Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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(__) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, podendo ser convocada extraordinariamente pelo Conselho de Saúde.
(__) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
(__) A Lei nº 8.142/1990 estabelece que as decisões do Conselho de Saúde, após homologação pelo chefe do poder legalmente constituído, adquirem eficácia plena; a referida lei também veda a participação de entidades representativas dos usuários na composição do Conselho de Saúde, reservando a representação da sociedade exclusivamente às entidades de profissionais de saúde.
(__) Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios deverão contar com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária, plano de saúde, relatórios de gestão que permitam o controle previsto no § 4º do Art. 33 da Lei nº 8.080/1990, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários.
(__) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, correspondendo a cinquenta por cento das vagas para usuários e cinquenta por cento distribuídos entre representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, conforme disposto no Art. 1º, § 4º da Lei nº 8.142/1990.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(__) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme as normas legais.
(__) A lei disporá sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
(__) O gestor federal do sistema pode dispensar a participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em situações de calamidade pública ou emergência internacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Plano Municipal de Saúde é o instrumento que apresenta as intenções e diretrizes da política de saúde para um período de quatro anos.
(__) A Programação Anual de Saúde (PAS) operacionaliza as metas do Plano de Saúde e define a alocação dos recursos financeiros para o exercício seguinte.
(__) O Relatório Anual de Gestão (RAG) tem como finalidade exclusiva o registro da folha de pagamento dos servidores, sem necessidade de aprovação pelo Conselho de Saúde.
(__) O planejamento deve ser feito de forma descendente, onde o Ministério da Saúde impõe as prioridades locais sem consulta prévia aos gestores municipais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
I. As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores para a operacionalização das políticas de saúde.
II. A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição deve estar em conformidade com as diretrizes terapêuticas.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) pode contratar serviços privados em caráter complementar quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a assistência à população.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__) O repasse automático de recursos exige a instituição de um Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde devidamente aprovados pelas instâncias competentes.
(__) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos representados nestas instâncias.
(__) O Município que não tiver Conselho de Saúde ativo poderá receber os recursos financeiros diretamente em conta bancária do gabinete do Prefeito para livre aplicação.
(__) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo colegiado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O prestador de serviços de saúde tem o direito de apresentar recurso contra glosas aplicadas pelo médico auditor.
(__)O prazo para interposição de recurso administrativo em auditorias do Sistema Único de Saúde deve seguir as normas estabelecidas pelo gestor.
(__)Durante a fase de recurso, o médico auditor pode solicitar novos documentos para esclarecer pontos divergentes da auditoria inicial.
(__)O recurso em auditoria médica deve ser analisado por uma comissão que garanta a imparcialidade e o julgamento técnico dos fatos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A Lei nº 8.080/1990 e as suas atualizações regulam, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
A Lei nº 8.080/1990 e as suas atualizações regulam, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
À direção estadual do SUS compete promover a centralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.
A Lei nº 8.080/1990 e as suas atualizações regulam, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
As ações e os serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante a participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis de complexidade crescente.
A Lei nº 8.080/1990 e as suas atualizações regulam, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.
A Lei nº 8.080/1990 e as suas atualizações regulam, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
O conjunto de ações e de serviços de saúde, prestados por órgãos e por instituições públicas federais e estaduais da Administração Direta e da administração indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei nº 8.080/1990 e as suas atualizações regulam, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
O dever do Estado exclui o das pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade.
A Lei nº 8.080/1990 e as suas atualizações regulam, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Lei nº 8.080/1990 e as suas atualizações regulam, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis para seu pleno exercício.
I.Os atos normativos de competência da Agência serão editados pela Diretoria Colegiada, só produzindo efeitos após publicação no Diário Oficial da União.
II.As sessões deliberativas, que se destinam a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços compreendidos na área de atuação da Agência, serão privadas.
III.A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, impessoabilidade, regionalização, imparcialidade, publicidade, moralidade e economia processual.
IV.A Agência definirá os procedimentos para assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
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