Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 74

Q3943602

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Cabeça e Pescoço |

Q3943602 Direito Sanitário

Uma secretaria estadual avalia a contratualização de hospital filantrópico para ampliar acesso a cirurgias oncológicas de cabeça e pescoço. Nesse contexto, em relação à participação complementar prevista na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A contratação ocorre sem vinculação às diretrizes do SUS, desde que haja capacidade instalada ociosa.

B

A execução complementar dispensa avaliação de resultados, por se tratar de entidade sem fins lucrativos.

C

A contratualização transfere a direção única ao ente privado enquanto durar o ajuste.

D

A participação complementar se dá por contratos ou convênios, sob regulação e controle do gestor público.

E

A participação se restringe a procedimentos de alta complexidade, vedada a atuação em nível ambulatorial.

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Q3943597

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Cabeça e Pescoço |

Q3943597 Direito Sanitário

Um serviço privado de hemodiálise localizado em determinado município de fronteira inicia expansão de captação de pacientes em dois estados vizinhos. A vigilância identifica não conformidades sanitárias e falhas de rastreabilidade de insumos críticos. Considerando a Lei nº 8.080/1990, qual arranjo de atribuições e direção é o mais coerente para o enfrentamento dessa situação?

A

Direção única municipal realiza sozinha a fiscalização e aplica sanções para toda operação que envolva múltiplos estados, dispensando coordenação estadual ou federal.

B

Direção única estadual assume a inspeção e desobriga o município de ações locais enquanto houver captação de pacientes de outro estado.

C

A União exerce direção nacional, normatiza e coordena; a vigilância sanitária estadual articula ações regionais; a municipal executa a inspeção local, integrando dados para ações corretivas.

D

O serviço privado define protocolos próprios e os submete diretamente à União, sem interface com estado e município, para manter uniformidade interestadual.

E

A coordenação passa a ser do consórcio intermunicipal, que substitui as funções de vigilância estadual para garantir celeridade regulatória.

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Q3943594

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Cabeça e Pescoço |

Q3943594 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta a combinação que descreve, de maneira alinhada à Lei nº 8.080/1990, o campo de atuação do SUS.

A

Auditoria contábil de hospitais privados; controle tarifário de planos de saúde; fiscalização de contratos trabalhistas hospitalares; tabelamento de honorários médicos.

B

Regulação de publicidade comercial geral; licenciamento ambiental de rodovias; fiscalização de impostos sobre medicamentos; padronização de contabilidade pública.

C

Concessão de outorgas de radiodifusão; definição de currículo escolar; organização de eleições hospitalares; normatização de cartórios.

D

Homologação de patentes farmacêuticas; emissão de visto de pesquisa internacional; controle de câmbio para importação de equipamentos; registro civil de entidades.

E

Vigilância sanitária e epidemiológica; participação na política de saneamento básico; assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; ordenação da formação de recursos humanos.

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Q3943591

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Cabeça e Pescoço |

Q3943591 Direito Sanitário

Determinada região com três municípios pactua referência regional para terapia infusional oncológica e acesso a medicamentos essenciais da rede. Uma paciente com câncer de cavidade oral, em tratamento no município-sede, solicita continuidade do esquema no município de residência, que não possui estrutura para infusão. Nesse contexto, qual dos seguintes encaminhamentos alinha-se melhor aos princípios e diretrizes da Lei nº 8.080/1990?

A

Manter a infusão no serviço regional de referência, com garantia de transporte sanitário e abastecimento descentralizado de medicamentos conforme programação integrada.

B

Transferir imediatamente a tecnologia de infusão ao município de residência, sem avaliação de capacidade instalada, para cumprir universalidade.

C

Suspender a infusão até que o município organize equipe própria, assegurando igualdade de oferta local.

D

Desvincular a paciente da rede SUS e orientar tratamento em clínica privada para reduzir deslocamento.

E

Autorizar infusão domiciliar com equipe municipal, sem requisitos de ambiente controlado, para atendimento integral.

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Q3943587

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Cabeça e Pescoço |

Q3943587 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o SUS se organiza com base em

A

centralização no nível federal e competição entre hospitais.

B

regionalização e hierarquização com diretrizes de integralidade e equidade.

C

segmentação por renda e copagamento compulsório.

D

foco exclusivo em assistência hospitalar

E

transferência direta de gestão a entidades filantrópicas.

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Q3943471

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Dermatologista (Cirurgia Micrográfica) |

Q3943471 Direito Sanitário

A respeito da participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, é correto afirmar que

A

não é permitida a participação direta, mas sim a indireta.

B

é permitida a doação de entidades de cooperação técnica e de financiamento.

C

é permitida a participação à pessoa física destinada a instalar hospital filantrópico.

D

pesquisas de planejamento familiar por pessoa física são permitidas.

E

não é permitida a participação direta em serviços sem finalidade lucrativa.

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Q3943470

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Dermatologista (Cirurgia Micrográfica) |

Q3943470 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8080/1990, assinale a alternativa correta sobre o subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde.

A

Após a consulta, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade nos procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas.

B

Se ocorrer sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde não indicará pessoa para acompanhá-la.

C

Em caso de atendimento com sedação e renúncia de acompanhante pela paciente, poderá ser avisada a equipe verbalmente até 2 horas de antecedencia.

D

Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

E

No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, serão admitidos dois acompanhantes.

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Q3943469

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Dermatologista (Cirurgia Micrográfica) |

Q3943469 Direito Sanitário

A respeito da Lei nº 8080/1990, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

B

As entidades filantrópicas terão preferência em relação às sem fins lucrativos para participar do SUS.

C

Os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS.

D

A remuneração de serviços será estabelecida no Conselho Nacional de Saúde.

E

Aos proprietários de entidades contratados é permitido exercer cargo de chefia no Sistema Único de Saúde.

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Q3943467

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Dermatologista (Cirurgia Micrográfica) |

Q3943467 Direito Sanitário

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões regulamentadas da área da saúde. Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei nº 8080/1990 prevê a respeito dos princípios da prestação de serviços em telessaúde.

A

Consentimento livre e informado do paciente com 24 horas de antecedência

B

Protocolos a serem seguidos pelo profissional de saúde.

C

Fixar atendimento na modalidade telessaúde.

D

Dignidade e valorização do profissional de saúde.

E

Promoção da universalização do acesso dos estrangeiros às ações e aos serviços de saúde.

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Q3943466

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Dermatologista (Cirurgia Micrográfica) |

Q3943466 Direito Sanitário

De acordo com a RDC Anvisa nº 36/2013, que institui ações para a promoção da segurança do paciente, assinale a alternativa correta.

A

Os eventos adversos que evoluírem para óbito devem ser notificados em até 24 horas a partir do ocorrido.

B

Essa Resolução se aplica aos serviços de saúde públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares.

C

Estão inclusos nessa resolução os serviços móveis e de atenção domiciliar

D

A notificação dos eventos adversos deve ser realizada anualmente pelo NSP.

E

Compete à ANVISA divulgar relatório mensal sobre eventos adversos com a análise das notificações.

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Q3943300

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Enfermagem (Hospitalar) |

Q3943300 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei Orgânica da Saúde ao dispor sobre a participação da comunidade e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o artigo 2º define as finalidades para as quais os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados, garantindo a execução das políticas públicas de saúde em todo o território nacional.

Com base no art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I.Financiamento exclusivo das ações assistenciais executadas diretamente por entidades privadas, sem repasse para estados, municípios ou Distrito Federal.
II.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

III.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q3943298

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Enfermagem (Hospitalar) |

Q3943298 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases legais para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições preliminares e nas disposições gerais da Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo:

I.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3943289

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Enfermagem (Hospitalar) |

Q3943289 Direito Sanitário

Na gestão de serviços públicos de saúde, os administradores devem observar as normas que disciplinam o funcionamento do Sistema Único de Saúde, garantindo integralidade, universalidade e descentralização das ações. Essas diretrizes orientam a atuação conjunta dos entes federativos na área da saúde. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O atendimento no SUS é restrito aos segurados da previdência social.

B

A lei limita a atuação do SUS às ações de vigilância sanitária.

C

O SUS é gerido exclusivamente pela União, sem participação de estados e municípios.

D

A participação da comunidade é vedada na gestão do SUS.

E

O SUS é organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo.

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Q3943177

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nutrologia |

Q3943177 Direito Sanitário

São competências do SUS:

I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

II. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;

III. elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

Está(ão) correta(s):

A

apenas I e III.

B

apenas I e II.

C

apenas II e III.

D

I, II e III.

E

apenas II.

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Q3943175

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nutrologia |

Q3943175 Direito Sanitário

Sobre o SUS, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

Permite-se a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa, mediante nota fiscal e liberação da União.

C

O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, mesmo sem aval do paciente e de sua família.

D

A iniciativa privada não pode participar da assistência à Saúde do SUS.

E

As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, mesmo sem o direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.

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Q3943164

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nutrologia |

Q3943164 Direito Sanitário

Sobre a temática, cultura de segurança e responsabilidades do profissional de saúde, conforme a RDC ANVISA nº 36/2013, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Aplica-se aos serviços de saúde, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

( ) Aplica-se aos consultórios individualizados, aos laboratórios clínicos e aos serviços móveis e de atenção domiciliar

( ) tem por objetivo instituir ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde.

A

F – V– V.

B

V – F – F.

C

F – F – F.

D

V – V – V.

E

V – F – V.

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Q3943163

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nutrologia |

Q3943163 Direito Sanitário

A respeito do que os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) preveem, assinale a alternativa correta.

A

A integralidade aborda o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

A regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde expõe sobre a desintegração das ações de saúde, do meio ambiente e do saneamento básico.

C

A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral garante, entre outros, atendimento e acompanhamento psicológico.

D

A universalidade é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

E

A centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, dá ênfase à centralização dos serviços para o município.

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Q3943071

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Combate a Endemias - Edital nº 1 |

Q3943071 Direito Sanitário

O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos pilares da democratização da gestão pública em saúde, envolvendo a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

O controle social no SUS ocorre principalmente por meio de consultas públicas, sem participação direta em instâncias de decisão.

B

A definição de prioridades de financiamento da saúde é atribuição exclusiva dos órgãos governamentais, não envolvendo a participação social.

C

O controle social no SUS restringe-se à fiscalização de gastos, sem interferir no planejamento ou na avaliação das ações de saúde.

D

Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, previstas em lei, compostas por representantes de usuários, trabalhadores e gestores, com atuação sobre políticas, planos e financiamento do SUS.

E

A legislação do SUS não estabelece normas específicas para o controle social, permitindo organização livre em cada esfera de governo.

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Q3943058

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Combate a Endemias - Edital nº 1 |

Q3943058 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) tem sua organização e funcionamento estabelecidos pela Constituição Federal e por leis específicas, com princípios e objetivos definidos para garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado. Sobre os fundamentos, objetivos e competências do SUS, assinale a alternativa CORRETA:

A

O SUS deve promover assistência integral, com ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.

B

O SUS concentra todo o seu financiamento em recursos estaduais, sem participação do orçamento federal ou municipal.

C

O SUS tem como objetivo principal oferecer apenas serviços de urgência e emergência, deixando a promoção e prevenção a cargo do setor privado.

D

A competência para formular e executar políticas públicas de saúde no SUS é exclusiva da esfera federal, sem participação dos estados e municípios.

E

A participação social não é considerada uma competência do SUS, devendo ser limitada ao controle de recursos financeiros.

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Q3942875

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3942875 Direito Sanitário

Dentre os vários avanços apresentados pela Lei nº 11.445/2007, um dos mais significativos é a determinação da titularidade dos serviços de saneamento básico, solucionando conflitos relacionados a responsabilidades dentro do setor.

Desse modo, analise as afirmações sobre o tema supracitado.

I- O titular do saneamento básico possui o dever de elaborar o planejamento do saneamento básico local, juntamente com metas e indicadores de desempenho.

II- Apenas os municípios e o Distrito Federal podem exercer titularidade dos serviços de saneamento básico no território brasileiro.

III- Dentre todas as atribuições do titular do saneamento básico, a única que não pode ser delegada é a fiscalização da prestação do serviço.

IV- O titular do saneamento básico pode conceder a prestação de serviços a empresa privada, desde que o contrato ocorra mediante processo licitatório.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e IV.

E

I e II.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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