cada quatro anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES.

B

a cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES.

C

a cada dois anos, o Poder Legislativo consolidará e publicará as atualizações da RENASES, após realizar a integração e unificação das leis e decretos formulados no âmbito municipal.

D

a cada quatro anos, o Poder Legislativo consolidará e publicará as atualizações da RENASES, após realizar a integração e unificação das leis e decretos formulados no âmbito municipal.

E

a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES, é fixada pela Constituição Federal, de modo que as atualizações devem ser formuladas pelo Poder Legislativo, por meio de Emenda Constitucional.

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Q696404

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Enfermagem (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Radiologia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Farmácia (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal (CH-UFPA) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas (CH-UFPA) |

Q696404 Direito Sanitário

Conforme estabelece a Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990, a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico

A

é atribuição dos Comitês Intergestores da Assistência Social e não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

é atribuição da Vigilância Sanitária relacionada à Saúde, mas não se inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

é atribuição exclusiva do Município, relacionada à vigilância epidemiológica, e está excluída do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma subsidiária, quando não houver Comitê Intergestores da Assistência Social no Município.

E

está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q696379

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Fiscal |

Q696379 Direito Sanitário

São algumas das competências estabelecidas no Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, exceto:

A

conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

B

estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam riscos à saúde.

C

conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

D

coordenar independentemente as atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores, relativas a portos, aeroportos e fronteiras para serem executadas pelas instâncias federais.

E

fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional.

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Q696371

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Fiscal |

Q696371 Direito Sanitário

Sobre os requisitos organizacionais dos serviços de radiodiagnósticos, são deveres previstos na Portaria/MS/SVS nº 453/98, exceto:

A

adoção de uma atitude de prevenção e de aprimoramento constantes em proteção radiológica, como parte integrante das funções diárias de cada membro da equipe.

B

definição clara das linhas hierárquicas para a tomada de decisões no âmbito do estabelecimento, e as responsabilidades de cada indivíduo.

C

para cada setor de radiologia diagnóstica ou intervencionista desenvolvida no estabelecimento, o titular deve designar um profissional da saúde, para responder pelos procedimentos radiológicos no âmbito do serviço, denominado responsável técnico (RT).

D

o RT pode responsabilizar-se por, no máximo, dois serviços, desde que haja compatibilidade operacional de horários.

E

cada RT pode ter até dois substitutos para os casos de seu impedimento ou ausência

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Q696370

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Fiscal |

Q696370 Direito Sanitário

Em atendimento à política nacional de proteção à saúde, quanto aos objetivos da Portaria/MS/SVS nº 453/98, analise as seguintes afirmativas. I. Baixar diretrizes para a proteção da população dos possíveis efeitos indevidos inerentes à utilização dos raios-x diagnósticos, visando minimizar os riscos e maximizar os benefícios dessa prática. II. Estabelecer parâmetros e regulamentar ações para o controle das exposições médicas, das exposições ocupacionais e das exposições do público, decorrentes das práticas com raios-x diagnósticos. III. Estabelecer requisitos para o licenciamento e a fiscalização dos serviços que realizam procedimentos radiológicos médicos e odontológicos. Está correto o que se afirma em:

A

todas.

B

somente I e III.

C

somente II e III.

D

somente I e II.

E

nenhuma.

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Q696369

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Fiscal |

Q696369 Direito Sanitário

A Portaria/MS/SVS nº 453/98 aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-X diagnósticos em todo o território nacional e dá outras providências. Assinale a alternativa que não está de acordo com suas resoluções.

A

Esse Regulamento deve ser adotado em todo o território nacional e observado pelas pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público, envolvidas com a utilização dos raios-X diagnósticos.

B

Compete ao órgão de Vigilância Sanitária da Federação o licenciamento dos estabelecimentos que empregam os raios-X diagnósticos, assim como a fiscalização do cumprimento desse Regulamento, sem prejuízo da observância de outros regulamentos federais, estaduais e municipais supletivos sobre a matéria.

C

Os regulamentos estaduais e/ou municipais sobre essa matéria devem ser compatibilizados de forma a observar os requisitos do Regulamento aprovado por essa Portaria.

D

Todos os serviços de radiodiagnóstico devem manter um exemplar desse Regulamento nos seus diversos setores que empregam os raios-X diagnósticos.

E

A inobservância dos requisitos desse Regulamento constitui infração de natureza sanitária nos termos da Lei nº 6.437, de 25 de agosto de 1977.

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Q696368

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Fiscal |

Q696368 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei nº 9.961/00.

A

Compete à ANS estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde.

B

Compete à ANS deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.

C

Compete à ANS normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.

D

Compete à ANS estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados.

E

Compete à ANS cumprir o regime de direção fiscal ou técnica das operadoras.

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Q696367

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Fiscal |

Q696367 Direito Sanitário

A Lei nº 9.961/00 cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Sobre sua criação e competência, assinale a alternativa incorreta.

A

A ANS é uma autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional.

B

A ANS é um órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde.

C

A ANS tem por finalidade promover a defesa do interesse das operadoras setoriais de saúde, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.

D

Cabe à ANS estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS.

E

Cabe à ANS propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar para a regulação do setor de saúde suplementar.

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Q696366

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Fiscal |

Q696366 Direito Sanitário

As infrações dos dispositivos da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e de seus regulamentos, podem resultar nas seguintes penalidades, exceto:

A

suspensão do exercício do cargo.

B

multa pecuniária.

C

advertência.

D

inabilitação permanente para exercício de cargos de direção em instituição hospitalar e odontológica.

E

inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde.

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Q696365

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Fiscal |

Q696365 Direito Sanitário

Quando inclui atendimento odontológico, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 12, inciso IV, prevê exigências mínimas que facultam a oferta, a contratação e a vigência dos produtos por ela tratados. Leia as seguintes afirmativas. I. Cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral. II. Cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo. III. Cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia, solicitados por um médico. Está correto o que se afirma em:

A

todas.

B

somente I e III.

C

somente II e III.

D

somente I e II.

E

nenhuma.

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Q694758

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas Operacionais (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Jornalista (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados (Nacional) | INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Engenheiro Clínico (Nacional) |

Q694758 Direito Sanitário

De acordo com o que dispõe a Lei 8.142/90, acerca do Conselho de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

Tem caráter permanente e deliberativo.

B

Reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos municípios para avaliar a situação da assistência social.

C

Tem como função precípua avaliar a situação da saúde e da assistência social em âmbito estadual.

D

É um órgão municipal formado somente quando convocado pelo Poder Executivo.

E

É formado pela reunião dos Secretários de Saúde municipais e pelo Ministro da Saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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