Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 72

Q3944417

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944417 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, organiza o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base em seus princípios e diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

O SUS é regido pelos princípios da universalidade, integralidade organizando-se de forma e equidade, regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com participação da comunidade por meio de conselhos e conferências de saúde.

B

O princípio da equidade implica tratar igualmente todos os indivíduos, independentemente de suas condições sociais, geográficas ou epidemiológicas.

C

A participação complementar da iniciativa privada é vedada, uma vez que o SUS deve atuar exclusivamente com serviços públicos de saúde.

D

O princípio da descentralização estabelece que toda gestão e financiamento do SUS devem ocorrer sob responsabilidade exclusiva da União, com apoio técnico dos estados e municípios.

E

O princípio da integralidade refere-se à obrigação de oferecer atenção médica somente de caráter curativo, uma vez que ações preventivas são de responsabilidade exclusiva da Atenção Básica.

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Q3944378

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia |

Q3944378 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação à participação da iniciativa privada no SUS.

A

O SUS não pode recorrer à iniciativa privada para prestação de serviços.

B

Os critérios e valores para remuneração são estabelecidos pela empresa que participa do contrato.

C

Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência na participação.

D

Os proprietários dos serviços contratados podem exercer cargos de chefia no SUS.

E

Os serviços contratados não precisam obedecer às normas e diretrizes do SUS.

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Q3944206

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia Pediátrica |

Q3944206 Direito Sanitário

Um hospital público enfrenta falta de medicamentos essenciais. A direção afirma que não pode realizar aquisição emergencial, pois a responsabilidade é apenas da União. À luz da Lei nº 8.080/1990, qual interpretação está correta?

A

A responsabilidade pelo fornecimento de insumos é exclusivamente federal.

B

O município não tem qualquer atribuição sobre assistência farmacêutica

C

A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é comum entre União, Estados e Municípios, devendo ser pactuada e organizada segundo cada esfera.

D

O hospital só pode comprar medicamentos se houver autorização do Tribunal de Contas.

E

A falta de medicamentos não configura violação organizacional, pois não está prevista na lei.

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Q3944204

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia Pediátrica |

Q3944204 Direito Sanitário

Sobre as diretrizes organizativas do SUS apresentadas na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

O SUS é organizado de forma centralizada no governo federal.

B

A descentralização político-administrativa implica direção única apenas no nível federal.

C

A regionalização e a hierarquização são mecanismos essenciais para integrar ações e serviços de diferentes níveis de complexidade.

D

A participação da comunidade ocorre apenas em nível federal.

E

A epidemiologia não tem papel relevante na alocação de recursos.

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Q3944203

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia Pediátrica |

Q3944203 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, qual das ações a seguir integra o campo de atuação do SUS?

A

Vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral.

B

Apenas vigilância epidemiológica e ações curativas

C

Somente ações de alta complexidade.

D

Apenas assistência hospitalar e ambulatorial

E

Controle de medicamentos, mas não de sua produção.

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Q3944202

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia Pediátrica |

Q3944202 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

A saúde é um bem de consumo e seu acesso depende da capacidade contributiva do cidadão.

B

A integralidade da assistência é restrita às ações curativas.

C

A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

D

A equidade significa oferecer os mesmos serviços a todas as pessoas, independentemente de suas necessidades

E

A participação social é facultativa às instâncias gestoras do SUS.

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Q3944160

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944160 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, sobre a dispensação de medicamentos pelo SUS, assinale a alternativa correta.

A

A incorporação e a exclusão de novos medicamentos são atribuições das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, assessoradas pelo Conselho Estadual de Saúde.

B

A exclusão de medicamentos é de competência da Secretaria Estadual de Saúde de acordo com o boletim epidemiológico de cada estado.

C

A incorporação, a exclusão e a alteração de novos medicamentos são de competência do Ministério da Saúde.

D

A elaboração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica é atribuição das respectivas sociedades cientificas de cada especialidade médica.

E

A incorporação de medicamentos a serem dispensados pelo SUS é feita com base no relatório do gestor estadual de saúde.

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Q3944159

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944159 Direito Sanitário

Paciente, sexo feminino, 21 anos, em pós-operatório tardio de correção de Tetralogia de Fallot, será submetida à ressonância nuclear magnética do coração para melhor avaliação de insuficiência pulmonar. Na recepção, ela é informada de que, por ser maior de idade, não poderá dar entrada na sala de procedimento com acompanhante. Com base nesse contexto, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Essa conduta não está de acordo com as normas do SUS.

B

A presença do acompanhante é permitida apenas em casos de menores de idade.

C

A presença do acompanhante é regulada de acordo com as diretrizes de funcionamento de cada instituição.

D

A presença de acompanhante deve ser requisitada pela paciente até 24 horas antes do procedimento.

E

A presença de acompanhante é permitida em procedimentos nos quais será utilizada sedação/anestesia.

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Q3944158

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944158 Direito Sanitário

Uma criança de 20 dias, em pós-operatório de Norwood-Sano, internada em UTI, em cateter de oxigênio, evolui com desconforto respiratório súbito grave seguido de parada cardiorrespiratória. Devido à dificuldade de intubação, foi realizada traqueostomia. No momento da intercorrência, não havia acompanhante familiar. Os pais, ao chegarem à UTI, se surpreenderam com o ocorrido e, por não terem sido consultados acerca do procedimento, ameaçam processar a equipe. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 8.080/1990,

A

a equipe deveria ter aguardado a chegada dos pais para realizar o procedimento.

B

a equipe deveria ter informado os pais antes de realizar o procedimento.

C

os pais estão corretos, pois houve violação da Lei nº 8.080/1990.

D

a equipe está correta e não houve violação da Lei nº 8.080/1990.

E

os pais e a equipe agiram de forma equivocada.

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Q3944157

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944157 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que melhor caracteriza o SUS de acordo com a Lei nº 8.080/1990.

A

Conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

B

Conjunto de ações e serviços de saúde sem a participação da iniciativa privada.

C

Conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, exceto os da Administração indireta.

D

Conjunto de ações e serviços de saúde prestados pela iniciativa privada e pública.

E

Conjunto de ações e serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, pública e filantrópica.

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Q3944146

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944146 Direito Sanitário

Acerca da Resolução RDC nº 36/2013, assinale a alternativa correta.

A

Essa resolução é voltada apenas para os serviços de saúde públicos no Brasil.

B

Não estão excluídos do escopo dessa resolução os laboratórios clínicos e os serviços móveis e de atenção domiciliar.

C

Considera-se dano o comprometimento da estrutura ou da função do corpo, excluindo-se o de caráter psicológico.

D

O monitoramento dos incidentes e eventos adversos será realizado pelo Núcleo de Segurança do Paciente (NSP).

E

Compete à ANVISA, em articulação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, divulgar relatório trimestral sobre eventos adversos com a análise das notificações realizadas pelos serviços de saúde.

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Q3943949

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nefrologia |

Q3943949 Direito Sanitário

Considere que o estado de Santa Catarina inaugurou, há 90 dias, uma clínica de hemodiálise na cidade de Florianópolis, a qual recebeu auditoria para verificar o funcionamento e a legalidade de documentos. A direção da clínica informa que o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) ainda não foi implantado, pois aguardam contratação da equipe completa por concursos ou contratos temporários. Segundo a Resolução RDC nº 36/2013 da Anvisa, é correto afirmar que

A

a falta da implantação do NSP é de responsabilidade da equipe multiprofissional e, por não existir NSP, a clínica deve ser multada.

B

no caso de paciente que vem a óbito na clínica, a RDC estabelece que a notificação de ser feita em até 72h do ocorrido.

C

a elaboração do Plano de Segurança do Paciente deve ser realizada antes da criação do NSP, visto que a responsável pela elaboração é a direção da clínica.

D

a composição do NSP é feita por eleição de todos os funcionários da clínica, devendo ser composto por um 1 membro de cada profissão existente na clínica, sendo, portanto, multidisciplinar.

E

compete à ANS (Agência Nacional de Saúde) monitorar os dados sobre eventos adversos notificados pelos serviços de saúde, como óbito na clínica, acompanhando, junto às vigilâncias sanitárias de todas as instâncias, as investigações sobre os eventos ocorridos.

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Q3943937

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nefrologia |

Q3943937 Direito Sanitário

A Portaria nº 529/2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), no seu Art. 5º, estabelece que constituem estratégias de implementação do PNSP, EXCETO

A

inclusão, nos processos de contratualização e avaliação de serviços, metas, indicadores e padrões de conformidade relativos à segurança do paciente.

B

implementação de campanha de comunicação social sobre a segurança do paciente, voltada aos profissionais, gestores e usuários de saúde e sociedade.

C

implementação de sistemática de vigilância e monitoramento de incidentes na assistência à saúde, com garantia de retorno às unidades notificantes.

D

articulação, com o Ministério da Saúde e com o Conselho Nacional de Saúde, para inclusão do tema segurança do paciente nos currículos dos cursos de formação em saúde de nível técnico, superior e de pós-graduação.

E

promoção da cultura de segurança com ênfase no aprendizado e aprimoramento organizacional, engajamento dos profissionais e dos pacientes na prevenção de incidentes, com ênfase em sistemas seguros, evitando-se os processos de responsabilização individual.

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Q3943936

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nefrologia |

Q3943936 Direito Sanitário

Considere que um município de Santa Catarina não dispõe de mais vagas para hemodiálise pelo SUS e procura a prefeitura de Florianópolis para constituir um consórcio para abrir ou usar uma clínica de hemodiálise a fim de atender a essa demanda reprimida. Em relação a esse consórcio, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.080/1990.

A

O consórcio não poderá se constituir, pois a lei não permite.

B

A constituição do consórcio não depende de atos constitutivos específicos, podendo ser informal entre as prefeituras.

C

Os municípios podem formar consórcios, e a gestão do serviço se dará de modo independente, cabendo a cada prefeitura a direção indissolúvel e distinta na gestão da clínica.

D

O consórcio administrativo intermunicipal segue o princípio da direção única, ou seja, terá gestão unificada, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância

E

A prefeitura procurou outra prefeitura para ações e serviços de saúde executados pelo SUS, tendo em vista que a lei não permite participação complementar da iniciativa privada.

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Q3943933

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nefrologia |

Q3943933 Direito Sanitário

Em uma UTI pública de um município, há um paciente renal crônico em hemodiálise, mas com critérios para alta. O médico preenche os documentos para dar continuidade ao tratamento no hospital estadual mais próximo da residência do paciente, que possui um centro especializado de TRS para pacientes crônicos e que realiza transplante renal. Antes da alta, o médico esclarece as dúvidas do paciente e o orienta sobre os próximos passos. No momento da alta, o paciente informa que tem plano de saúde. A direção da unidade, então, o informa de que ele deverá ser encaminhado a uma clínica que atenda ao seu plano e não ao SUS.

Diante desse contexto, segundo os princípios e diretrizes do SUS, estabelecidos na Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que foi desrespeitado(a)

A

a integralidade.

B

a universalidade.

C

a hierarquização.

D

o direito à informação sobre sua saúde às pessoas assistidas.

E

a regionalização e descentralização política e administrativa.

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Q3943932

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nefrologia |

Q3943932 Direito Sanitário

Um auditor do Ministério da Saúde realiza visita à Clínica de Hemodiálise do Hospital Estadual de Santa Catarina e lá encontra

1. uso de óculos protetores, por parte dos técnicos de enfermagem ao ligar e desligar máquinas utilizadas para o cuidado dos pacientes;
2. verificação das condições dos alimentos e produtos alimentícios armazenados na geladeira dos funcionários na clínica;
3. ficha com notificação de doenças compulsórias na clínica que foram notificadas aos órgãos responsáveis.
4. ficha com nome de medicações usadas na clínica e fornecidas aos pacientes.

As situações apresentadas estão, segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, relacionadas, respectivamente, às seguintes ações do campo de atuação do SUS:

A

assistência terapêutica integral; saúde do trabalhador; vigilância epidemiológica; vigilância sanitária.

B

saúde do trabalhador; vigilância nutricional e orientação alimentar; vigilância epidemiológica; assistência terapêutica integral.

C

saúde do trabalhador; vigilância sanitária; vigilância epidemiológica; assistência terapêutica integral.

D

vigilância epidemiológica; saúde do trabalhador; assistência terapêutica integral; vigilância sanitária.

E

vigilância sanitária; vigilância nutricional e orientação alimentar; vigilância epidemiológica; assistência terapêutica integral.

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Q3943862

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar de Enfermagem - Edital nº 1 |

Q3943862 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, estabelecendo instâncias colegiadas de caráter institucional, que materializam o controle social sobre as políticas públicas de saúde. Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Os conselhos de saúde têm caráter permanente e deliberativo.
(__)As conferências de saúde ocorrem periodicamente com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
(__)O controle social na saúde possui caráter facultativo para a administração pública.
(__)A participação da comunidade é diretriz do SUS.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, V.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

E

V, V, V, F.

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Q3943861

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar de Enfermagem - Edital nº 1 |

Q3943861 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, adotando uma concepção ampliada do processo saúde-doença e definindo responsabilidades que vão além da assistência curativa. Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas:
(__)A saúde é condicionada por fatores como alimentação, moradia e saneamento.
(__)A assistência terapêutica integral está incluída no SUS.
(__)A vigilância sanitária integra o campo de atuação do SUS.
(__)O SUS atua apenas na assistência curativa.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q3943859

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar de Enfermagem - Edital nº 1 |

Q3943859 Direito Sanitário

A Constituição Federal estabelece bases normativas para a organização das ações e serviços de saúde no Brasil, integrando a saúde ao sistema de seguridade social e atribuindo responsabilidades ao Estado na garantia desse direito social fundamental. Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas:
(__)A saúde integra o sistema de seguridade social.
(__)A iniciativa privada é proibida de atuar na assistência à saúde.
(__)O SUS abrange ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
(__)A saúde é direito de todos. Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q3943853

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar de Enfermagem - Edital nº 1 |

Q3943853 Direito Sanitário

A Constituição Federal estabelece a saúde como direito social fundamental, inserindo-a no conjunto de garantias indispensáveis à dignidade humana. Tal previsão não possui caráter meramente programático, mas impõe deveres concretos ao poder público. Assinale a alternativa correta.

A

A saúde é direito social apenas para cidadãos economicamente vulneráveis.

B

O acesso aos serviços de saúde pode ser condicionado à contribuição previdenciária.

C

O dever do Estado restringe-se ao atendimento hospitalar de alta complexidade.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.

E

A garantia do direito à saúde depende da disponibilidade orçamentária eventual do ente federativo responsável.

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