A Lei Ruth Brilhante (Lei nº 11.350/2006, alterada pela 13....

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106166 Direito Sanitário

A Lei Ruth Brilhante (Lei nº 11.350/2006, alterada pela 13.595/2018) estabelece distinções rigorosas entre atividades típicas e assistidas para Agentes de Combate a Endemias. No manejo de zoonoses de relevância para a saúde pública no território, é considerada atividade assistida por profissional de nível superior:

A realização de visitas domiciliares para orientação sobre medidas simples de manejo ambiental para controle de vetores e animais peçonhentos.

O cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças.

A participação na necropsia de animais com diagnóstico suspeito, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais.

A execução de ações de controle químico e biológico de vetores em depósitos de água de consumo humano sob supervisão indireta.

O registro de informações referentes às atividades executadas no território de acordo com as normas do SUS.

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