A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 el...

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Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Enfermeiro - Saúde da Mulher |

Q4188508 Direito Sanitário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca a saúde como direito de todos e dever do Estado. Sobre as disposições constitucionais relacionadas à saúde, assinale a alternativa CORRETA.

Centraliza na União a gestão direta da assistência hospitalar nos municípios, com direção administrativa única no âmbito federal para toda a rede pública de atenção à saúde.

Compete ao Sistema Único de Saúde executar ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência à saúde, com acesso universal e atendimento integral aos cidadãos.

Estabelece a saúde como direito vinculado à contribuição previdenciária prévia do beneficiário, condicionando o atendimento ao recolhimento mensal pela população assistida.

Determina a participação financeira da iniciativa estrangeira como fonte principal de custeio do Sistema Único de Saúde, com aporte direto no orçamento federal anual.

Atribui ao setor privado a competência originária para execução das ações sanitárias, cabendo ao Sistema Único de Saúde a função supletiva nos serviços de saúde pública.

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